clt férias feriados

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Este acórdão não possui ementa (3)!

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não comprovada a identidade de funções alegada na inicial, descabida a condenação em diferenças salariais, pois não atendido o requisito primeiro da equiparação. Sentença mantida, no aspecto.

EMENTA Coisa julgada. Extinção do processo. A existência de anteriores ações judiciais entre as mesmas partes, em que deduzidas idênticas pretensões, caracteriza coisa julgada e imperiosamente determina a extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 337, VII, do CPC). Todavia , não se concretiza tal suporte fático quando, além de os pedidos não corresponderem ao mesmo período contratual,

PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...

EMENTA HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 58, § 1º, DA CLT. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término da jornada, superior a cinco minutos, é considerado como à disposição do empregador, sendo devido como hora extra. Aplicação do disposto no art. 58, § 1º, da CLT.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Caso em que foram deferidos reflexos diretos das horas extras tão somente em repousos semanais remunerados e feriados, não havendo qualquer determinação para que fossem considerados os valores pagos a título de "Rep. Remun. sobre HE" no cálculo das férias. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MÉDIAS DE HORAS EXTRAS...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMETEON TYRES. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. SÚMULA 77 DESTE TRIBUNAL. O fracionamento das férias em períodos não inferiores a 10 dias, ainda que não demonstrada a excepcionalidade prevista no artigo 134, § 1º, da CLT, é válido. Adoção da Súmula 77 deste TRT. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. Constatando-se que o reclamante foi contratado para trabalhar 40 horas por semana e restando incontroverso que a reclamada utilizava o divisor 220 para o cálculo das horas extras, mantém-se a procedência do pedido de diferenças relativas a esse título, a ser apurado utilizando-se o divisor 200. Recurso...

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

EMENTA DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Adoção da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste Tribunal.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. OMISSÕES. Embargos de declaração acolhidos em parte para, sanando a omissão e contradição verificadas, acrescentar fundamentos ao acórdão, conferindo-lhe efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO . Acórdão embargado que não se reveste dos vícios apontados no art. 897-A da CLT. Argumentos da executada que, na...

EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INTERPOSTA PESSOA. FRAUDE. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Realidade fática evidenciada pelos elementos de prova produzidos, a autorizar o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego entre a autora e a primeira reclamada. Segunda reclamada atuando como mera intermediadora de mão de obra, em verdadeira fraude à legislação trabalhista,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios da reclamante para, sanando omissão apontada, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, implicando efeito modificativo ao julgado.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. Consoante a regra do art. 845 da Consolidação das Leis do Trabalho, a juntada de documentos no processo do trabalho é admitida até o encerramento da instrução probatória, desde que oportunizada ampla defesa e contraditório à parte...

EMENTA INDENIZAÇÃO. LAVAGEM DO UNIFORME. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Incontroverso que a reclamante usava uniforme, fornecido pela reclamada, no desempenho da função de Técnica de Enfermagem. Conclusão pela necessidade de lavagem diferenciada, observado o labor em ambiente hospitalar e em condições insalubres. Recurso da reclamante à que se dá parcial provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTERVALO INTRAJORNADA. O título executivo judicial expressamente condena a executada ao pagamento do intervalo intrajornada apenas quanto ao período suprimido, razão pela qual não podem ser apuradas as horas extras pela sua integralidade, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Provimento negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INGRESSO EM SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRESTAÇÃO DE...