Codificação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. PEDIDO PARA CANCELAR A COBRANÇA DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO. JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgênci

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM MÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - TRADIÇÃO - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE MOBILIÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é...

APELAÇÃO CÍVEL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PRATICADO EM EXECUÇÃO - EMBARAÇO À BUSCA E APREENSÃO DE BEM PENHORADO - CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA.-O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença - art. 405 do CPC;-Hipótese em que o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. PEDIDO PARA CANCELAR A COBRANÇA DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO. JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgênci

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENTES OS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. VÍCIOS NO APARTAMENTO. PAGAMENTO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTES. DECISÃO REFORMADA.1. Para o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENTES OS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE ORDEM, VOLTADA À RÉ, ORA AGRAVADA, DE IMEDIATO CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. VÍCIOS NO APARTAMENTO. PAGAMENTO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTES. DECISÃO REFORMADA.1. Para o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300, DO CPC - PRESENTES - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - QUADRO DE URGÊNCIA - MULTA - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300, DO CPC - PRESENTES - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - QUADRO DE URGÊNCIA - MULTA - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15. PRESENTES. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM NOME DO DEVEDOR. SÚMULA 38 DO TJMG. MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. PEDIDO PARA RETIRAR O NOME INSCRITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgênc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15. PRESENTES. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM NOME DO DEVEDOR. SÚMULA 38 DO TJMG. MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES - ARTIGOS 275 E 282 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE. O artigo 275 do Código Civil é claro ao dispor que "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PARCIALMENTE PRESENTES - HOME CARE - VEDAÇÃO - ABUSIVIDADE - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E OFÍCIOS À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PARCIALMENTE PRESENTES - HOME CARE - VEDAÇÃO - ABUSIVIDADE - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil,