cobrança judicial cheque
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Acórdão nº 1.0000.20.553008-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - INETERESSE PROCESSUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ACERTAMENTO - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. A utilidade jurídica do processo para o interesse monitório deduzido enseja a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Para qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da
... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." A apelada instruiu a inicial da ... a constituição de título executivo judicial". Nesse contexto, certificada a utilidade jur\xC3"... ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002995420154058402), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800299-54.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO DANTAS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Maria Clara Elienai Pires De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ P EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. REGULARIDADE DO...
...álculo da Comissão de Permanência da cobrança" de juros de 2,00% ao mês, bem como de sua cumula\xC3"... e Cia Ltda encontra-se em recuperação judicial e o crédito ora executado encontra-se arrolado ..., nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. . . O título de crédito deve vir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00131757820134058100), 21-09-2021
PJE 0013175-78.2013.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA (CHEQUE AZUL EMPRESARIAL). EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000....
...Ponderam onerosidade excessiva, com a cobrança em um dos contratos de juros de 7,16% ao mês, ...394/403, 416, 417, CHEQUE AZUL EMPRESARIAL, posto ao dispor do correntista ... à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039652420144058200), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0803965-24.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BRISACAR LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS...
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Decisao Nº 0547700-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVERTENDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA E PROMESSA DE PAGAMENTO E O CHEQUE FLS.21/24, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA PAGUE À AUTORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 74.149,00 (SETENTA E QUATRO MIL E CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME...
..., CONVERTENDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA E PROMESSA DE GAMENTO E O CHEQUE FLS.21/24, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA PAGUE À ..., ISSO NÃO OCORREU; QUE, APÓS EFETUAR COBRANÇA, LHE FOI DADO UM CHEQUE, DE TITULARIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0481.15.002548-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. NOMINAL A TERCEIRO. RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. 1- Se a justiça gratuita é concedida antes da sentença, via decisão interlocutória, a parte contrária não pode vir a...
... de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$2.900,00, determinando a ...ção monetária a partir da emissão do cheque e dos juros de mora de 1% ao mês desde a data da ... que o autor se obrigou a promover a cobrança do referido título perante o emissor e lhes ... -
Acórdão nº 1.0481.15.002548-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. NOMINAL A TERCEIRO. RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. 1- Se a justiça gratuita é concedida antes da sentença, via decisão interlocutória, a parte contrária não pode vir a...
... de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$2.900,00, determinando a ...ção monetária a partir da emissão do cheque e dos juros de mora de 1% ao mês desde a data da ... que o autor se obrigou a promover a cobrança do referido título perante o emissor e lhes ... -
Acórdão nº 1.0481.16.002983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. JUROS DE MORA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
... o pedido formulado na Ação de Cobrança c/c Indenização ajuizada em face de CONSTRUTORA ...CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO ... poderia ser desconstituída por decisão judicial. Desta forma, como a douta ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ...Também em um caso de ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, o TST ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito. ...
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Acórdão nº 50274350620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. ARTIGO 1022 DO CPC. COMO BEM OBSERVADO PELA PARTE EMBARGANTE, CONSTOU NO JULGADO ERRO MATERIAL NO QUE RESPEITA A INDICAÇÃO DA PÁGINA EM QUE FOI ACOSTADO EXTRATO RELATIVO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, SENDO QUE FOI INFORMADA A PÁG. 42, MAS A CORRETA É A PÁGINA 44. EM VISTA DISSO, O JULGADO CONSTA DA SEGUINTE RETIFICAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO...
... A INSURGÊNCIA RELATIVA AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. . ASSIM, PASSO ... PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, PREVISTA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. ... DE CONTA CORRENTE (EVENTO 3 - PROCESSO JUDICIAL 1 -PÁG. 35-38) E EXTRATO (EVENTO 3 - PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0000212-33.2006.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE SALDO NEGATIVO. CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL QUE DEVERÁ SE RESTRINGIR AOS VALORES PROVENIENTES DA COBRANÇA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS ORIUNDOS DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA CITRA PETITA, COMPLEMENTADA NOS TERMOS DO ART. 1.013, DO CPC. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE SALDO NEGATIVO. CHEQUE ESPECIAL. ...AOS. VALORES. PROVENIENTES DA COBRANÇA DE JUROS E. DEMAIS ENCARGOS ORIUNDOS DA INDEVIDA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022983620194058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802298-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO SOUZA DE FREITAS ADVOGADO: Jose Luciano Solon Dias Junior e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... é sócio, encontra-se em recuperação judicial. No mérito, alega que inexiste título ... a execução é quanto ao mérito da cobrança, matéria de direito, portanto. No mérito, ..., nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ... -
Relatório e Voto com número 5082333-57.2021.8.09.0099 da 2ª Câmara Cível, 29-06-2023
EMENTA: Dupla Apelação Cível. Embargos à Execução. Cheque devolvido. Motivo 35. Ausência de certeza. Nulidade da execução. Pronunciada de Ofício. I. Conforme estabelece o art. 783 do CPC, ?a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível?. A ausência de qualquer um desses atributos acarreta a nulidade da execução, que pode ser pronunciada de...
...ção e pela ausência de certeza do cheque que. instruiu a execução embargada, cujo ...aguardam, sobre o tema, decisão judicial”. grifei. Conforme estabelece o art. 783 do , “a execução para cobrança de. crédito fundar-se-á sempre em título de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Acórdão nº 1.0261.13.015037-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...
...269/274), a apelante sustentou que o cheque protestado não estaria prescrito, pois, nos ..., por representar dívida passível de cobrança judicial, o cheque prescrito pode ser considerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001491220204058204), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800149-12.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA PEREIRA DA COSTA AMARAL e outros ADVOGADO: Alfredo Alexsandro Cabral Linhares Pordeus e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... de pleno direito o título executivo judicial, na forma do §8º, do art. 702, do CPC, e ... centavos), referente à contratação de Cheque" Empresa Caixa n.º 0042.003.00000534-0 e do Girof\xC3"..., da alegação de defesa de excesso na cobrança, impondo que seja apresentado o valor entendido ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REQUISITO EXTRÍNSECO - RECURSO TEMPESTIVO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍITO - CHEQUE - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE. 1. O recurso de apelação interposto no prazo legal é tempestivo. 2.Questionada a origem da dívida com fundamento na agiotagem, e havendo verossimilhança dessa alegação, é ônus do credor a comprovação
...Embora prescrito para execução, o cheque não deixa de ser título cambial, mas apenas ... da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, ...ção por diversas vezes mediante a cobrança de juros de 5% (cinco por cento) do valor de cada ... -
Direito processual penal
... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. Súmula 244: Compete ao ...ção criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional ..., tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara ...
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Acórdão nº 1.0000.21.007069-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO - JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CABIMENTO. O STJ, por ensejo do julgamento do REsp nº 1.556.834/SP, firmou tese, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de que, "em qualquer ação...
...-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se ...ção monetária sobre o valor constante do cheque objeto da ação monitória, registre-se que se ... ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a ..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° Não se incluem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
...cobrança cumulada da comissão de permanência com ..., nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ... percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ...AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ...Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007724820174058312), 08-03-2022
PJE 0800772-48.2017.4.05.8312 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE....
... de pleno direito o título executivo judicial", na forma do art. 702, § 8º, do CPC. Condena\xC3"...ão marcou "sim" nos campos referentes ao cheque especial e ao Crédito Direto Caixa (CDC). . ...á decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica ... -
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
...Art. 26. Quando o endosso contiver a cláusula ‘’valor em cobrança’’, ‘’para cobrança’’, ‘’por procuração’’, ou ...á-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato. Parágrafo único. A ...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoas jurídicas, para os efeitos de cobrança do imposto de renda, as pessoas físicas que, ...b) Houver conformidade com cheque nominativo pago dentro do prazo de trinta dias ... por desapropriação, recuo, extinção judicial" de condomínio ou rescisão contratual;. b) de im\xC3"...