codigo afastamento fgts
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Acórdão Nº 0020850-70.2014.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-09-2017
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDOS. Durante o período da aposentadoria ... o direito restritivamente em caso de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório ... 5º, V e X da Constituição, e 186 do Código Civil, são exigidos o dano, a conduta do agente, ...
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Acórdão Nº 0000510-63.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... previstas no artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, de 2015, conheço do apelo no ... serviços ensejou o direito a recebimento de FGTS, no período laborado. Pugnou pela procedência ... AFASTAMENTO ... A isenção do pagamento de custas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2282-44.2011.5.09.0068) 18-04-2018
... podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ... é devida, portanto, desde o fim do afastamento previdenciário da Autora (23/09/2011) e deverá ... dos salários devidos), 8% a título de FGTS, terço de férias e 13º salário". Assim, não ...
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Acordão nº (RO)01494.2003.121.06.00.7 de 3º Turma, 16 de Junio de 2004
... EMENTA: FGTS - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% - DEFERIMENTO ... preexistente, à luz do artigo 189 do Código Civil de 2002. 2. Assim, o marco inicial para ... 30, 36, 45, 60 87 e 102), a causa do afastamento neles apostas é a dispensa sem justa causa, ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 1º A União, em ... ) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... c) não inscritos em dívida ativa da ... I – implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 850-59.2013.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. A parte reclamante alega que, mesmo instada por meio de embargos de declaração,
... 205 do Código Civil, por se tratar de ... direito ... o FGTS em razão de injusta dispensa. O v. acórdão ... problema de saúde, nem qualquer afastamento, pois estava trabalhando ... em um setor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10703-06.2020.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DECURSO DO...
... SÚMULA 396, I/TST. 3. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE ... AFASTAMENTO ... (denominado como culpa da vítima no Código Civil - art. 936) é fator excludente da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1457-24.2010.5.01.0015) 21-02-2018
... , todavia, informar a duração desse afastamento, deixando, assim, a ré sem professor no curso do ... apontados (artigos 186 e 927 do Código Civil; 5º, V e X, e 7º, VI, da Constituição ... no regime anterior à instituição do FGTS. Nas hipóteses em que se discute a base de ...
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Acórdão Nº 0000793-52.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... previstas no artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, de 2015, conheço do apelo no ... ção do requerido ao pagamento do saldo de FGTS ... Na Contestação, o requerido refutou ... AFASTAMENTO ... A isenção do pagamento de custas ...
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Acórdão Nº 0003368-85.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... previstas no artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, de 2015, conheço do apelo no ... serviços ensejou o direito a recebimento de FGTS, no período laborado ... Na Sentença, o ... AFASTAMENTO ... A isenção do pagamento de custas ...
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Acórdão Nº 0000518-50.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... previstas no artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, de 2015, conheço do apelo no ... serviços ensejou o direito a recebimento de FGTS, no período laborado ... Na Sentença, o ... AFASTAMENTO ... A isenção do pagamento de custas ...
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Acórdão, Processo nº 0004337-27.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... , sob o fundamento de "cdigo de afastamento FGTS L e TRCT 03 sem direito ao seguro. Alm ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21500-56.2009.5.15.0102) 23-05-2018
... de doença ocupacional, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ... indenizar (artigo 186 c/c o artigo 927 do Código Civil), devendo a empresa arcar com as ... DEPÓSITOS ... DE FGTS ... AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO ... Ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... , passando a se manifestar pelo afastamento da imunidade absoluta. O entendimento que tem ... 471, CLT) ... A Lei n. 8.036/90 (FGTS) excepciona para o diretor não empregado (art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20011-74.2012.5.04.0331) 23-05-2018
... , à reclamada interessava o afastamento da autora do serviço, restando demonstrada a ... 187 do Código Civil ... Vale lembrar que a empresa não se ... LIMBO PREVIDENCIÁRIO - DEPÓSITOS DO FGTS ... - PERÍODO ENTRE O AFASTAMENTO ATÉ A ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... ambiental em ações controladas, de afastamento de sigilo telefônico e telemático, de ... reais e nove centavos) de amortização com FGTS; 3) 44.121,53 (quarenta e quatro mil, cento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 122. Se mais vantajoso, fica ... , a pedido do segurado, quando do seu afastamento definitivo da atividade, assegurando-se-lhe os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000101-84.2020.5.02.0051)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM FÍSICA, MENTAL E PSÍQUICA EM RAZÃO DE ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIGILANTE -...
... 4. RECOLHIMENTO DO FGTS NO ... PERÍODO DE AFASTAMENTO ... 927 do Código ... Civil, tornando objetiva a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10943-14.2016.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em...
... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... I - ... lógica do afastamento da rescisão indireta, porquanto decorre do ... IV - ERRO DE FATO. HORAS EXTRAS. FGTS. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 306500-38.2009.5.09.0965) 11-04-2018
... função do reclamante ( ... ) e após afastamento previdenciário em razão dos problemas no ombro, ... ão se pronunciou à luz do artigo 114 do Código Civil, que estabelece que " Os negócios ... FGTS. RECOLHIMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE GOZO DE ...
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Acórdão Nº 0000002-83.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... previstas no artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, de 2015, conheço do apelo no ... , férias, aviso prévio e recolhimento de FGTS no período laborado ... Na Sentença, o ... AFASTAMENTO ... A isenção do pagamento de custas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 62700-60.2008.5.05.0133) 29-08-2018
... 186 do Código Civil, 7º, XXVIII, da Lei Maior e 20, § 1º, ... DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... do FGTS relativos ao período de afastamento, a indicação de afronta ao art. 28, III, do ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... trata êste artigo é também exigível nos seguintes casos de afastamento de serviço do empregado, incidindo a percentagem, durante o seu curso, ... 942 do Código de Processo Civil ... Art. 69. São isentos de impostos federais os atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... à condenação e, subsidiariamente, o afastamento do concurso material de crimes ... 6. Aduz a ... Federal, certidão de regularidade junto ao FGTS, certidão negativa de débitos junto à Fazenda ... -
Sentença nº 1001520-52.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2024
... , ressaltando que o INSS reconheceu afastamento sob código 091, além do FGTS do período de ...