código civil 1916 regime bens
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- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
... BENSII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ... -
Acórdão nº 2014/0152848-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de expressa manifestação para que os aquestos não se...
... CIVILREGIME ... Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 ... regime de separação convencional de bens", à luz do Código ... Civil de 1916,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0417656-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... de que a alteração do regime de bens ... na I Jornada de Direito Civil do Conselho da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado...
... DIREITO CIVILAL. FAMÍLIA. ... REGIME ... No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos ... 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 ...
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Acórdão nº 2012/0127318-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A alegação de existência da prescrição intercorrente da pretensão da autora não pode ser apreciada por este STJ, porquanto a questão não fora
... à impossibilidade de modificação do regime de bens ... gide do Código Civil de 1916, pois a ... -
Acórdão nº 1998/0082575-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE ... ônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: "(i) o CC⁄16 não as veda, ...
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Acórdão nº 2010/0145120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS ... comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da ... -
Acórdão nº 2006/0154685-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME MATRIMONIAL DE BENS ... CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ...
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Acórdão nº REsp 1205188 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS ... comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da ... -
Acórdão nº 2009/0041144-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ALTERAÇÃO AL - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 (LEI Nº 3.071) - POSSIBILIDADE - ART. 2.039 DO ... de casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, por força do § 2º do artigo ...
- Acórdão nº REsp 1204347 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0008631-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DA SUCESSÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INVENTÁRIO E PARTILHA - O - DOAÇÃO EXCLUSIVA DO DE CUJUS - REGIME DE BENS - IRRELEVÂNCIA ... É irrelevante ...
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Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO ... COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO ... BENS ... , parágrafo único, II, do Código ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045654-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS - LEI 6.515/77 - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - CONJUGE FALECIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DO REGISTRO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação
... de Caldas, na Ao de Suprimento de Registro Civil, proposto em jurisdio voluntria por MARIA DO ... , por impossibilidade de reconhecimento do regime de casamento da comunho universal, em casamento ... casamento, no que diz respeito ao regime de bens a ser adotado pelos cnjuges. Imperioso ... de bens legal, adotado pelo Cdigo Civil de 1916, era como descrito em seu art. 258, o de Comunho ... -
Acórdão Nº 0802714-39.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
... POR INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ... DE 1916. O REGIME MATRIMONIAL DE BENS E ...
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Acórdão nº 1.0000.18.008301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIDO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - SÚMULA N°. 377 / STF - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VÍUVA RECONHECIDA COMO MEEIRA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Nos termos do art. 258, p. único, II, do CCB/1916, aplicável em razão da data da celebração...
... Plauto Dinelli Pontes, e no como meeira dos bens deixados pelo "de cujus". Em sntese, aps ... STJ que foi adotada; que o regime de casamento era o da separao obrigatria de bens, ... Na medida em que poca vigia o Cdigo Civil de 1916 e que "o regime de bens nos casamentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DIVERSA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3°, DO CPC - RETIFICAÇÃO REGISTRO - CASAMENTO - COMUNHÃO DE BENS - ERRO CARTORÁRIO - REGIME DE BENS EM VIGOR - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O pedido de alteração consensual de regime de bens não se...
... 1.013, 3, I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART ... Lei n 6.015/73, mas sim, de alterao de regime de bens, regida pelo Cdigo Civil. Aduz que a ao ... , que alterou o artigo 258 do Cdigo Civil de 1916, modificando o regime legal de bens que antes era ... -
Acórdão nº 0055421-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... 30/12/1975, sob a vigência do Código Civil de 1916, no regime de ... comunhão de ... comunhão universal de bens entre os cônjuges, na ausência de ...
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Acórdão nº 2006/0098251-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO ... COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ...
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Acórdão nº REsp 848660 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO ... COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ...
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ... CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE ... seja, antes da entrada em vigor do novo Código. Toda a questão, portanto, deve ser analisada à luz do disposto no Código Civil de 1916 e na Lei 9.278⁄1996 ... 9. Da interpretação ... a assertiva de que na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial, pelo qual há ...
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Acórdão nº 2012/0091130-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os ...
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO ... dispõe o art. 535 do Código ... 1916 ...