co-autoria crimes funcionais
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Acórdão, Processo nº 0002267-73.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... ‘Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal ... Cuida-se de crimes funcionais que somente podem cometidos pelo Prefeito ... ência desta Corte, ‘é admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de ...
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A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... ários à Lei Maria da Penha” (em co-autoria) e “Juizados Especiais Criminais”– Editora ... justificável) quando se trata de crimes cujos acusados são ocupantes de cargos do alto ... Para ele, “ sem essas prerrogativas funcionais os agentes políticos ficariam tolhidos na sua ... -
Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... Crimes funcionais ... II - nos crimes funcionais contra a ... Co-autoria ... Art. 609. Em caso de co-autoria, a suspensão ...
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Decisão Monocrática nº 5000074-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 5 de Enero de 2017
... que lhe causou várias alterações funcionais, inclusive já apresentando diminuição da ... desvio de verbas públicas federais, em crimes praticados em co-autoria -, que recomendam, ...
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Decisão Monocrática nº 5000074-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 5 de Enero de 2017
... que lhe causou várias alterações funcionais, inclusive já apresentando diminuição da ... desvio de verbas públicas federais, em crimes praticados em co-autoria -, que recomendam, ...
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Decisão Monocrática nº 5000074-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 5 de Enero de 2017
... que lhe causou várias alterações funcionais, inclusive já apresentando diminuição da ... desvio de verbas públicas federais, em crimes praticados em co-autoria -, que recomendam, ...
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Processo nº 0016093-32.2012.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... em razão das divisões funcionais" ... estabelecidas pelo chefe da fac\xC3" ... participar de crimes adjacentes ao tráfico de ... delito, que determinaria a co-autoria” (cf. ...
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O direito como objeto
... de 50 livros publicados, autoria ou co-autoria; Mais de 200 artigos em revistas especializadas ... funcionais do Estado sob os pontos de vista material e ... julga ministro da Suprema Corte por crimes de responsabilidade, exerce função judicante ...
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Decisao Nº 8000239-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-07-2020
... , o cometimento de infrações funcionais por parte do impetrante, aptas a justificar sua ... I - nos crimes" dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\xC3" ... Da mesma foram e em co-autoria" com o advogado Alexandro o acusado, com a intenç\xC3" ...
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A ação penal
... 1.079/50, que trata dos crimes de responsabilidade do presidente, ministros, ... Com efeito, ... Exigindo a co-autoria, para sua tipificação legal pela norma de ... Exa., no uso de suas atribuições funcionais e com fulcro nos inclusos autos de inquérito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... CRIMES, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS ... ção à independência e autonomia funcionais da instituição ministerial, tal ... como à ... doutrina fazer a separação entre co-autoria e participação, além do que a ... Reforma ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... , os antecedentes, as máculas funcionais" anteriores; grau de instrução ou de cultura, a \xC3" ... hipótese de análise, bem comum, é a co-autoria, quando a conduta envolve dois ou mais ... 2012. DVD) ... Nos casos de crimes praticados pelos empregados, tipificados pelo ...
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Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... Outrossim, sabido que, nos crimes de autoria coletiva, como no caso dos autos, a ... 2.CRIME DE RESPONSABILIDADE.CO-AUTORIA OU PARTICIPAO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE ... de funcionrio pblico em crimes funcionais"(Sentena Penal Condenatria. Teoria e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0039822-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... - A gravidade dos crimes de concussão, cometidos em co-autoria, ... - Os extratos de registros funcionais comprometedores demonstram tendência para a ...
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Processo nº 0512608-77.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2017
... flagrante delito pelos crimes de tráfico, associação para ... investigação de condutas funcionais desviantes. ... delito, que determinaria a co-autoria ...
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Decisão Monocrática Nº 0012312-25.2013.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... MANTIDA SOMENTE EM FACE DOS CRIMES DE FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. CONFISSÃO PLENA EM ... tivesse capturado sua chave e senha funcionais, ... utilizando-as nos crimes. Argumentou, ainda, ... esclarece que "co-autoria é a divisão de trabalho com nexo subjetivo que ...
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Do Processo Criminal
... Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo ... Co-autoria – Trancamento da Ação Penal – Denúncia ... para o julgamento de delitos comuns e funcionais de competência originária dos Tribunais, quando ...
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Acórdão Nº 0038276-07.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADA OMISSÃO E AINDA CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EVIDENCIADO O CARÁTER PROTELATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 2 Embargos não
... em razão da prática de dois crimes de apropriação indébita; em ... conhecer ... diferenciada, como pode haver co-autoria ou ... participação já que em momento algum ... de vila militar e gestor de imóveis funcionais (PNRs) certifica, falsamente, a ... conclusão de ... -
Acórdão nº 2009/0081257-7 de T5 - QUINTA TURMA
... na esfera de suas atribuições funcionais, o que afastaria a configuração do delito de ... , incorrendo, assim, na prática dos crimes de corrupção passiva e exploração de ... CO-AUTORIA. ADVOGADO ... 1. O crime de corrupção passiva, ...
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Acórdãos nº 0040032-09.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... O RÉU FOI UM DOS AUTORES DOS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO. A NEGATIVA ... municipais integram os quadros funcionais do Município, cujo desempenho básico ... hodierna, se denomina de co-autoria funcional. Writ denegado. (HC n ...
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Acordao Nº 80973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2016
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVARICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RELATIVO AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FRAUDE À LICITAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. INCABÍVEL . MATERIALIDADE E...
... ), mediante concurso material e em co-autoria desses agentes, o segundo por conduta ... -autoria, enquanto que o terceiro pelos crimes tipificados nos arts. 288 ( associao para conduta ... exclusivamente aos chamados crimes funcionais (arts. 312 a 347 do CP), mas a qualquer crime que ... -
Acordao Nº 80973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2016
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVARICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RELATIVO AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FRAUDE À LICITAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. INCABÍVEL . MATERIALIDADE E...
... ), mediante concurso material e em co-autoria desses agentes, o segundo por conduta ... -autoria, enquanto que o terceiro pelos crimes tipificados nos arts. 288 ( associao para conduta ... exclusivamente aos chamados crimes funcionais (arts. 312 a 347 do CP), mas a qualquer crime que ... -
Acordao Nº 80973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2016
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVARICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RELATIVO AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FRAUDE À LICITAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. INCABÍVEL . MATERIALIDADE E...
... ), mediante concurso material e em co-autoria desses agentes, o segundo por conduta ... -autoria, enquanto que o terceiro pelos crimes tipificados nos arts. 288 ( associao para conduta ... exclusivamente aos chamados crimes funcionais (arts. 312 a 347 do CP), mas a qualquer crime que ... -
Acordao Nº 80973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2016
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREVARICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RELATIVO AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FRAUDE À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FRAUDE À LICITAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. INCABÍVEL . MATERIALIDADE E...
... ), mediante concurso material e em co-autoria desses agentes, o segundo por conduta ... -autoria, enquanto que o terceiro pelos crimes tipificados nos arts. 288 ( associao para conduta ... exclusivamente aos chamados crimes funcionais (arts. 312 a 347 do CP), mas a qualquer crime que ... -
Acórdão Nº 5005461-82.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. OPERAÇÃO LIMPEZA URBANA. DENÚNCIA OFERECIDA POR CONCUSSÃO, LIQUIDAÇÃO FRAUDULENTA DE DESPESAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE. PRELIMINARES. 1. AVENTADA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO PELA AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E DE CONEXÃO COM OS SUPOSTOS FATOS PRATICADOS PELO PREFEITO. INVIABILIDADE....
... , para o fim específico de cometer crimes contra a Administração Pública, em particular ... , inclusive, analfabetas ou analfabetas funcionais. Nesse passo, pois, é que o prefeito municipal, ... ver-se que não se pode estabelecer a co-autoria. Não tendo, o terceiro, nenhum dever de agir ...