código civil 1916
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Acórdão nº 2008/0068553-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS - PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUTUÁRIOS-SEGURADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - MULTA DECENDIAL - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO - LIMITAÇÃO PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PROVIDO. I. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido
... RECURSOS ESPECIAIS - PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA ... 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PROVIDO ... I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274000-09.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 16/2/1985 - fato ocorrido na vigência do Código Civil de 1916 -, incide, o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2004/0029913-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ... 1.090 DO CÓDIGO CIVIL (1916) - INOCORRÊNCIA - ISONOMIA COM OS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1122661 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA. 1. Fatos ocorridos e demanda ajuizada ainda durante a vigência do Código Civil de 1916, tornando inaplicáveis aos caso os novos prazos fixados no novo Código promulgado em 2002. Observância, na espécie, em se tratando de ação de natureza pessoal, à...
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Acórdão nº 2008/0078941-3 de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL - ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS ...
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Acórdãos nº RO-57/2010-0010-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para...
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009B47313033A276 ... A C Ó R D Ã O ... (8ª ... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE ... 1916 – AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EMENDA ... -
Acórdão nº 2003/0101605-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO ... ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR) ...
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Acórdão nº 2012/0248686-4 de T4 - QUARTA TURMA
... do Código" Civil, correspondente ao artigo 1.572 do C\xC3"ódigo Civil ... de 1916 ...
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Acórdão nº 2004/0114485-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 178, § 9º, V, LETRA b, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... 1. Na hipótese de fraude ...
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Acórdão nº 2007/0157607-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 166 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 219, § 5º, EM SUA REDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA ... 177 do Código Civil de 1916. Embora tenha entrado em vigor novo diploma legal ...
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Acórdão nº 2014/0230228-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ... o art. 993 do Código Civil de 1916" e foi adotada pela ... RD BNH 81/1969\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0294758-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO ... PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO ... RESCIS\xC3" ... termos do art. 1316, II do CC de 1916" ou do art. 682, II do CC de ... 2. O\xC2" art. 1321 do Código ...
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Acórdão nº 2015/0029197-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2006/0241028-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.062 DO C\xC3"ÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL ... à aplicabilidade do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, em relação aos juros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91900-94.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 205 do CCB, porquanto o próprio Código prevê prazo diverso à pretensão de reparação civil. 2. De outro lado, para que prevaleça a ... 177 do Código Civil de 1916, mister haja transcorrido mais da metade do lapso ...
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Acórdão nº 2003/0222972-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INSERTA NOS ARTS. 935 E 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 ...
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Acórdão nº 2006/0029313-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE ... 538 do Código de Processo Civil, incidindo a Súmula nº 98 ... formas dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Diploma Civil atual, a depender da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1411935 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... TARIFA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL ... 1. A jurisprudência do STJ está ... 177 do Código Civil de 1916) quando for aplicável a regra de transição ...
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Acórdão nº 2006/0157758-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE ... REGULADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR. NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 1062 DO CÓDIGO CIVIL/1916. APÓS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-78.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... o prazo prescricional previsto no Código Civil em relação às pretensões de ... vinte anos (artigo 177 do Código Civil de 1916) para três anos (artigo 206, § 3º, V, do ...
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Acórdão nº 2005/0079479-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ISS - LISTA DE SERVIÇOS ... 160, I DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0048852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... ano deve incidir durante a vigência do Código Civil de 1916 (art. 1.062), até 1º de janeiro ...
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Acórdão nº 2012/0033682-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPROVIMENTO ... termos do CC/1916", tal prazo é de 20 anos, ou\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120400-75.2004.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ÇA PROFISSIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE ...