tentativa autoaborto
50 resultados para tentativa autoaborto
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A prática do novo júri
... Inquérito Policial nº (..) . Infrações ( nomem juris ): Tentativa de homicídio e lesão corporal leve. . Indiciado(s): (...) . Vítima: .... 13. Modelo de quesito para autoaborto . 13.1. PRIMEIRO QUESITO: MATERIALIDADE DO FATO . Conduta, resultado e ...
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Abortamento (Art. 124)
...-se, também, de que o aborto qualificado não se aplica ao autoaborto (d.1). . OBSERVAÇÕES PRÁTICAS . a) A prova do aborto: via de regra, ... - condição que, caso se mantivesse, resultaria no delito de tentativa de aborto - mas falecido em seguida em decorrência das agressões, ...
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Dos crimes contra a pessoa
...Solução?. Solução jurídica: "Tício" responde por tentativa de homicídio doloso qualificado e também majorado pelo feminicídio ...No autoaborto, só há uma tutela penal: o direito à vida, cujo titular é o feto. No ...
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O Aborto e o NCLA: O Caso Boliviano/The abortion and the NLAC: the Bolivian case.
.... No crime de aborto--e, mais precisamente, no autoaborto previsto no art. 124 do Codigo Penal--o controle sobre o corpo da mulher e ...Chama a atencao que, ao contrario do Brasil, a tentativa de autoaborto nao e punivel. Pontos mais problematicos, contudo, estao no ...
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Tentativa
... pela inteira imprestabilidade do meio ocorreria tentativa inidônea se, mediante rezas e despachos , mulher grávida procurasse cometer o autoaborto (art. 124, CP), que, à evidência, não sobrevém. Pela impropriedade do meio, configura tentativa impossível de estelionato (art. 171, CP) ...
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Aborto
... atingir o fito criminoso, configura-se o crime impossível, ou tentativa inidônea, pela impropriedade absoluta do meio (v. n. 2.2). Sendo o meio ... A lei penal inscreveu três modalidades criminosas de aborto: o autoaborto ou aborto procurado (art. 124, CP), o aborto sofrido (art. 125, CP) e o ...
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Direito Penal
... crimes materiais, desde que haja início de execução, mera tentativa" ; II: correta. O crime de furto, na grande maioria das vezes, é instant\xC3"... O autoaborto é crime próprio, instantâneo, de forma livre, comissivo, material, de ...
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Dos crimes contra a pessoa
.... 1.1.1.1.5 Consumação e tentativa . O crime de homicídio se consuma com a produção do resultado morte ...ãe, sendo que, neste caso, a gestante responderá pelo crime de autoaborto do Art. 124 CP . . Importante lembrar que o consentimento deve ...
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Acórdão nº 1005791-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: IZIO JOSE DOS SANTOS IMPETRANTE: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO PAULO MARTINS DE SOUZA BARBOZA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIME DE ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU...
... “(..)DOS FATOS (QUAESTIO FACTI): TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE E COM O SEU CONSENTIMENTO: . Consta dos ... da Mata e Rosângela Maria dos Santos] o crime de tentativa de autoaborto em concurso de pessoas – CP, art. 124, c/c art. 14, II, c/c art. 29, ... -
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
...Um responde pelo delito consumado e o outro por tentativa. . • AUTORIA INCERTA: podemos nos utilizar do mesmo exemplo, só que ... ativos, há tipos que só podem ser cometidos por uma pessoa (o autoaborto, primeira hipótese do art. 124 do CP) ou que, embora possam ser cometidos ...
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Crimes Contra a Honra
...@11.4. Consumação e tentativa. Os crimes contra a honra são delitos formais . É certo que o agente ...ável à sanção prevista para muitos dos crimes contra a vida (autoaborto - art. 124, CP, homicídio. . culposo do Código Penal - art. 121, § ...
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Direito Penal
...Não admite a tentativa, posto que a conduta não pode ser fracionada; D: correto. No crime ... com ou sem consentimento da gestante, mas não para o delito de autoaborto de Pâmela. . (C) A desclassificação para o crime de lesão corporal ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
...O primeiro se divide em autoaborto, que é o provocado pela própria gestante, mesmo que tenha sido instigada ...Constituiria mera tentativa para resolver um efeito, sem contudo eliminar a causa, ou seja, o porquê ...
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Acordao Nº 46922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. LESÃO FÍSICA PERMANENTE. DANO ESTÉTICO E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. QUANTUM REPARATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, ex vi do art. 37, § 6º, da CF, bastando para tal que o terceiro...
..., se decorrentes do procedimento de curetagem AMIU ou de suposta tentativa de autoaborto com a utilização de instrumento contundente (aro de ... -
Acordao Nº 46922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. LESÃO FÍSICA PERMANENTE. DANO ESTÉTICO E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. QUANTUM REPARATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, ex vi do art. 37, § 6º, da CF, bastando para tal que o terceiro...
..., se decorrentes do procedimento de curetagem AMIU ou de suposta tentativa de autoaborto com a utilização de instrumento contundente (aro de ... -
Acordao Nº 46922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. LESÃO FÍSICA PERMANENTE. DANO ESTÉTICO E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. QUANTUM REPARATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, ex vi do art. 37, § 6º, da CF, bastando para tal que o terceiro...
..., se decorrentes do procedimento de curetagem AMIU ou de suposta tentativa de autoaborto com a utilização de instrumento contundente (aro de ... -
Acordao Nº 46922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. LESÃO FÍSICA PERMANENTE. DANO ESTÉTICO E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. QUANTUM REPARATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1) A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, ex vi do art. 37, § 6º, da CF, bastando para tal que o terceiro...
..., se decorrentes do procedimento de curetagem AMIU ou de suposta tentativa de autoaborto com a utilização de instrumento contundente (aro de ... -
Concurso de pessoas
..., ocorrerá a imputação de um Tipo penal para um dos agentes (autoaborto – Art. 124 CP – para a mãe) e de um outro diferente para seu ... homicídio consumado, enquanto ‘B’ responderá apenas por tentativa de homicídio. ( autores colaterais ) . A autoria colateral possui ...
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Concurso de Pessoas
...n. 9.1). Assim, tal como sucede nos casos de tentativa, criou-se uma norma de extensão para transportar e adequar o ato do ... (instrumento) para essa finalidade é partícipe do crime de autoaborto (art. 124, CP), embora ele próprio não tenha a condição de gestante . ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...A tentativa subsequente de substituição do critério de verificação ou ... cometido pela própria gestante, também denominado de autoaborto; na out ra, a morte do feto provocada com o consentimento ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... relativas à causalidade, legítima defesa, concurso de pessoas, tentativa, insanidade mental ou embriaguez do delinquente etc. que não podem ficar ..., após definir o delito de aborto nas suas três modalidades (autoaborto, aborto sofrido e aborto consensual - arts. 124, 125 e 126) e cuidar de ...
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Direito Penal
... como a sociedade, o público e a família Exemplo é o crime de autoaborto (art. 124, CP), em que o sujeito passivo é o produto da concepção; ...17 do CP), na qual não será punível a tentativa por ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente ou, então, em ...
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Capítulo 10 - Psicopatologia forense
...123) e autoaborto (CP, art. 124). . Com o aumento da idade, a redução dos níveis dos .... Medida educativas ou tentativa de recuperação são infrutíferas. i. Ostentativos ou necessitados de ...
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Ação Típica
...129, CP) ou tentativa de estupro (art. 213 c.c. art. 14, n. II, CP) se não for avaliada a ...163, CP), autoaborto (art. 124, CP), na fraude contemplada no art. 176 do diploma penal, nos ...
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Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... de fecundação e mesmo de desenvolvimento do nascituro, a tentativa de aborto não era nada segura. Por isso, acredita-se que era mais ... O Código Penal brasileiro de 1890 também não criminalizou o autoaborto e além de dois tipos penais semelhantes ao do Código do Império, previu ...