cobrança judicial cheque
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Acórdão nº 1.0480.11.010765-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SANÇÃO APLICÁVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - ART. 400 DO CPC/2015 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA - JUROS...
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Acórdão nº 1.0480.11.010765-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SANÇÃO APLICÁVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - ART. 400 DO CPC/2015 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA - JUROS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... , nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ... de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: TRF5, ... ídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que ... -
Acórdão nº 1.0515.15.002880-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DA EMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM .Na ação de execução de título extrajudicial é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Hipótese em que não houve comprovação da alegação da prática de agiotagem, não tendo a parte embargante se desincumbido do ô
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Contestação de ação de cobrança (banco)
... dos Requeridos, visando recebimento o recebimento através da via judicial, do valor atualizado de R$ __________________, referente à operação ... , contrato de conta corrente que se denomina usualmente de "cheque especial" ... Tal conta corrente tomou o nº XXXXXX da agência nº ...
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Acórdão Nº 0301741-74.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-10-2016
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO ... SIMPLES AFORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, ABALO ANÍMICO ...
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Acórdão Nº 0700758-70.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM DIVERSO DO PLEITO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
... CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESE DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE ... -
Prescrição e decadência
... do recalcitrante alienante por ordem judicial bastante a ensejar a mudança do domínio do bem ... o vencimento da dívida e efetivar a cobrança, pois nasceu-lhe uma pretensão ... No ... Título de crédito. Cheque" pós-datado. Prazo para apresentação com reflex\xC3" ...
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Processo nº 0002081-71.2016.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... utilização do limite do cheque especial para compra ... ulo, gerando a cobrança de encargos. ... judicial. ...
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Acórdão nº 0000257-58.2014.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... cheque, "que permanece ou permanecia sob a guarda da ... dívida ou do ajuizamento de ação judicial ... visando sua cobrança e embora alegue que ...
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Acórdãos nº 0003108-92.2011.8.26.0344 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... 28056 EMBARGOS À MONITÓRIA CHEQUE ASSINATURA CONTESTADA PELO EMBARGANTE ... essencial que desnatura a cobrança Precedente. Honorários recursais ...
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Acórdão nº 50000064820158210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... 120); ... Contrato de Conta Corrente Cheque especial nº 31.757-8, firmado em 16/05/2012, ... considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou ... Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006588-83.2017.8.19.0014 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0006588-83.2017.8.19.0014 Recorrente: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Recorrido: JOÃO MANOEL RANGEL, FABIANO RANGEL e AS RANGEL SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA Petição inicial: Afirma que celebrado entre as partes o acordo de fls. 52/57 nos autos do processo nº 0472498-02.2015.8.
... Assunto : Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / ... -
Acórdãos nº 0003844-49.2007.8.26.0539 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... ção de título extrajudicial - Cheque Laudo pericial grafotécnico ... de intentar ação ordinária de cobrança, no biênio da ação de enriquecimento ... segundo afiançou o perito judicial (fls. 111/112), de modo a ...
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Acórdão nº 1.0521.15.002630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0521.15.002630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0372.16.004160-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PROVA DA ILEGALIDADE NA ORIGEM DO TÍTULO OU DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DO DEVEDOR - DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015 - SENTENÇA REFORMADA.- O art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73) exige, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do...
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Acordao N° 1667334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Cheque devolvido por divergência na assinatura. Protesto indevido. Dano moral configurado. 1. Se o cheque foi devolvido por divergência na assinatura e, mesmo ciente desse fato, o condomínio réu protestou o título, este se mostra indevido. Com efeito, não sendo o protesto de títulos uma forma extrajudicial de cobrança de dívidas, mas, sim, um meio de conservação de direitos, o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA ... extrajudicial de cobrança de dívidas, mas, sim, um meio de conservação ... que não pode embasar qualquer pleito judicial, gerando, pois, ... o dever de compensação ... - Acórdão Nº 0042123-07.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... judicial para fins de adoção, observado o disposto no ... II – isenção de cobrança ... IV – vedação de emissão de cheque ...
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Acórdão Nº 0021388-70.2011.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E PACTO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS ? INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA E ADESIVA DA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS ? IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA ? AVENÇA PRESENTE ? INSTRUMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ? INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENCARGO COMPENSATÓRIO PACTUADO ? MANUTENÇÃO DO "DE
... autora e, consequentemente, proibir a cobrança dos encargos de mora até o cálculo do débito a ... mil reais), condicionado ao depósito judicial de maneira regular das parcelas contratuais no ... ausentes (contrato de conta corrente e cheque especial), por ser inviável a verificação da ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ...
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Acordao N° 1278343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Ação monitória. Instituição privada de ensino superior. Prestação de serviços educacionais. Disciplinas regularmente disponibilizadas. Discente que deixa de frequentar as aulas. Ausência não precedida de necessária rescisão do contrato. Cheques prescritos. Prova escrita. Aparelhamento da ação monitória. Embargos monitórios. Causa debendi. Inversão do contraditório. Ônus da prova...
... TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL CONSTITUÍDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA ... APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Demanda monitória ... portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a ... -
Acórdãos nº 0004728-85.2013.8.26.0404 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Deserção caracterizada Cheque prescrito Protesto - Admissibilidade r ser cabível a cobrança deste título por outros meios Ato ...
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Títulos de crédito em espécie
... atuais, tendo em vista o surgimento do cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, ... Assim, segundo STJ, para a cobrança do débito, as Instituições Financeiras deviam ... -Lei nº 200, de 25.2.1967 24 Bloqueio judicial ou determinação do Banco Central do Brasil 25 ...