Interdictum de Precario
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... Após uma análise histórica do precarium e do precario do Direito Romano, a pesquisa concluiu que a associação da posse ... O precarista gozava do interdictum uti possidetis contra terceiros, mas não contra o concedente; este, ... -
The special urban individual and collective usucapion by interversio possessionis of precarious tença in possession ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
It is a research that applies concepts of the civilistic and problematic of the possessory right to the special urban usucapion (collective and individual). It aimed to investigate answers and understandings around the question whether or not there is the intervention of possession of precarious tença, a matter that is still a problem in the scope of Civil Law for configuring possession ad...
... After a historical analysis of the precarium and the precario of Roman Law, the research ... concluded that the association of ... The precarist enjoyed the interdictum uti possidetis against third parties, but not against the ... grantor; ... -
Acórdão nº 1.0393.10.003488-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A ação de reintegração de posse somente pode ser ajuizada contra aquele cuja posse é precária ou que a obteve mediante violência ou clandestinidade. Havendo contrato de transmissão do direito de posse, não basta que se questione a validade do negócio jurídico e a...
... Havia trs espcies: o interdictum unde vi, concedido ao possuidor de imvel privado de sua posse por ato de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSAÇÕES QUE LASTREARAM O INGRESSO DO RÉU NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES.- A posse precária, obtida mediante violência ou clandestinidade, é um dos pressupostos para o acolhimento do pedido de reintegração de posse.- Inexistindo pleito expresso
... Havia trs espcies: o interdictum unde vi, concedido ao possuidor de imvel privado de sua posse por ato de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSAÇÕES QUE LASTREARAM O INGRESSO DO RÉU NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES.- A posse precária, obtida mediante violência ou clandestinidade, é um dos pressupostos para o acolhimento do pedido de reintegração de posse.- Inexistindo pleito expresso
... Havia trs espcies: o interdictum unde vi, concedido ao possuidor de imvel privado de sua posse por ato de ... -
Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... necessitados. Dessa forma, diante do aparelhamento ainda ... precário dessa nobre instituição e da comprovada insuficiência ... de defensores ... Desde as suas origens mais remotas, como o interdictum de homine ... libero exhibendo, do direito romano, passando pela Magna ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... no mercado de trabalho, o aumento do trabalho atípico e precário e do trabalho informal, a integração econômica global e regionalizada ... corrupto, sepulcro violato, effusis et dejectis, interdictum de via publica, (10) ... além do interdicto pretorio para ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo ... Ocorre, porém, que a noção de liberdade ... precário da ação cautelar, a tutela pode ser revogada a qualquer momento, bem ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo ... Ocorre, porém, que a noção de ... c) Revogabilidade: diante do caráter precário da ação cautelar, a tutela pode ser revogada a qualquer momento, bem ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo ... Ocorre, porém, que a noção de liberdade da ... c) Revogabilidade: diante do caráter precário da ação cautelar, a tutela pode ser revogada a qualquer momento, bem ...
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Acórdão nº 1.0470.15.006387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - IMPROCEDÊNCIA. Ausente comprovação de que o autor exercia posse sobre o imóvel demandado e da prática de esbulho pelo réu, deve ser julgado improcedente o pedido reintegratório.
... dizer: o interdictum recuperandae possessionis pressupe a demonstrao da posse do autor, do ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ren unciar a tratamentos que dariam somente um pr olongamento precário e penoso da vida. ” O Conselho Federal de Medicina aprovou a Resol ... detido ilegal mente, por uma ação denominada de “ interdictum de li bero homine exhibendo ”. 289 A maior parte dos autores apon ta, no ...
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Decisao Nº 0039863-33.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/2015 MATÉRIA ADUZIDA NOS ACLARATÓRIOS REFERENTE A POSSE DO IMÓVEL PARA ALÉM DA MERA TOLERÂNCIA DEVIDAMENTE ESCLARECIDA NO VOTO - TENTATIVA DE AMOLDAR A DECISÃO AOS INTERESSES DO RECORRENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A matéria apresentada nos embargos de declaração foi devidamente tratada nos autos,
... de que a posse da parte recorrida sempre a foi a título precário frente a mera tolerância de uso deferida pela anterior proprietária com ... Assim, para ser acolhido o interdictum recuperandae possessionis cumpre ao possuidor, vítima do esbulho, ... -
A
... interdictum prohibitorium do direito romano, ingressando no direito brasileiro por ... ter seu uso concedido aos particulares, mas sempre a título precário, revogando-se a concessão de uso logo que o exija o interesse público ...
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Acórdão nº 1.0461.08.050796-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. IRRELEVÂNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO. COMPROVADOS OS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA.
... com a posse e com o seu exercício.- Para exercitar o interdictum recuperandae possessionis cumpre ao autor demonstrar os requisitos ... em nome próprio e segundo seu exclusivo alvedrio, a título de precário. Basta lembrar as hipóteses em que o depositário, o locatário ou o ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... na esfera administrativa, no âmbito dos poderes associados ao interdictum proprium ... Como já afirmei alhures, o desforço imediato há de ser ... precário implicar direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de ...
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Juazeiro - 3ª vara cível
... numa situação de imissão , pois tem fundamento jurídico precário e resulta na inépcia da petição inicial. A ação de imissão na ... o domínio - rei vindicatio - e a que requerem a posse - interdictum - é reconhecida desde o Direito Romano como de natureza e rito ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... envolvendo as mesmas partes a autora objete provimento judicial precário" autorizado a realização do procedimento. A operadora cumpriu a determina\xC3" ... Assim, para ser acolhido o interdictum recuperandae possessionis cumpre ao possuidor, vítima do esbulho, ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... venda do imóvel pelo próprio autor, tornando, portanto, precário o pedido de reintegração nesse momento processual. Neste sentido é o ... POSSESSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Para exercitar o "interdictum recuperandae possessionis" cumpre-se ao autor demonstrar os requisitos ...
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Acórdão nº 1.0672.08.312716-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- INOCORRÊNCIA- MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL - DECISÃO AGRAVADA - LIMITES - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DE LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 927 CPC PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA-- Conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 1
... Para o exercício do "interdictum recuperandae possessionis" cumpre ao autor atender aos requisitos ... controvertida cinge-se na verificação, em juízo provisório e precário, da existência dos pressupostos que autorizam a concessão da liminar ... -
Acórdão nº 2.0000.00.415336-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - PROVA DA PRECARIEDADE DA POSSE E DO ESBULHO OCORRIDO - REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. - A concessão da liminar em ação de reintegração de posse está condicionada à comprovação dos requisitos descritos no artigo 927 do CPC, quais sejam a existência da posse do autor, o
... 60-TA ... Para o exercício do interdictum recuperandae possessionis cumpre o autor atender aos requisitos essenciais ... , cinge-se na verificação, em juízo provisório e precário, da existência dos pressupostos que autorizam a concessão da liminar ... -
Acórdão nº 1.0024.06.007800-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2006
... Ocorre que, para o exercício do interdictum recuperandae possessionis cumpre o autor atender aos requisitos essenciais ... , cinge-se na verificação, em juízo provisório e precário, da existência dos pressupostos que autorizam a concessão da liminar ...
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Acórdão nº 2.0000.00.304789-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2000
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A outorga de liminar em sede de ação de reintegração de posse está vinculada ao cumprimento dos requisitos expressos no art. 927 do Digesto Processual; satisfeitas essas exigências através de provas documentais...
... Deferido a título precário e provisório o efeito suspensivo ao recurso (fl. 58-TA), o recorrido não ... Interdictum recuperandae possessionis, cumpre ao autor demonstrar os requisitos ...