Códice
- Acórdão Nº 0300337-90.2019.8.24.0167 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.578779-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em inovação recursal se a preliminar arguida na apelação
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Acórdão Nº 0003813-63.2004.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... 9º e 10 do Código de Processo Civil/2015. Isso porque, muito embora a sentença tenha sido proferida já sob a égide do atual Códice, tem-se que no presente caso a manifestação prévia do Município exequente, ora apelante, não teria o condão de afastar a extinção do feito ...
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Acórdão Nº 0004211-15.2001.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... 9º e 10 do Código de Processo Civil/2015. Isso porque, muito embora a sentença tenha sido proferida já sob a égide do atual Códice, tem-se que no presente caso a manifestação prévia do Município exequente, ora apelante, não teria o condão de afastar a extinção do feito ...
- Acórdão Nº 0303290-93.2015.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
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Acórdão Nº 0308849-97.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO CÓDICE" INSTRUMENTAL ... \" O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produ\xC3" ...
- Acórdão Nº 0001332-96.2005.8.24.0126 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
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Acórdão Nº 0311661-92.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... REQUERENTE QUE SE MANTEVE INERTE. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MEDIDA ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO CÓDICE" INSTRUMENTAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE (ART. 373, I, DO CPC) ... \" Não é nula a senten\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0050394-75.2020.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. (ART. 147 DO CÓDIGO ... PENAL E ART. 147, C/C ART. 61, II, "e", DO MESMO CÓDICE, COM APLICAÇÃO ... DA LEI 11.340/06). SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ... APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 107, IV E V, DO CÓDIGO ...
- Acórdão Nº 0002942-38.2001.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
- Acórdão Nº 4031073-49.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
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Acórdão Nº 0334470-81.2014.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... CÓDICE). NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... "A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou ...
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Acórdão Nº 5054973-05.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-09-2022). 4. A concomitância dos elementos previstos no códice processual para outorga do provimento antecipatório é inescapável. A ausência conduz para negativa do rogo, assim exemplificado em casos que ...
- Acórdão Nº 0153506-65.2014.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
- Acórdão Nº 0032395-46.2016.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
- Acórdão Nº 5038844-56.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
- Acórdão Nº 5008141-30.2021.8.24.0005 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
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Acórdão Nº 0004265-44.2002.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... 9º e 10 do Código de Processo Civil/2015 ... Isso porque, muito embora a sentença tenha sido proferida já sob a égide do atual Códice, tem-se que no presente caso a manifestação prévia do Município exequente, ora apelante, não teria o condão de afastar a extinção do feito ...
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Acórdão Nº 0004802-40.2002.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... 9º e 10 do Código de Processo Civil/2015 ... Isso porque, muito embora a sentença tenha sido proferida já sob a égide do atual Códice, tem-se que no presente caso a manifestação prévia do Município exequente, ora apelante, não teria o condão de afastar a extinção do feito ...
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Acórdão Nº 0001283-28.2000.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... 9º e 10 do Código de Processo Civil/2015 ... Isso porque, muito embora a sentença tenha sido proferida já sob a égide do atual Códice, tem-se que no presente caso a manifestação prévia do Município exequente, ora apelante, não teria o condão de afastar a extinção do feito ...
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Acórdão Nº 0004313-03.2002.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... 9º e 10 do Código de Processo Civil/2015 ... porque, muito embora a sentença tenha sido proferida já ... sob a égide do atual Códice, tem-se que no presente ... caso a manifestação prévia do Município ... exequente, ora apelante, não teria o condão de afastar ... a extinção ...
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Acórdão Nº 0003892-13.2002.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... 9º e 10 do Código de Processo Civil/2015 ... Isso porque, muito embora a sentença tenha sido proferida já sob a égide do atual Códice, tem-se que no presente caso a manifestação prévia do Município exequente, ora apelante, não teria o condão de afastar a extinção do feito ...
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Acordao N° 1683052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação cível. Preliminar. Relativização da revelia. Ausência de alegações. Interesse processual. Não configurado. Mérito. Ação autônoma de arbitramento de honorários. Art. 85, §18, do cpc. Cabimento. Enriquecimento sem causa. Natureza compensatória e alimentar das verbas sucumbenciais. Desprovimento. 1. A apelação do revel somente pode versar sobre questões de direito apreciadas na sentença, ou
... Ao prestigiar o ... direito em feito próprio, o novo códice processual eliminou a exigência de manejar embargos de ... declaração ou outro recurso – sob pena de preclusão – para restaurar a ... -
O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... In: BUSNELLI, Francesco Donato; COMANDÉ, Giovanni (a cura di). L’assicurazione tra Codice Civile e nuove esigenze: per un approccio precauzionale al governo dei rischi. Milano: Giuffrè, 2009, p. 59-64. Igualmente a respeito, com uma ...
- Acórdão Nº 0001539-24.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022