co-autoria crimes funcionais

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS - REJEIÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. 1) Ocupando o pólo passivo da ação penal autoridade com foro por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS - REJEIÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. 1) Ocupando o pólo passivo da ação penal autoridade com foro por...

• DOU. Diário Oficial da União

Justiça Militar. Conselho Especial de Justiça (incompetência). Formação (irregularidade). Juízo hierárquico (não-observância do critério de antigüidade). Nulidade absoluta (caso). 1. No julgamento de coronel da reserva da Polícia Militar – último posto da hierarquia militar estadual –, todos os integrantes do Conselho Especial devem ser da mesma patente, porém mais antigos que o acusado. 2. À...

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU FOI UM DOS AUTORES DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU CONFESSO EM JUÍZO. CRIMINOSO QUE AGIU COM "ANIMUS NECANDI", CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA VÍTIMA E TIROS DISPARADOS PELOS...

ROUBO – materialidade – auto de exibição e prova oral que comprovam a subtração mediante grave ameaça – desclassificação – impossibilidade – não aplicação do princípio da insignificância – concurso formal – crime que atingiu a esfera patrimonial de três vítimas distintas – impossibilidade de reconhecimento de crime único. ROUBO – autoria – confissão judicial dos apelantes – validade – declarações

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA E FRAUDE EM LICITAÇÕES (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI 8.666/93). PECULATO (312/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I E 2º I, DA LEI Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298/CP). QUESTÃO DE ORDEM DE...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA E FRAUDE EM LICITAÇÕES (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI 8.666/93). PECULATO (312/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I E 2º I, DA LEI Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298/CP). QUESTÃO DE ORDEM DE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 1º, I, DO DL. 201/67. PECULATO. ART. 312 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE INADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO A RÉ KÁTIA DE AZEVEDO REAIS, ACOLHIDA DE OFÍCIO. 1. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição, com relação à ré KÁTIA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU FOI UM DOS AUTORES DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO NARRADO NA DENÚNCIA. A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORA TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU, REALIZADO PELA VÍTIMA, NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. RÉU QUE AGIU COM "ANIMUS NECANDI", CONDUTA DE QUEM PRETENDE

ROUBO – materialidade – auto de exibição e apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ROUBO – autoria – depoimento de vítima indicando as vestes do réu como sendo as mesmas utilizadas pelo assaltante – validade – depoimento de guardas civis que indica a abordagem do réu caído ao lado da motocicleta subtraída, logo após o roubo e bem próximo ao local dos fatos – validade,

ROUBO – materialidade – auto de exibição e prova oral que comprovam a subtração mediante grave ameaça – concurso formal – esferas patrimoniais de duas vítimas distintas afetadas, mas retiradas da posse da mesma – impossibilidade de reconhecimento do concurso formal – não ciência por parte do réu de que se tratavam de esferas patrimoniais distintas. ROUBO – autoria – confissão incompleta do...

ROUBO – materialidade – a prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça e violência. ROUBO – autoria – depoimento de vítimas na fase extrajudicial indicando como autor – validade – reconhecimentos válidos e roborados depoimento policial – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado....

FURTO – materialidade – boletim de ocorrência, imagens das câmeras de segurança e prova oral que comprovam a subtração. FURTO – autoria – confissão judicial dos réus – validade – declaração de vítima indicando os réus como sendo autores do crime – validade – depoimento policial confirmando o reconhecimento da vítima – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando...

ROUBO – materialidade – boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ROUBO – autoria – admissão do réu Lucas quanto ao cometimento sozinho do roubo – negativa do réu Rafael – negativa do acusado Rafael e tentativa do réu Lucas de inocentar o comparsa não encontraram respaldo no conjunto probatório – depoimento de vítima indicando os réus como

ROUBO – materialidade – auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ROUBO – autoria – depoimento de vítima e de testemunha indicando réus como autores – validade – depoimento policial que indica a apreensão da res furtiva e arma em seu poder – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar...

ROUBO – materialidade – auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ROUBO – autoria – depoimento de vítima indicando como autor – validade – depoimento policial que indica a apreensão da res furtiva e arma em seu poder – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado

ROUBO – materialidade – auto de exibição e prova oral que comprovam a subtração de um veículo mediante grave ameaça. ROUBO – autoria – confissão judicial do réu – validade – declaração de vítima apontando o réu como sendo o autor do crime – validade – depoimento policial corroborando o restante da prova oral colhida – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando...

ROUBO – materialidade – boletim de ocorrência e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ROUBO – autoria – depoimento de vítima indicando os réus como autores – validade – depoimento de policial dando conta da identificação da ré nas câmeras de filmagens como pessoa que realizou os saques com cartão subtraído – depoimento de policial que confirma o reconhecimento do réu Marco...

ROUBO – materialidade – auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ROUBO – autoria – depoimento de vítima indicando como autor – validade – depoimento policial que indica a apreensão da res furtiva – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado – a apreensão da...

ROUBO – materialidade – auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça – desclassificação para o crime de furto – impossibilidade – vítima que não percebera que se tratava de arma de brinquedo – constatação de que se tratava de simulacro apenas com a abordagem dos réus – alegação do réu Valcenir de que não exercera a grave ameaça não lhe socorre – o acusado concorreu...

ROUBO – materialidade – prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ROUBO – autoria – depoimento de vítimas indicando apelante e corréu como autores – validade do reconhecimento inquisitorial ratificado pelas vítimas em juízo – validade – depoimento policial que indica a apreensão da res furtiva em seu poder – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CP), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, II DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E NEGATIVA DE AUTORIA.VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. 1. PLEITO ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E NULIDADE DAS PROVAS DELA DECORRENTES. IMPROCEDENTE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DO COMETIMENTO DE CRIME PELO RÉU E DILIGÊNCIAS QUE CONSTATARAM A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO CONFIGURAM FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA POR OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO.

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS PELA DEFESA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. QUESTÃO DE ORDEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ILÍCITOS. DESENTRANHAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PRIMEIRO FATO. ESTELIONATO TENTADO CONFIGURADO. PECULATO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. DESCARACTERIZADOS. CORREÇÃO...