coação irresistível e obediência hierárquica
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Julgamento 7000580-49.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. 1. o crime previsto no art. 195 do CPM classifica-se como delito de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado naturalístico ou de danos concretos em razão do abandono de posto. 2. O
... obrigado a deixar o serviço, seja por coação irresistível, obediência hierárquica ou estado ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
...Princípios. gerais. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
...conforme o direito. Princípios gerais. Coação moral irresistível. Obediência. hierárquica. ...
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Acórdão nº 2002/0082889-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUESITAÇÃO POSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser afastada a alegada nulidade por falta de intimação para o julgamento da apelação, se
... culpabilidade quando se identifica com a coação irresistível ou com a obediência hierárquica, ... -
Decisao Nº 0313772-42.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE AGIR EM CONFORMIDADE COM O DIREITO.
... de conduta diversa, ensejada por coação" irresistível. Sustenta a existência de uma amea\xC3"..., da coação moral irresistível, da obediência hierárquica ou diante da impossibilidade de ... -
Acórdão Nº 0177067-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ALEGAÇÃO TÃO SOMENTE LASTREADA NA PALAVRA DA RÉ. ART. 156 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO
...NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ALEGAÇÃO TÃO SOMENTE. ...2. Coação irresistível e obediência hierárquica. Art. 22 - Se o fato é cometido sob ... -
Capital - 10ª vara criminal
... conduta criminosa, nem se encontrava sob coação irresistível ou em obediência a ordem ...ível ou em obediência a ordem hierárquica, pois agira, unicamente, movido supostamente pelo ...
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Acórdão Nº 0002448-75.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. REVISTA QUE ANTECEDE A VISITA DE PARENTES AOS DETENTOS NÃO É CAPAZ DE TORNAR O CRIME DE TRÁFICO IMPOSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA NÃO AFASTADA PELO
... ação delituosa praticada em razão de coação moral irresistível, impõe-se o reconhecimento ... coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... coação irresistível e obediência hierárquica: são causas de exclusão da culpabilidade e se ... -
Processo nº 0001555-73.2015.8.19.0082 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Furto - Art. 155 Do Cp ¿ Manutenção Da Absolvição Imprópria e Da Decisão que Aplicou a Medida de Segurança de Internação Em Hospital de Custódia e Tratamento ¿ Palavra Da Vítima - O Ofendido Caminhava Pela Rua Onde Mora, Quando Foi Abordado Pela Apelante, que Solicitou a Quantia de Dez Reais, como Disse que Não Tinha Dinheiro, a Recorrente Colocou a Mão Em Seu Bolso e Depois...
...exculpante; (b) coaçãohierárquica, (d) . impossibilidade de dirigir as ...obediência" ao prescrito na legislação penal\xC2"... -
Acórdão Nº 5006559-84.2020.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGASE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, E ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (1) ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA...
... de conduta diversa decorrente da coação moral irresistível, na medida em que, consoante ... coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... coação irresistível e obediência hierárquica: são causas de exclusão da culpabilidade e se ... -
Acórdão nº 50897656320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. I. PRELIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. A análise do pedido de liberdade vai remetida ao mérito, após a análise da prova e declaração do veredicto. II. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA/COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INAPLICABILIDADE. Não configuração de causa...
.... Para que se caracterize a coação moral irresistível1, exige-se a presença ... se encontra o coagido; d) caráter irresistível da ameaça; e) presença de ao menos três ... . 1. Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... -
Acórdão Nº 0007031-21.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, §1°, DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – AGENTE QUE PRESTOU DEPOIMENTO EM PROCESSO JUDICIAL, CALANDO A VERDADE DOS FATOS, com o intuito de PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL – DESNECESSÁRIO PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO QUE A FALSIDADE
...CAUSA ORIGINÁRIA – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL. IRRESISTÍVEL – TESE AFASTADA – CAUSA ...que:. “Coação irresistível e obediência hierárquica. Art. 22 - Se o fato é cometido sob ... -
Presid�ncia - Gabinete
...proibição). Coação irresistível e obediência hierárquica. ...
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Presid�ncia - Gabinete
...proibição). Coação irresistível e obediência hierárquica. ...
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Acórdão nº 0023073-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 24 de Marzo de 2017
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PATAMAR FIXADO EXAGERADAMENTE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REFORMA DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, III, "d", do CPB QUE MERECE SER RECONHECIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 231/STJ. PENA REFORMADA PARA 02 (DOIS) ANOS...
...22 do Código. Penal Brasileiro (Coação Irresistível e Obediência Hierárquica). É, ... -
Acórdão Nº 5020159-40.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA DILIGÊNCIA POLICIAL. ADEMAIS, ASSUNÇÃO INFORMAL, VOLUNTÁRIA E ESPONTÂNEAACERCA DA POSSE DA ARMA QUE NÃO FERE...
...ônoma, desvinculada das excludentes da coação moral irresistível e da obediência ... moral irresistível e da obediência hierárquica, embora se possa destacá-la para atuar ... -
Acórdão nº 0002590-80.2019.8.14.0013 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 17-07-2023
... seja, não vinculada às excludentes da coação moral irresistível e da obediência ...
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Acórdão Nº 0001817-97.2017.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – juízo de admissibilidade – assistência judiciária – não cabimento – pedido absolutório com relação aos crimes de associação ao tráfico e alteração de sinal indentificador de veículo automotor – sentença que claramente afastou a imputação neste sentido – recurso não conhecido nestes aspectos –...
..., a saber: “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem,. ...obediência hierárquica; (c) excesso em legítima defesa por ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226393-72.2020.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO. ESTELIONATO. DECRETO CONDENATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DO LESADO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS, ARDIL OU OUTRO MEIO FRAUDULENTE. DOLO DE OBTENÇÃO DE LUCRO INDEVIDO. DEMONSTRADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA.
...EXCLUDENTE DE CULPABILI-. DADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO. COMPROVADA. RESPOSTA ... coação irresistível ou em estrita obediência a ordem,. não manifestamente ilegal, de superior ...irresistível e a obediência hierárquica (art. 22), por elimi-. narem um de seus elementos ... -
Acórdão nº 0022399-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. Porte DE ARMA de uso restrito (ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03). APELO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA APTOS A EMBASAR A SENTENÇA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT...
...COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ...coação moral irresistível e de obediência hierárquica. Em outras palavras,. a incidência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 216-38.2014.5.17.0012)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão ...
... 151 do Código Civil dispõe que a coação, para viciar a declaração de vontade, há . ... irresistível ou em estrita obediência a ordem, não ...Quanto à obediência . hierárquica, exige-se a relação de direito público, a ... -
Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...
...Causas de exclusão. @@@@IV.3.1.1. Coação moral irresistível. . A coação como ...298) . @@@@IV.3.1.2. Obediência hierárquica. Dispõe o art. 22 do Código Penal ... -
Acórdão Nº 0003076-20.2013.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-02-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. No caso, inexiste razão para acolher a tese defensiva de
...22 do Código Penal,. quais sejam: coação moral irresistível e obediência hierárquica. ... -
Acórdão Nº 0010756-78.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-05-2022
APELAÇÃO CRIME – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. inexigibilidade de conduta diversa – não cabimento – 2. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO – NÃO CABIMENTO – 3. SEMI-IMPUTABILIDADE – INOCORRÊNCIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – 4. RESTITUIÇÃO DA ARMA – arma de fogo apreendida – artefato rEGISTRado – não...
...qual dispõe que:. “Coação irresistível e obediência hierárquica. Art. 22 ... -
Acórdão Nº 0001650-60.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - 1.1. ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO – SITUAÇÃO QUE NÃO ERA DE PERIGO ATUAL E DE OUTRO MODO NÃO PODIA EVITAR – 1.2. INEXIGIBILIDADE DE CONDITA DIVERSA – CAUSA...
...qual dispõe que:. “Coação irresistível e obediência hierárquica. Art. 22 ...