cobrança via boleto
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Acórdão Nº 0012429-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO, ou via emissão de boleto bancário ... 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão ... do feito originário em relação ao cumprimento da sentença de cobrança de honorários advocatícios promovido pela Fazenda Pública Estadual ...
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Acórdão Nº 0007672-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO, ou via emissão de boleto bancário ... 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão ... do feito originário em relação ao cumprimento da sentença de cobrança de honorários advocatícios promovido pela Fazenda Pública Estadual ...
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Acórdão Nº 0013794-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO, ou via emissão de boleto bancário ... 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão ... do feito originário em relação ao cumprimento da sentença de cobrança de honorários advocatícios promovido pela Fazenda Pública Estadual ...
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Acórdão Nº 0015565-30.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO, ou via emissão de boleto bancário ... 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão ... do feito originário em relação ao cumprimento da sentença de cobrança de honorários advocatícios promovido pela Fazenda Pública Estadual ...
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Acórdão Nº 0003905-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO, ou via emissão de boleto bancário ... 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão ... do feito originário em relação ao cumprimento da sentença de cobrança de honorários advocatícios promovido pela Fazenda Pública Estadual ...
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Acórdão Nº 0000080-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO, ou via emissão de boleto bancário ... 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão ... do feito originário em relação ao cumprimento da sentença de cobrança de honorários advocatícios promovido pela Fazenda Pública Estadual ...
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Acórdão Nº 0016261-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO, ou via emissão de boleto bancário ... 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão ... do feito originário em relação ao cumprimento da sentença de cobrança de honorários advocatícios promovido pela Fazenda Pública Estadual ...
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Acórdão Nº 0014728-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO, ou via emissão de boleto bancário ... 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão ... do feito originário em relação ao cumprimento da sentença de cobrança de honorários advocatícios promovido pela Fazenda Pública Estadual ...
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Acórdão Nº 0007154-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO, ou via emissão de boleto bancário ... 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão ... do feito originário em relação ao cumprimento da sentença de cobrança de honorários advocatícios promovido pela Fazenda Pública Estadual ...
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Acórdão Nº 0000158-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO, ou via emissão de boleto bancário ... 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão ... do feito originário em relação ao cumprimento da sentença de cobrança de honorários advocatícios promovido pela Fazenda Pública Estadual ...
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Acórdão Nº 0004580-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO, ou via emissão de boleto bancário ... 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão ... do feito originário em relação ao cumprimento da sentença de cobrança de honorários advocatícios promovido pela Fazenda Pública Estadual ...
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Acórdão Nº 0012742-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO, ou via emissão de boleto bancário. 4. Agravo conhecido e provido para reformar a decisão agravada ... do feito originário em relação ao cumprimento da sentença de cobrança de honorários advocatícios. (TJTO, AI 0002205-82.2017.827.0000, Rel ...
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Acórdão Nº 0802423-75.2019.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
SEXTA CÂMARA CÍVELSessão Virtual do dia 22 a 29 de outubro de 2020.Ap. Cível n.º 0802423-75.2019.8.10.0034 – PJe.Origem : Juízo de Direito da Comarca de Codó/MA.Apelante : Banco do Brasil S/A.Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA n.º 9.348-A).Apelado : Railton Bezerra Sousa.Advogada : Procópio Araújo Silva Neto (OAB/MA n.º 8.167).Relatora : Des.ª ANILDES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800822-12.2020.8.19.0046 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800822-12.2020.8.19.0046 Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A Recorrida: RAPHAELA GUIMARAES CORDEIRO FERRI TONON Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... declarada inconstitucional pelo STF a fim de justificar a cobrança ... IV- Ré que alega ter comunicado previamente à autora a respeito dos ... -
Acórdão nº 1.0024.08.137516-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE. TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.213.256/RS. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.1- Sendo o endosso translativo, o endossatário responde perante o sacado por danos advindos de protesto indevido. 2- O arbitramento...
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Acórdão Nº 0020383-72.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
... não mais existe, inclusive, a determinação de recolhimento via boleto, sob pena de caracterizar prática ou conduta antissindical. Aduz que a ... A cobrança das contribuições por meio de boleto bancário, onde o custo do boleto ...
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Acordao N° 1380804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Consumidor e bancário. Emissão de segunda via de boleto de financiamento bancário - fraude - consulta a site não oficial. Envio de boleto via aplicativo whatsapp. Beneficiário diverso do credor. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos da súmula nº 479 do stj, ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a...
... CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE BOLETO DE ... FINANCIAMENTO BANCÁRIO – FRAUDE – CONSULTA A SITE NÃO ... 20/04/2021. Diante de cobrança posterior da financeira, constatou que havia pagado boleto fraudado. A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004233-55.2021.8.19.0210 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004233-55.2021.8.19.0210 Recorrente (ré): CLARO S.A Recorrido (autor): JORGE DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do juiz...
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Acórdão Nº 5004210-42.2020.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO CREDOR NA FRAUDE. TÍTULO OBTIDO FORA DOS CANAIS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12133-57.2016.5.18.0141) 29-08-2018
... INVALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM BOLETO" BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA ... \xC2" ... RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA. NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 426 DO TST. A ...
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Acórdão Nº 08014604820218205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-06-2022
... SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.699/2020, DO ESTADO DA PARAÍBA, ... das parcelas suspensas, sob pena de cobrança via conta corrente ou boleto ... 22. A correspondência foi enviada em fevereiro de 2021, ...
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Acórdão nº 1.0322.16.001098-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Considera-se que os valores...
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Acórdão nº 1.0322.16.001098-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Considera-se que os valores...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083316-59.2018.8.19.0038 (Criminal), 29-01-2019
RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO (RÉU) RECORRIDA: DIVA TEIXEIRA (AUTORA) VOTO Trata-se de recurso interposto pelo réu contra sentença que rejeitou a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia, bem como o pedido de intervenção de terceiro, e condenou o réu a providenciar a correção do erro da cobrança em relação ao valor da parcela junto à fonte pagadora,...
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Decisao Nº 0542845-16.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-05-2021
... ENVIO DE BOLETO AOS AUTORES COBRANDO O SALDO DEVEDOR REFERENTE AOS VALORES DA COMPRA DA ... pela aquisição do imóvel e, por sua vez, o fez através de cobrança via emissão de boleto bancário, autorizada está a inscrição da parte ...