Cobrança de impostos
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Acórdão Nº 0301011-26.2017.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... PRESUNO DE ENCERRAMENTO. SUSPENSO DE COBRANA DE TARIFAS, TAXAS E IMPOSTOS. "Nos moldes do posicionamento adotado pelas Cmaras Comerciais desta ...
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Acórdão Nº 0301196-98.2016.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... se tratade bem sucateado, no havendo que se falar emcobrana de impostos e demais verbas. Logo, no seu entender, h de ser expedido ofcio ...
- Acórdão nº 2014/0197271-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0198167-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (NÃO REDUZIDA).IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR-SE A COBRANÇA ... IRRELEVÂNCIA ... JUDICIAL. ... juros a ela impostos, não servindo o depósito como moratória, na medida em ...
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Acórdão Nº 0020702-13.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. 1. A contribuição sindical é um direito fundamental previsto no art. 8º da Constituição da República, enquanto meio de custeio dos sindicatos diretamente vinculada à permanência da unicidade sindical no sistema brasileiro, não podendo ser limitada ou restringida pelo empregador, sem que reforma
... impostos pelo empregador para a cobrança de mensalidades e contribuições por ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários ... ção sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; ...
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Acórdão Nº 0300830-66.2015.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... face de Lrio Barreto em virtude de locao hospitalar, reembolso de impostos e dbitos pendentes e vincendos, despesas de reformas, pinturas, recuperao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo regimento; ... II – ... , será instruída com a prova de que o autor está quite com os impostos e taxas referentes ao imovel ou ao exercício da profissão ... Art. 300 ...
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Acórdão Nº 0003180-33.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-08-2022
... FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... COBRANÇA DÚPLICE DE IMPOSTOS. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO ... FISCAL ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... pago ou a pagar pelo produto exportado ao Brasil, livre de impostos, descontos e produções efetivamente concedidos e diretamente ... Capítulo VI ... DA APLICAÇÃO E COBRANÇA DOS DIREITOS ANTIDUMPING ... Art. 45. Para os efeitos deste Decreto, a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057093-52.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL É RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO 1º RÉU, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/AGRAVANTE QUE MERECE PROSPERAR. NÃO SE DESCONHECE QUE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, APÓS A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, SEJA OBRIGAÇÃO DO...
... ÚNICO COM INGERÊNCIA SOBRE O CADASTRO E ... COBRANÇA DOS IMPOSTOS E MULTAS POR ... MONICA FELDMAN DE MATTOS:16077 Assinado em ... -
Acórdão nº 1.0567.15.003114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - ANUIDADE - LEGALIDADE - SEGURO - ILEGALIDADE. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.- É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites de cobrança de juros impostos pelo Decreto nº 22.626/33 e do Código Civil,...
... de que as instituies financeiras no se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n 22.626/33, nem pelo Cdigo Civil, estando vinculadas apenas ... -
Acórdão nº 1.0567.15.003114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - ANUIDADE - LEGALIDADE - SEGURO - ILEGALIDADE. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.- É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites de cobrança de juros impostos pelo Decreto nº 22.626/33 e do Código Civil,...
... de que as instituies financeiras no se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n 22.626/33, nem pelo Cdigo Civil, estando vinculadas apenas ... -
Acórdão nº 1.0271.16.006423-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA - MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos
... de que as instituies financeiras no se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n 22.626/33, nem pelo Cdigo Civil, estando vinculadas apenas ... -
Acórdão nº 1.0271.16.006423-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA - MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos
... de que as instituies financeiras no se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n 22.626/33, nem pelo Cdigo Civil, estando vinculadas apenas ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Convênio não se aplicam às solicitações de apreensão, cobrança de impostos, ajustes, multas ou de qualquer outro montante a favor de uma ...
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Acórdão Nº 0068997-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CERTIDÃO DE ... DÍVIDA QUE PREVÊ SOMENTE A COBRANÇA DE IMPOSTOS E NÃO ... DE TAXAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS PARA ...
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Acórdão nº 2011/0046353-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende
... tutela, foi requerida expressamente a imediata interrupção da cobrança, por parte da instituição financeira, das parcelas vencidas após a ... conforme pretende o recorrente, de uma extrapolação dos limites impostos pelos pedidos veiculados na peça exordial ... 7. Ademais, a nulidade que ... -
Acórdão nº REsp 1240289 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende
... tutela, foi requerida expressamente a imediata interrupção da cobrança, por parte da instituição financeira, das parcelas vencidas após a ... conforme pretende o recorrente, de uma extrapolação dos limites impostos pelos pedidos veiculados na peça exordial ... 7. Ademais, a nulidade que ... -
Acórdão nº 1.0287.16.006969-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - POSTERIOR NÃO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS GERADOS PELO VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIENANTE JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DANOS MORAIS -...
... ) e restituir ao requerente os valores pagos a ttulo de quitao de impostos e taxas, no montante de R$1.438,52 (um mil, quatrocentos e trinta e oito ... -
Acórdão nº 1.0287.16.006969-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - POSTERIOR NÃO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS GERADOS PELO VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIENANTE JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DANOS MORAIS -...
... ) e restituir ao requerente os valores pagos a ttulo de quitao de impostos e taxas, no montante de R$1.438,52 (um mil, quatrocentos e trinta e oito ... -
Acórdão Nº 0005424-36.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - ALUGUEL DE IMÓVEL - COBRANÇA DE IMPOSTOS E ALUGUEL NÃO PAGOS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO COMPROVA OS PAGAMENTOS (ART. 373, II, CPC) - QUITAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - EXEGESE DO ART. 206, § 3º, I, CC/02 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ABALO ANÍMICO - PEDIDO...
... Recorrido: ... Beatris Pasquali ... INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS ... MORAIS – ALUGUEL DE IMÓVEL – COBRANÇA DE ... IMPOSTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017221020144058200), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0801722-10.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PORTO BSB PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Ana Lúcia Andréa Pereira Gonzalez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO....
... -97, facultar à União utilizar, como base de cálculo para cobrança do mencionado preço público, aquele eleito pelo Município de João ... -
Decisão Monocrática nº 52402469020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO, DE COTAS CONDOMINIAIS E OUTRAS TAXAS E IMPOSTOS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de...
... ÇÃO DE VALORES PAGOS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO, DE COTAS CONDOMINIAIS E OUTRAS TAXAS E ... valores relativos às cotas do condomínio e a eventuais taxas e impostos, ainda mais quando considerados os fundamentos que embasam a pretensão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0329154-07.2008.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU E TCDL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEVEDORA, ENTIDADE DE NATUREZA RELIGIOSA E FILANTRÓPICA, ONDE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU, COM BASE NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEAS `B¿ E `C¿, DA CRFB/88, E A ISENÇÃO...
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ... IPTU E TCDL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE ... AUTOS QUE REVELA ESTAR A EXECUTADA IMUNE A ... COBRANÇA DE IMPOSTOS. ATENDIMENTO AOS ... REQUISITOS DO ARTIGO 14, INCISO I, DO CTN ...