Co-gestão
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Acórdão nº 1.0607.16.006349-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - DIREITO CONSTITUICIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros...
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Acórdão nº 1.0607.18.002223-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - INTERNAÇÃO - DIREITO CONSTITUICIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso...
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Acórdão nº 1.0607.16.006349-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - DIREITO CONSTITUICIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros...
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Acórdão nº 1.0024.10.226546-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - PACIENTE PORTADOR DE AGROMEGALIA - INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO PRESCRITA - PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 421, DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - APELO...
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Acórdão nº 1.0024.10.226546-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - PACIENTE PORTADOR DE AGROMEGALIA - INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO PRESCRITA - PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 421, DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - APELO...
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Acórdão nº 1.0439.14.017543-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - PACIENTE ACOMETIDA DE RETINOPATIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - CABIMENTO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.- A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a...
- Acórdão nº 0505651-95.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
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Processo Nº 108/012/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Noviembre de 2013
Co-gestao Tecnico Administrativo Do Pronto Socorro E Plantoes Medicos.
... Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada: Centro de Apoio aos Desempregados de São Paulo - CADESP. Objeto: Co-gestão técnico-administrativa do Pronto Atendimento e Plantões Médicos. Signatário: José Antonio de Santana (Presidente da CADESP). Autoridade que ... -
Processo Nº 108/012/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Marzo de 2013
Co-gestao Tecnico Administrativo Do Pronto Socorro E Plantoes Medicos.
... Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada: Centro de Apoio aos Desempregados de São Paulo - CADESP. Objeto: Co-gestão técnico-administrativa do Pronto Atendimento e Plantões Médicos. Signatário: José Antonio de Santana (Presidente da CADESP). Autoridade que ... -
Processo Nº 108/012/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Enero de 2014
Co-gestao Tecnico Administrativo Do Pronto Socorro E Plantoes Medicos.
... Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada: Centro de Apoio aos Desempregados de São Paulo - CADESP. Objeto: Co-gestão técnico-administrativa do Pronto Atendimento e Plantões Médicos. Signatário: José Antonio de Santana (Presidente da CADESP). Autoridade que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.100573-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO GRATUITO - TRATAMENTO MÉDICO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTO FORNECIDO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SÚMULA 421 DO STJ - DESCABIMENTO - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.17.050290-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO - TUTELA ANTECIPADA - SUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. - Os Municípios, os Estados e a União são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamento e de tratamento, tendo em vista ser a saúde um direito fundamental. - O Sistema Único de Saúde - SUS é organizado de forma descentralizada, sob o alicerce do princípio da co-gestão. Assim União, Estados e Municípios...
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Acórdão nº 1.0521.10.006952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - VÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PACIENTE COM LIGAMENTO CRUZADO DO JOELHO ESQUERDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CONTRATO...
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Acórdão nº 1.0528.13.003086-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE DIETA ENTERAL- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL DEMANDADO - RECONHECIMENTO - ENTE MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA - CONDICIONAMENTO AO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO ESTADO RESPONSÁVEL - SAÚDE -...
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Acórdão nº 1.0528.13.003086-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE DIETA ENTERAL- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL DEMANDADO - RECONHECIMENTO - ENTE MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA - CONDICIONAMENTO AO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO ESTADO RESPONSÁVEL - SAÚDE -...
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Acórdão nº 1.0000.18.147137-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO - BORTEZOMIBE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - BLOQUEIO - VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a...
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Acórdão nº 1.0701.16.005295-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PACIENTE EM RISCO - TRANSFERÊNCIA - DIREITO CONSTITUICIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso...
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Acórdão nº 1.0338.16.009998-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - METILFENIDATO - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - RETENÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - NECESSIDADE - MULTA DIÁRIA - AFASTAMENTO - SEQUESTRO - MEDIDA CABÍVEL - SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0004188-38.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... -Membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da co-gestão), de modo que, quaisquer desses entes públicos têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda, que objetiva o cumprimento do ...
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Acórdão Nº 0038104-97.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... , Estados-Membros e Municípios, formando rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da co-gestão), de modo que, quaisquer destes entes públicos têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva o cumprimento do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.073550-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO RIM - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - SAUDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRATAMENTO DISPONIBILIZADO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à...
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Acórdão nº 1.0024.10.036666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL -- FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - MEDICAMENTOS PADRONIZADOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO SUS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS AUSÊNCIA EM PARTE DE PROVA DE INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - PROVA PERICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DE UM DELES - ...
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Acórdão nº 1.0439.11.008830-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PACIENTE COM QUADRO DE DOENÇA DEGENERATIVA DOS OLHOS - CATARATA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - DESPROVIMENTO SO RECURSO.- O art. 196, da CF/88 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
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Acórdão nº 1.0699.17.010545-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA- O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental -, se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar seu pleno...
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Acórdão nº 1.0155.11.002922-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PACIENTE COM MEGAESÔFAGO - PORTADOR DE "SINDROME DE DOWN" - URGÊNCIA NA INTERVENÇÃO PRESCRITA - RISCO DE VIDA - PROCEDIMENTO REALIZADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO -...