cobrança judicial de cheques
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; ... I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... contiver a cláusula valor em cobrança"\u0092\u0092, \u0091\u0092para cobrança\u0092\u0092, \u0091\u0092por procuração\xC2" ... dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ... á à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de uma forma em outra, ressalvada a cobrança do custo de substituição dos certificados ... que devolvem aos seus depositantes os cheques por êstes sacados, depois de liquidados, ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... , protestado ou retirado com autorizao judicial ... 2 Revogada a ordem de sustao, no h ... os emitentes de notas promissrias e cheques, os sacados nas letras de cmbio e duplicatas, bem ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos ... I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... , títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será ... este artigo a proibição relativa à cobrança de multas, encargos ou tributos prevista no § 14 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro ... para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cartão ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial ... ARTIGO 51 ... Não caberá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de ... V - nos pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos ... em dívida ativa e a sua subseqüente cobrança administrativa e judicial ... Art. 13. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... ão compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ... #Lei nº 9.069, de ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória ... e tributos anteriores, sem prejuízo da cobrança de débitos fiscais, os quais permanecem sob ... dinheiro, inclusive moeda estrangeira, ou cheques emitidos como ordem de pagamento para fins ...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE SAQUE EXCEDENTE. 1. COBRANÇA DE ... pública, o reconhecimento judicial ... , a emissão de talionários de cheques, etc. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 0012761-07.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... a parte autora, ora apelada, postulou a cobrança de valor decorrente de inadimplência iada no não pagamento de cheques emitidos pela requerida, ora apelante, que ... ção inicial não deslegitima cobrança judicial da dívida por parte do terceiro, mormente quando ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer ... para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural ... § 1º ...
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Decisão Monocrática Nº 4013301-39.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-05-2019
... Abreu, e que impediu a ré de realizar cobrança judicial, apontar cheques ou protestá-los, bem ...
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Acórdão nº 1.0394.12.009774-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ENDOSSO. - Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível Ação Monitória fundada em cheque prescrito. - Nos casos de cheques nominais, a prova do endosso ao portador é imprescindível para a cobrança judicial do título. - Tratando-se de cheque
... pleno direito o crdito representado pelos cheques de fls. 12/17. Em suas razes, o apelante ... devedor a preferir o pagamento ao debate judicial. Em sntese, ele visa o recebimento de certa ... -
Acórdão nº 2006/0257456-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e tributários, dos beneficiários de cheques emitidos com valor superior a R$100,00 ... - A ... cobrança frente ao emitente, pela via judicial, desde que haja plena identificação do ...
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Decisão Monocrática Nº 4013315-23.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-05-2019
... à agravante de abster-se de realizar cobrança judicial, apontar os cheques ou protestá-los, ...
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Acórdão nº 0028273-91.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
... financeira pelo extravio de talonário de cheques e sua utilização por falsário, sob o ... sofreu infortúnios, em decorrência da cobrança judicial, por terceiro, de cheques emitidos em ...
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Acórdãos nº 1025613-90.2015.8.26.0224 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Junio de 2019
... pagamento mediante entrega de cheques. Inadimplemento. Cheques sem fundo. Cobrança judicial. Legitimidade ativa e passiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e ... de apresentação, protesto ou processo judicial ... § 2º As pessoas jurídicas farão o ... de apuração da base de cálculo para cobrança do imposto de renda das pessoas físicas, de que ...
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Acórdão Nº 0030386-62.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 21-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA CHEQUES ... PRESCRITOS. EMBARGOS A MONITÓRIA EITADOS ... TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. RECURSO DO RÉU ... /EMBARGANTE ...
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Acórdão Nº 0025153-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... EMBARGOS À MONITÓRIA ... CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ... JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0301737-17.2014.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
... A lide versa acerca dacobrana de cheques emitidos pelo recorrente e que foram devolvidos ... CHEQUE. ACORDO JUDICIAL. OBRIGAO DE FAZER DE ENTREGA DOS CHEQUES OBJETO ...
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Acórdãos nº 4003505-20.2013.8.26.0019 de 35ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... DE COMPENSAÇÃO DE UM DOS CHEQUES PRÉ- DATADOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DA. COBRANÇA JUDICIAL APENAS DO DÉBITO EM ABERTO, ...