clt férias feriados

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Para a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, é necessário que haja efetiva impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado, o que não é o caso dos autos. Recurso da reclamante provido.

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 487, § 1º, da CLT. 2 - Agravo de instrumento a que se dá...

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Alessandra D'Elia: Reflexos da caducidade da MP 927

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. INVALIDADE. A invalidade da compensação de horários gera, como consequência, o restabelecimento dos limites originais definidores da duração do trabalho normal.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PROVAS. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - As razões para denegar...

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, julgar a ação procedente em parte para e reconhecer que o reclamante trabalhou de segunda a sábado das 06h30 às 19h, com 01 (uma) hora de intervalo, e no domingo, das 06h às 13h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Com relação aos feriados citados na inicial,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TRANSPORTADORA JJM LTDA. ME RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". No caso, contudo, a desistência dos pedidos...

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. O reclamante invoca a deserção do recurso de revista, ao entendimento de que o depósito recursal estaria abaixo do valor da condenação e do mínimo legal. Todavia, o reclamado recolheu R$ 15.000,00

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgã

ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO CITIBANK S.A E DA MOBITEL CONTAX S.A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. 1. Há muito...

RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADO O AMBIENTE SUJO E A PRECARIEDADE DA HIGIENIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido.

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES . Diante da ausência de autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, impõe-se a declaração de nulidade do regime de compensação de jornada adotado. Aplicação do art. 60 da CLT. Adoção da Súmula nº 67 deste Regional.

EMENTA: RECURSO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. Por força do parágrafo único do artigo 37 do CPC, o apelo é tido como inexistente na ausência de demonstração da representação processual do advogado que o subscreveu. RECURSO DO RECLAMANTE. REPERCUSSÕES DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - APLICABILIDADE DO ARTIGO 142, § 5.º, DA CLT, SÚMULAS N.ºs 63, 132, E 264 DO TST, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 259...

EMENTA CEEE-D. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº16, firmou entendimento de que a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não impede a responsabilização de ente público tomador dos serviços quando comprovada a sua culpa in vigilando por descumprimento do dever de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMISSÃO DE PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS Delimitação do acórdão recorrido: o TRT consignou que - Na pesquisa quanto à insalubridade, verificou que, durante as mediç

ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para reformando a Sentença, julgar procedente em parte a Reclamação trabalhista, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante horas extras, horas de intervalo e reflexos, bem assim o dobro dos feriados nacionais trabalhados, nos termos da fundamentação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS

EMENTA INTERVALOS INTERJORNADAS. Além de infração administrativa, o desrespeito aos intervalos mínimos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT gera, por analogia, a mesma consequência pecuniária prevista legalmente para a hipótese de desrespeito ao intervalo instituído no art. 71 da CLT.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O intervalo previsto no artigo 384 da CLT considera a inegável desigualdade física entre homens e mulheres, não distinguindo entre a capacidade intelectual e jurídica entre ambos os sexos. A anulação do julgado no RE 658.312 pelo próprio Supremo Tribunal Federal em 05/08/2015, declarando nulo o julgamento ocorrido em novembro de 2014, não interfere na procedência...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. Impõe-se que o contador ad hoc respeite ao determinado na sentença exequenda, efetuando o levantamento das horas extras com a consideração da redução da hora noturna para aferição do quantitativo de horas extras, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de petição provido, no item. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE...