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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A LEI N.º 11.343/06. 1. O único óbice à concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes hediondos e equiparados residia no caráter especial dos rigores do revogado...

HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NO CASO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA NA...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM JÁ CONCEDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO. WRIT PREJUDICADO. ILICITUDE DA PROVA. FALTA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O presente habeas corpus resta prejudicado, em parte, na medida em...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 35 E 36 DA LEI N.º 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E TAMPOUCO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. SUPERADO O ALEGADO...

PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA POR ESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. I - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Lex Maxima e do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. II - O acórdão...

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. ORDEM...

PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I - O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, qualifica-se como ato de defesa do réu. "A relevância de se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE. PEDIDO DE PROGRESSÃO QUE DEVERÁ SER EXAMINADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ESTUPRO E DOIS...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ROUBO A BANCO. APREENSÃO DE 139 CARTUCHOS CALIBRE .38 E CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO E IDENTIDADE FALSAS. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. WRIT PARCIALMENTE...

PENAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE OU VIOLÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, bem como a do Supremo Tribunal Federal, firmaram a orientação no sentido de que se...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 261 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVAS. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. I - Em decorrência do que dispõe o princípio da unirrecorribilidade, não é dado à parte interpor, contra a mesma decisão, dois recursos especiais (Pr

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO E CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONDUTAS NÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, E SIM NO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. Não se faz obrigatória a intimação

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ÓBICE AFASTADO. CONCESSÃO. PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, INCISO III (PARTE INICIAL), DA LEI N.º 6.368/76 REVOGADA PELA LEI 11

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE FIXADA EM 6 ANOS PARA OS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO E EM 4 ANOS E 6 MESES PARA O DE ADULTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. DOSIMETRIA DA...

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONTRABANDO/DESCAMINHO. PENA CONCRETIZADA:5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO EM OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE INEXISTENTE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO JULGADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. MANDADO DE PRISÃO. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de...

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/02. ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉU. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. 1. Encontrando-se os co-réus na mesma situação fático-processual e, também, não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor...

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉU. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. 1. Encontrando-se os co-réus na mesma situação fático-processual e, também, não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉUS DENUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO CO-RÉU GILVAN BARRETO DOS SANTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O writ encontra-se prejudicado em relação a Gilvan Barreto dos Santos, visto que o Juiz de origem, acolhendo promoção do Ministério Público, revogou a prisão, por não haver...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular veiculam pretensões relevantes para a coletividade. 2. Destarte, hodiernamente ambas as ações

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 18.06.08. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CO-RÉU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. APREENSÃO DE 58,48 KG DE MACONHA COM O PACIENTE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO PARCIAL...

PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – INEXISTÊNCIA – EQUÍVOCO QUE PODE SER CORRIGIDO COM A REDUÇÃO DA PENA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA – LUCRO FÁCIL – MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DO DELITO – CAUSA DE AUMENTO PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL QUE NÃO MAIS EXISTE – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA BENÉFICA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de

Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes). Execução (forma progressiva). Efeito extensivo (cabimento). Identidade de situações (caso). 1. Quando a situação processual do co-réu que pede extensão é idêntica à do paciente, há de se estender a ordem já concedida. 2. A decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros (Có

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. SÚMULAS/STJ 440 E 443. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. MEIO INICIALMENTE FECHADO IMPOSTO COM BASE NA GRAVIDADE...