cnpj da receita federal do brasil
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Decisão monocrática Nº 0601016-07.2022.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 29-06-2023
... prazo de 10 dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos ...
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O empreendedorismo e a nova lei das startups: atividade econômica e desenvolvimento social
... Brasil, especialmente, estudo produzido em 2016 ... e as sociedades simples: I – com receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis ... ão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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As relações empresariais na sociedade da informação
... Marco Civil da Internet no Brasil: breves considerações sobre fundamentos, ... de proposta apresentada pelo Executivo Federal 105 e que “institui o marco legal das startups ... e as sociedades simples: I - com receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis ... ão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0025600-85.2004.5.06.0391 (00256-2004-391-06-00-2)), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. IMPULSO OFICIAL PREVISTO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 878 DA CLT E SÚMULA 114 DO C. TST. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ATOS GCGJT N. 1/2012 E 17/2011, ARTS. 40 DA LEI N. 6.830/80 E 921, III, DO CPC. I - Considerando as regras vigentes à época da prática...
... Gondim Sampaio Agravante (s) : PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURAN Ç A ... ARTIGO 5 º , XXXVI, DA CONSTITUI Ç Ã O FEDERAL. CARACTERIZA Ç Ã O. 1. Pretens ã o rescis ó ... Cadastro Nacional de Pessoas Jur í dicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil; III - o valor do d ... - Acórdão, Processo nº 0001421-16.2012.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
- Legislação Complementar
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Tribunal Superior do Trabalho
... 96 da Constituição Federal, na letra c do art. 707 da CLT e no inciso ... ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal ... § 1º O ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil; ... III - o valor ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... ípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); ... III ...
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SECRETARIAS - 1 RETIFICATIVO DE RESULTADO PRELIMINARFASE DE HABILITAÇÃO PJVIVER CULTURA
... CNPJ), DE ACORDO COM A PESSOA JURÍDICA, E ITEM A - ... RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA VALIDAÇÃO DOS ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ do estabelecimento responsável pelo cumprimento ... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... âncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável ... Art. 29-A. Quaisquer ...
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Acórdão, Processo nº 5008886-81.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... de Representação Fiscal para inaptidão do CNPJ, cancelando-se a pena aplicada no Registro de ... condições definidos pela secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não ...
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Da certidão negativa de débitos trabalhistas
... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); ... III - ...
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Arrecadação e Gastos de Campanha
... financiamento das campanhas eleitorais no Brasil é realizado por meio do sistema misto, no qual ... , a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei que foi convertido na ... ão de pessoa jurídica emitida pela Receita Federal do Brasil; c) declaração emitida pelo ... ção do beneficiário, com a indicação do CNPJ ou CPF, na hipótese de pré-candidato, e a ...
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Decisão monocrática Nº 0602526-39.2022.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
... no prazo de até dez dias da concessão do CNPJ com o qual disputarão as eleições. 3. Nos ... ) dias após a concessão do CNPJ pela Receita Federal do Brasil”, concluindo que “não há ...
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Falência
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... Art. 4º (VETADO) ... CAPÍTULO II ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... ção, que especifique com clareza a receita e a despesa; q) entregar ao seu substituto todos ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita ...
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CNPJ transformado em instrumento de cobrança
CNPJ transformado em instrumento de cobrança
... pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se depreende de suas Súmulas 70, 323 e ... A Receita Federal, porém, mal aplicando o artigo 81 da Lei ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, ... -
Certidão negativa de débitos trabalhistas
... Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); ... III - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000211-78.2018.5.07.0036), 2018-10-18
... pela autora é o mesmo constante no cartão CNPJ da Receita Federal do Brasil (Id b9dc158 - Pág ...
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Acórdão, Processo nº 5020844-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-09-2022
... jurídica Associação Civil Cidadania Brasil - ACCB o Convênio n. 26/2007 para a prestação ... Diagnóstico Médico Ltda., inscrita sob o CNPJ" nº 08.287.596/0001-64, para prestação de servi\xC3" ... Receita Federal do Brasil não detectou relacionamento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais (Processo Nº 0000241-54.2015.5.07.0025), 2015-06-09
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Receita Federal do Brasil. Assim, ao realizar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011800-20.2004.5.06.0381 (00118-2004-381-06-00-6)), 25-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. IMPULSO OFICIAL PREVISTO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 878 DA CLT E SÚMULA 114 DO C. TST. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ATOS GCGJT N. 1/2012 E 17/2011, ARTS. 40 DA LEI N. 6.830/80 E 921, III, DO CPC. I - Considerando as regras vigentes à época da prática...
... Gondim Sampaio Agravante (s) : PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURAN Ç A ... ARTIGO 5 º , XXXVI, DA CONSTITUI Ç Ã O FEDERAL. CARACTERIZA Ç Ã O. 1. Pretens ã o rescis ó ... Cadastro Nacional de Pessoas Jur í dicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil; III - o valor do d ... -
Decisão Monocrática nº 5043948-36.2016.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 25 de Enero de 2017
... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Receita Federal do Brasil (Restaurante IL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0130500-54.1997.5.06.0007 (01305-1997-007-06-00-2)), 06-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012, que, em
... artigos 7 º , XXIX, da Constitui ç ã o Federal, 174, do CTN, 40, § 4 º , da Lei 6.830/80, ... Cadastro Nacional de Pessoas Jur í dicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil; III - o valor do d ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0196100-19.2007.5.06.0121 (01961-2007-121-06-00-2)), 13-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. I- Em sede de execução fiscal, deve ser adotado o procedimento estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/80, que regula o processo de execução fiscal para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública,
... Cadastro Nacional de Pessoas Jur í dicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil; III - o valor do d ... -
Decisão monocrática Nº 0600531-14.2020.6.24.0049 de Tribunal Superior Eleitoral
... ária específica , na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição ... de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ...