cnpj da receita federal do brasil
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Acórdão nº 2015/0035315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Secretaria da Receita ... Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ"), não se enquadra no conceito de empresa,\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... , cabendo à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que ... CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder ...
- Acórdão nº 2014/0338676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.084 de 29/06/2017. Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... do Programa no Município ou no Distrito Federal ... § 1º Os polígonos de intervenção em ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil; e ... III - tenham ...
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Ação Sindical e Fins
... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... mesmo sentido: Agravante: Banco Central do Brasil; Agravado: Ministério Público Federal, Proc. AI ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); ... III ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão nessa categoria de ... – que tipos de atividades geradoras de receita estão autorizadas a ser realizadas pela ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ). (Parágrafo acrescido pela Lei n ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.; ou ... VII - a inobservância do disposto nos incisos III ...
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Decisão monocrática Nº 60293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... manteve sequestradas as contas do Banco do Brasil (BB), que recebem justamente o FUNDEB e ... o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do município, operacionalizada pelo SISBAJUD ... Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB)" ... Portanto, a ...
- Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão da Presidência nº 5729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... das Instruções Normativas da Receita Federal, nº 1.627/2016 [1] e nº 1.704/2017 [2], ... ário Nacional (CMN), ao Banco Central do Brasil e aos demais órgãos públicos intervenientes do ... ão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Portaria, PORTARIA Nº 003/ACI/2022 A Brigada Militar, CNPJ nº. 89.175.541/0001-64, neste ato, representado
... -Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita ... Federal do Brasil, DESIGNA os servidores ...
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Portaria, PORTARIA 212/2023 - Presidência A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo, neste ato re
... CNPJ abaixo listado, no uso de suas atribuições ... -Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, ... DESIGNA os servidores ...
- Atos administrativos, O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado pela sua Presidente a Conselheira Marcia Adr
- Designação, A SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA, neste ato representada pelo Secretário de Estado Sr
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Procedimento da Execução Trabalhista
... 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); ... III – ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/1200-0000642-9 Portaria nº 027/2023 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTA
... SEGURANÇA PÚBLICA, responsável legal pelo CNPJ 30.133.580/0001-56, no uso de suas ... Receita Federal do Brasil, ... I - DESIGNAR os servidores ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 21/1200-0000758-2 Portaria n° 038/2023 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTA
... DA SEGURANÇA PÚBLICA, responsável pelo CNPJ 87.958.583-0001-46, no uso de suas ... Receita Federal do Brasil, ... I - DESIGNAR os servidores ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/1200-0000642-9 Portaria nº 064/2023 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTA
... SEGURANÇA PÚBLICA, responsável legal pelo CNPJ 30.133.580/0001-56, no uso de suas ... Receita Federal do Brasil, ... I - DESIGNAR os servidores ...
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Portaria, O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS , JOSÉ ODAIR SCORSATTO, no
... de manutenção da regularidade fiscal do CNPJ frente as ... obrigações federais, dentre elas ... Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, RESOLVE: PORTARIA N. 046/2023 ...
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Portaria, Portaria SEDUR nº 009/2023 A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO, neste ato r
... nº 641.199.710-15, responsável legal pelo CNPJ 32.678.022/0001-00, no uso de suas ... da Receita Federal do Brasil, DESIGNA os servidores abaixo ...
- Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 21/1200-0000758-2 Portaria nº 089/2021 SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTADO
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Portaria, PORTARIA SEDUC/SUEPRO/RS Nº189/2023 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , no uso da atribuição q
... da Receita Federal do Brasil, bem como o que consta no ... atividades relacionadas à regularidade do CNPJ citado neste ato, bem como autorizar o mencionado ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC/SUEPRO/RS Nº257/2022 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , no uso da atribuição q
... da Receita Federal do Brasil, bem como o que consta no ... atividades relacionadas à regularidade do CNPJ citado neste ato, bem como autorizar o mencionado ...
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Portaria, PORTARIA Nº 003/2023 PROA 23/1400-0000160-1 A Secretaria de Comunicação do Estado, neste ato apr
... nº 302.038.130-49 responsável legal pelos CNPJ abaixo listado, no uso de suas atribuições ... da Receita Federal do Brasil, DISPENSA E DESIGNA os ...
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Portaria, PORTARIA SICT Nº 02/2023 A SECRETARIA DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA , neste ato represent
... n º 752.575.300-82, responsável legal pelo CNPJ abaixo listado, n o uso d e suas atribuições ... da Fazenda Nacional e Secretaria d a Receita Federal d o Brasil, ... DESIGNA , até ...