Códice
- Acórdão Nº 5010044-69.2019.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
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Acórdão Nº 0900021-38.2017.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2021
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO CÓDICE INSTRUMENTAL. "O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de ...
- Acórdão Nº 0900021-38.2017.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
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La giustizia civile e I suoi paradossi
... relazione alla Commissione giustizia del Senato, con la quale è stato illustrato nella IX legislatura il disegno di legge delega per il nuovo codice di procedura civile ( 5 ) ... La parte che ha torto può speculare sulle siderali durate del processo e quella che ha ragione può al massimo ...
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Acórdão Nº 0003348-51.2012.8.24.0005 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA NÃO ... COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE (ARTIGO ... 1.021, § 5º, DO ALUDIDO CÓDICE). NÃO ... CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... se conhece dos embargos de declaração opostos sem o ... prévio recolhimento da multa do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239245-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas tem por objetivo aclarar as relações de débito e crédito originárias de uma determinada relação jurídica. 2. A prestação das contas, após o comparecimento espontâneo do réu, configura...
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Acórdão nº 1.0699.00.007547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PELO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO ATÉ DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA AOS APELADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação de consignação em pagamento é a via processual...
- Acórdão Nº 0001295-68.2012.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
- Acórdão Nº 5038834-12.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
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Acórdão nº 1.0000.18.018252-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art.373 do NCPC, o ônus probatório, de regra, é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, do réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. 2. Entretanto, em que pese a regra geral de distribuição do ônus da prova,
- Acórdão Nº 0307374-56.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0300407-88.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... ESTE TRIBUNAL, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A CAUSA MADURA NOS ... TERMOS DO ART. 1.013 DO ALUDIDO CÓDICE. NECESSIDADE DE APURAR ... O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL E OS LIMITES/EXTENSÃO ... DAS APROVAÇÕES OBTIDAS ANTES DA ALTERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001170-94.2004.8.24.0075 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8°, DO REFERIDO CÓDICE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACÓRDÃO QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL EM CONFORMIDADE COM OS §§ 3º E 5º DO ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0301048-51.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO CÓDICE INSTRUMENTAL ... MÉRITO. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LONTRAS E A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ...
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Acórdão Nº 0706409-56.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2016
... EXTINÇÃO DA FIANÇA ... 1. Consoante disposto no art. 1.503, I, do Código Civil de 1916 ... (reiterado no art. 838, I, do Códice atual), o fiador, ainda que ... solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor ... conceder moratória ao devedor ... 2. "A ...
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Acórdão Nº 0009333-24.2010.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
... DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE (ARTIGO 1.021, § 5º, DO ALUDIDO CÓDICE). NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Não se conhece dos embargos de declaração opostos sem o prévio recolhimento da multa ...
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Acórdão Nº 0300407-88.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... ESTE TRIBUNAL, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A CAUSA MADURA NOS ... TERMOS DO ART. 1.013 DO ALUDIDO CÓDICE. NECESSIDADE DE APURAR ... O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL E OS LIMITES/EXTENSÃO ... DAS APROVAÇÕES OBTIDAS ANTES DA ALTERAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.008727-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2021
... , expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida, consoante preceitua o artigo 1.010, II, do referido códice. 3. O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 4. Se as razões recursais não impugnam a sentença, que ...
- Acórdão Nº 0300094-86.2017.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão nº 1.0000.19.102003-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 799 DO NCPC. CERTIDÃO DE AJUIZAMENTO DOS FEITOS E DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. POSSIBILIDADE....
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'Poemas
atribuídos - ... Códice Asensio-Cunha' ... Gregório de Matos ... Outro olhar sobre o 'Boca do Inferno' ... Especialistas ... em literatura luso-brasileira, os professores ...
- Acórdão Nº 5006311-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
- Acórdão Nº 0008751-59.2016.8.24.0005 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
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Acórdão Nº 5001962-69.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ENCETADO POR RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACTIOSANCIONATÓRIA AINDA SUB JUDICE. PRETENDIDA REASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. JUSTIFICADA PENALIDADE ÍMPROBA COM ALIJAMENTO APENAS DO CARGO DE COORDENADOR E PRÓ-REITOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO, PORQUE AUSENTE...
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Acórdão Nº 0301802-73.2017.8.24.0113 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
... no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil contra a decisão que, com fundamento no artigo 1.030, inciso III do citado códice determina o sobrestamento do recurso especial por abordar matéria afetada a sistemática de recursos repetitivos pendente de julgamento pelo ...