Codificação
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Processo nº 0014275-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Abril de 2017
... NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 932, III DA NOVEL ... CODIFICAÇÃO. ... D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A ...
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Processo nº 0029386-80.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 932, III DA NOVEL ... CODIFICAÇÃO. ... D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A ...
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Processo nº 0034653-33.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Agosto de 2017
... NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 932, III DA NOVEL ... CODIFICAÇÃO". ... D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A ... Agravo de Instrumento interposto por Flávia Carlos de Souza ... em\xC2" ...
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Processo nº 0055231-51.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... DO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. ... 932, III DA NOVEL CODIFICAÇÃO". ... D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A ... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alfredo\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.274193-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO.Na nova sistemática recursal delineada pela novel codificação processual civil (vide, notadamente, artigos 300, 932, II, 995, parágrafo único, e 1019, I, do CPC), o relator do recurso de agravo de instrumento deverá examinar, em cognição sumária, o requerimento de efeito suspensivo ou...
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Acórdão nº 1.0000.21.274193-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO.Na nova sistemática recursal delineada pela novel codificação processual civil (vide, notadamente, artigos 300, 932, II, 995, parágrafo único, e 1019, I, do CPC), o relator do recurso de agravo de instrumento deverá examinar, em cognição sumária, o requerimento de efeito suspensivo ou...
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Acórdão nº 1.0024.10.322635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 3º, CPC - REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, §4º, CPC - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Em conformidade com o princípio da causalidade,...
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Processo Nº 24844/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Septiembre de 2001
Servicos De Codificacao E Testes De Programas
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Acórdão nº 1.0000.22.201885-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o...
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Acórdão nº 1.0000.22.081856-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no
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Acórdão nº 1.0000.21.037659-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação...
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Acórdão nº 1.0000.21.194474-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO- PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento...
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Acórdão nº 1.0000.22.275952-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. DIREITO DE VIZINHANÇA. PARALISAÇÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos...
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Acórdão nº 1.0000.22.146929-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA. CABIMENTO. ART. 537, CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRAZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é...
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Acórdão nº 1.0000.21.073719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois...
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Acórdão nº 1.0000.21.211375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO- PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o...
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Acórdão nº 1.0000.21.248678-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO...
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Acórdão nº 1.0000.20.449014-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - AUSENTES OS REQUSITOS - DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo...
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Acórdão nº 1.0000.21.037659-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação...
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Acórdão nº 1.0000.21.059759-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - AUSENTES OS REQUSITOS - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao
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Acórdão nº 1.0000.22.007624-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos
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Acórdão nº 1.0000.20.058060-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC - SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR - AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.20.061626-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CPC - AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação...
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Acórdão nº 1.0000.22.010397-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO - MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERIODICIDADE - MENSAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para...
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Acórdão nº 1.0000.22.116176-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito...