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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO E REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DOS ALUGUÉIS QUE DEIXARAM DE AUFERIR POR CONTA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSUBISISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Contrato para prestação de serviços advocatícios. Resilição. Restituição dos valores pagos a partir da citação. Cobrança de tarifa de emissão de boleto. Abusividade. Comprovação de falha na prestação do serviço. Desnecessária. Recurso conhecido e não provido. I - trata-se de recurso inominado interposto por oliveira e nucci advocacia e associados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESTABELECENDO A INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DA SEGURADA NO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO PARA O PLANO INDIVIDUAL. DECISÃO LIMINAR PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECORRIDA PORTADORA DE GIGANTISMO MAMÁRIO CRÔNICO

CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor – Cerceamento de produção de prova inocorrente - Instrumento da avença não trasladado – Nulidade da r. sentença não verificada - Patamar constitucional de juros não autoaplicável e já revogado – Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal - Limitações constantes da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) e da...

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADOS. 1. O STJ, apenas em hipóteses excepcionais concede efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo Tribunal de origem e, mesmo nestes casos, somente se demonstrada, de um lado, a...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BANCO. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I- Em sede inicial, a reclamante Vânia Maria dos Santos Palmeira narra que possui um financiamento de um automóvel junto ao banco reclamado, com prestações divididas no prazo de 36 (trinta e

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material – Ocorrência - Embargos acolhidos para sanar o erro material apontado, com modificação do julgado - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0000645-53.2013.8.26.0589; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 10/11/2015; Data de Registro: 23/1

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Contrato de prestação de serviços bancários para cobrança de boletos. Retirada de boletos pagos. Dever da empresa. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Improcedência mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001320-51.2018.8.26.0224; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PROPALADA A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO ANTES MESMO DO MANEJO DA PRESENTE DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA COMPRA DO IMÓVEL PELO ATUAL PROPRIETÁRIO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO, NO MESMO MÊS DA VENDA, EM 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA REFERIDA TAXA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 537 E §§, DO CPC. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSOAGRAVO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA ATINENTE À ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS CARECEDORA DE CONHECIMENTO, QUER PORQUE NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS ACERCA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...

Recurso Inominado no 0032760-25.2018.8.19.0209 Recorrente: NOVO ENGENHO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrido: FILIPI AZEVEDO SILVA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A jurisprudência pátria dominante entende como lícita a retenção entre 10% a 15% do total pago até a resilição contratual advinda da vontade do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - PERCENTUAL SUPERIOR A 10% - LIVRE PACTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURO - RETENÇÃO - TARIFA BANCÁRIA - DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - REPARAÇÃO...

APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE LOTEAMENTO INDEVIDA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. É certo que o valor da liberdade de associação, consubstanciado na Constituição Federal, deve prevalecer sobre o interesse dos associados na criação de uma entidade destinada a promover melhorias no loteamento. Ocorre que, ainda que os proprietários não tenham se associado à entidade na é

• Problemas em condomínios

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO EM LOTES. EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS VALORES EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E EM ATA DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. De acordo com o art. 784, X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os créditos referentes às contribuições...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1.- Para a concessão da tutela

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS. Alegação de que seria indevida a cobrança da taxa de evolução da obra. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando descabida a cobrança de taxa de evolução de obra; ocorrência de danos morais, decorrente da inscrição indevida no SPC e SERASA por taxa cobrada ilegalmente. Descabimento. A taxa de evolução da obra seria abusiva...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800883-68.2022.8.19.0023 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.- ré Recorrido: SABRINA SOUZA DO NASCIMENTO DOS SANTOS - autora Origem: Juizado Especial Cível - Itaboraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Franquia. Cobrança indevida levada a efeito por fornecedora autorizada da franqueadora. Ausência de prescrição trienal a reconhecer. Necessidade de demonstração do fornecimento de produtos que não se dispensa por cláusula do contrato de franquia. Ausência de prova neste sentido. Restituição devida. Sentença em parte revista. Recurso da autora provido, desprovido o da ré.  (TJSP;  Apelação 1004463-

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO ABA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.Os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade,...

Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato c.c consignatória de valores. Cédula de crédito bancário. Alegação de juros abusivos afastada. Contrato que não prevê a cobrança das tarifas de abertura de crédito, emissão de carnê e boletos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1016500-28.2017.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª...