cobrança via boleto
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Sentença nº 1000890-91.2022.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
...Narra ter sido surpreendida com a cobrança em boleto no valor de R$ 2.061,01. Nesse sentido, assevera receber ...
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Acórdão Nº 08676389020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-09-2020
...ALTERAÇÃO DE FORMA DA COBRANÇA" PARA BOLETO BANCÁRIO, INCLUSIVE, COM VALORES ALÉM DOS CONTRATADOS. MUDAN\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014633-55.2019.4.04.7100), 24-04-2020
... pelos filiados ao sindicato, devendo ele ser substituído por boleto bancário ou meio eletrônico equivalente. Defende a inconstitucionalidade ...”, que nunca teve natureza tributária – já que sua cobrança sempre dependeu de prévia e facultativa filiação do trabalhador a ...
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Acórdão Nº 1358910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnaçã
...boleto de cobrança para pagamento (depoimento à f. 55), em. seu interrogatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001870-69.2014.5.07.0002), 2017-05-11
... por meio do documento denominado "GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA" não atende à exigência da lei, daí advindo a sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-ARR - 314-52.2012.5.05.0036)
... recursal foi efetivado por meio da Guia de Depósito Judicial Via Boleto de Cobrança, em descompasso com o que determina a Súmula 426 desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000820-69.2015.5.07.0035), 2016-03-30
... efetuado pelo reclamado por meio de Guia Judicial Trabalhista Via Boleto de Cobrança ID cca7c7d - Pág. 2, não observou o preceituado no §4º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001772-18.2014.5.07.0024), 2017-08-08
... das custas processuais através de guia de depósito judicial via boleto de cobrança (id e3d4a64). No entanto, o Ato Conjunto n. 21/2010 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001412-18.2015.5.07.0002), 2016-05-25
... efetuado pela reclamada por meio de Guia Judicial Trabalhista Via Boleto de Cobrança (ID 6f67590 - Pág. 1/b9442e7 - Pág. 2) não observou o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000400-76.2019.5.07.0018), 2020-11-19
... concluir que somente a autorização individual possibilita a cobrança de contribuição sindical (Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde ...ção da MP 873/2019, ou seja, sem a necessidade de cobrança via boleto bancário. . Contudo, por não ter sido convertida em lei no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001830-73.2014.5.06.0145), 13-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. Apesar de a empregadora não poder ser caracterizada como empresa especializada de vigilância, não há como se negar que as atividades exercidas pelo reclamante, transporte de valores, equivalem àquelas atividades ou operações dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, descritas no Anexo 3 da NR 16,...
... de tal mister, para isso bastaria que a empregadora fizesse cobrança via boleto bancário. Em outros termos, não existe nenhuma razoabilidade ... -
Decisao Nº 0155667-29.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 27-10-2022
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOLETO FRAUDADO POR TERCEIROS. COBRANÇA VIA E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800697-64.2021.8.19.0028 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800697-64.2021.8.19.0028 Recorrentes: NADJARA DE JESUS SANTOS e MARIA DA CONCEICÃO SILVA LOPES - autoras Recorrido: PAGSEGURO INTERNET S.A. - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por...
... alega ter sido vítima de fraude em decorrência da quitação via boleto bancário, emitido nos. canais da ré por terceiro fraudador que o ...se tratar de cobrança referente à negociação realizada no bojo de contrato de financiamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049659220194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804965-92.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo APELADO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e outro ADVOGADO: Tiago Vieira Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal
... Associativa e Sindical, ao onerar excessivamente os custos para cobrança das contribuições em questão, que passariam a ser recolhidas, mente, por boleto bancário ou meio eletrônico equivalente, obrigatoriamente encaminhado ... -
Acórdão nº 1.0322.16.001098-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Verificada omissão no julgado que deixou de determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas em favor da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita, o vício deve ser sanado pela via dos embargos de...
... de julgamento "extra petita" e, ainda, quanto à suspensão da cobrança" das custas processuais e honorários advocatícios, vez que litiga sob o p\xC3"... ao excesso de sentença em razão da possibilidade de cobrança via boleto ou ação própria, foram devidamente tratadas no acórdão. Resta ... -
Acórdão nº 1.0322.16.001098-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Verificada omissão no julgado que deixou de determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas em favor da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita, o vício deve ser sanado pela via dos embargos de...
... de julgamento "extra petita" e, ainda, quanto à suspensão da cobrança" das custas processuais e honorários advocatícios, vez que litiga sob o p\xC3"... ao excesso de sentença em razão da possibilidade de cobrança via boleto ou ação própria, foram devidamente tratadas no acórdão. Resta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001191-22.2017.5.07.0016), 2018-02-28
..., haja vista que o pagamento das custas foi efetivado, conforme o boleto anexado sob ID 7c68a7a.FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPreenchidos os ... através de guia de depósito judicial, via boleto de cobrança, não será entregue ao devido destinatário, qual seja, a União, por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014016-56.2021.8.19.0021 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014016-56.2021.8.19.0021 Recorrente: GILCÉIA MORENO DO NASCIMENTO - autora Recorridos: PAGSEGURO INTERNET S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - réus Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
...- Autora que foi vítima de fraude em decorrência da quitação via boleto bancário, emitido nos canais do. primeiro réu por terceiro fraudador que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001363-95.2016.5.07.0016), 2018-03-08
... de ID f3f92c1, apresentado como comprovante de custas, consiste em boleto eletrônico. A decisão embargada foi sobejamente clara sobre o motivo que ... quantia recolhida a título de custas processuais, via boleto de cobrança, não será entregue ao devido destinatário, qual seja, a União, por ...
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Acórdão nº 50543912020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IMOBILIÁRIA RÉ QUE ADMINISTRA LOCAÇÕES E CONDOMÍNIOS. COBRANÇA, EM “DOCS” ENCAMINHADOS A LOCATÁRIOS E CONDÔMINOS, DE TAXA DE PORTE/MANUSEIO E DE DESPESAS DE PROCESSAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO QUE COMPORTA DECISÃO FAVORÁVEL À APELANTE. ART. 282, § 2°, DO CPC/2015....
...cobrança de emissão, processamento, registro ou qualquer outra denominação ...Assim, o pagamento por meio de boleto" bancário constitui facilidade colocada à disposição do locatário/cond\xC3"... -
Acórdão Nº 0038941-89.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. EMISSÃO DE BOLETO COM CÓDIGO DE RECEITA EQUIVOCADO. PAGAMENTO DIRECIONADO PARA OUTRO RECEBEDOR. INTERESSE DE AGIR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 165, I E II DO CTN. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso, não há que...
... , em razão da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança n° 0038941-89.2019.8.27.2729, ajuizada pela BV FINANCEIRA S/A , a qual ... equivocado do Código de Receita quando da emissão do boleto. Por fim, considerou que a parte autora deu causa à propositura da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000246-09.2016.5.07.0036), 2016-08-03
... ao depósito recursal por meio de "guia de depósito judicial via boleto de cobrança", e não por intermédio da competente "Guia de Recolhimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
...RECORRENTE. ADVOGADO. RECORRIDO. ADVOGADO. Relator. Sessão. : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : BANCO ...I - Parte autora que alega que teria quitado boleto referente à parcela de setembro/2020, do financiamento do seu. veículo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000745-25.2017.5.06.0411), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA INCORRETA. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME DO FGTS. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da...
... pela reclamada por meio de "guia de depósito judicial via boleto de cobrança", em conta comum, destinada a depósito judicial trabalhista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... ordinária, julgou procedente o pedido inicial - consistente na cobrança de dívida relativa ao Cartão de Crédito Caixa nº 554932005720590, ... uma prova sequer de que o promovente houvesse enviado fatura ou boleto de cobrança ao promovido, permitindo que se realizasse o reconhecimento e ...