código civil 1916 regime bens
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Acórdão nº 1.0000.20.584245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS LEGALMENTE ESTABELECIDO SEGUNDO NORMAS JURÍDICAS VIGENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante declaração do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, devidamente juramentada, as certidões de casamento canadenses emitidas pela Província de Ontário, no Canadá, não fazem...
... os autos de Ao de Retificao do Registro Civil ajuizada por Cleber Antnio de Oliveira em face de ... Afirmou que "a sistemtica relativa ao regime bens adotado na cidade de Toronto, Canad, ... criado pela Lei 3.701 de 01 de janeiro de 1916, no autoriza retificao de regime de bens, se ... -
Acórdão Nº 0300283-58.2018.8.24.0071 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... ao domnio de Vilson, pois na partilha de bens ocorrida com o divrcio, em outubro de 2016, o ... cumprimento da obrigao em razo de que o regime de casamento era o da comunho universal de bens ... matrimnio ainda sob a gide do cdigo civil de 1916, o qual dispunha expressamente que, em relao ao ...
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Acórdão nº 1.0142.19.001169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Em se tratando de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens na constância do Código Civil de 1916, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções
... que foi determinada partilha de bens imveis e mveis, na proporo de 50% para cada ... /05/1993 e, portanto, na constncia do Cdigo Civil de 1916, pelo regime da comunho parcial, em ... -
Acórdão nº 1.0142.19.001169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Em se tratando de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens na constância do Código Civil de 1916, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções
... que foi determinada partilha de bens imveis e mveis, na proporo de 50% para cada ... /05/1993 e, portanto, na constncia do Cdigo Civil de 1916, pelo regime da comunho parcial, em ... -
Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO ... 1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada ... ência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens ... 2.- A ...
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Decisão Monocrática N° 00014541220158070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DURVALINO FELIX DE MELLO EMBARGADO: DEUSENI SANTOS DE MELO, CELIA REGINA SANTOS DE MELLO, CELMA REJANE SANTOS DE MELLO, CLAUDIO RENATO SANTOS DE MELO D E C I S Ã O DURVALINO FELIZ DE MELLO opõe embargos de declaração em face do acórdão de ID 32352278, cuja ementa é a seguinte: ?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO...
... DIREITO CIVIL. ALEGAO DE INDEVIDA CONCESSO DE GRATUIDADEDE ... DA SUCESSO NA VIGNCIA DO CDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAO DE BENS. INEXISTNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0456760-59.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 09-11-2015
CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DA POSSE PELO ANTIGO POSSUIDOR A SEUS HERDEIROS. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PRINCÍPIO DA SAISINE. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MAIOR DE SESSENTA ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. MERA PERMISSÃO DOS SUCESSORES FINDA COM A MORTE DO CÔNJUGE VIRAGO. RECUSA DOS OCUPANTES EM DEIXAR O IMÓVEL. ESBULHO
... FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA ... EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MAIOR ... DE SESSENTA ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. MERA PERMISSÃO ... DOS SUCESSORES FINDA COM A ... -
Acórdão Nº 0700471-08.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-12-2019
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C ... PEDIDO ... CONTRAÍDO NO ANO DE 1973, SOB O REGIME DA COMUNHÃO DE ... BENS. VIGÊNCIA DO CÓDIGO VIL DE 1916. SENTENÇA PELA ... PARCIAL PROCEDÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0002704-58.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
... de bem imvel firmado na vigncia do Cdigo Civil de 2002 -, onde o alienante casado sob o regime da separao obrigatria de bens, em casamento celebrado sob a gide do Cdigo Civil de 1916. Afirma que, apesar de ser casada com o vendedor ...
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Despacho com número 5492766-77.2020.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 02-06-2023
... Cristine Pereira De Faria, em razão dos bens ... deixados por Reginaldo José de Faria ... 617, do ... Código de Processo Civil ... De outro lado, a atual ... a meeira era casada com o falecido sob o regime de separação de bens o que, ... segundo seu ... ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS ... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU ...
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Acórdão nº 2010/0044905-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&
... recorrente ser casada em regime de comunhão universal de ... o regime de comunhão universal de bens, figurando o cônjuge ... , ainda, em virtude de o Código ... -
Acordao Nº 86582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. OCULTAÇÃO, NO MOMENTO DA PARTILHA DOS BENS, DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS PELO CÔNJUGE VARÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO REGENTE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS CIVIS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 269, IV C/C 26
... separao judicial do casal e da partilha de bens, a percepo de verba indenizatria denominada ... 2.022 do Cdigo Civil c/c o art. 1.040 do Cdigo de Processo Civil.Aps ... 16/17), sob a vigncia do Cdigo Civil de 1916, devendo as regras do mesmo ser utilizadas para ... 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigncia do ... -
Acordao Nº 86582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. OCULTAÇÃO, NO MOMENTO DA PARTILHA DOS BENS, DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS PELO CÔNJUGE VARÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO REGENTE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS CIVIS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 269, IV C/C 26
... separao judicial do casal e da partilha de bens, a percepo de verba indenizatria denominada ... 2.022 do Cdigo Civil c/c o art. 1.040 do Cdigo de Processo Civil.Aps ... 16/17), sob a vigncia do Cdigo Civil de 1916, devendo as regras do mesmo ser utilizadas para ... 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigncia do ... -
Acordao Nº 86582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. OCULTAÇÃO, NO MOMENTO DA PARTILHA DOS BENS, DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS PELO CÔNJUGE VARÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO REGENTE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS CIVIS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 269, IV C/C 26
... separao judicial do casal e da partilha de bens, a percepo de verba indenizatria denominada ... 2.022 do Cdigo Civil c/c o art. 1.040 do Cdigo de Processo Civil.Aps ... 16/17), sob a vigncia do Cdigo Civil de 1916, devendo as regras do mesmo ser utilizadas para ... 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigncia do ... -
Acordao Nº 86582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. OCULTAÇÃO, NO MOMENTO DA PARTILHA DOS BENS, DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS PELO CÔNJUGE VARÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO REGENTE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS CIVIS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 269, IV C/C 26
... separao judicial do casal e da partilha de bens, a percepo de verba indenizatria denominada ... 2.022 do Cdigo Civil c/c o art. 1.040 do Cdigo de Processo Civil.Aps ... 16/17), sob a vigncia do Cdigo Civil de 1916, devendo as regras do mesmo ser utilizadas para ... 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigncia do ... -
Acordao Nº 86582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. OCULTAÇÃO, NO MOMENTO DA PARTILHA DOS BENS, DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS PELO CÔNJUGE VARÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO REGENTE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS CIVIS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 269, IV C/C 26
... separao judicial do casal e da partilha de bens, a percepo de verba indenizatria denominada ... 2.022 do Cdigo Civil c/c o art. 1.040 do Cdigo de Processo Civil.Aps ... 16/17), sob a vigncia do Cdigo Civil de 1916, devendo as regras do mesmo ser utilizadas para ... 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigncia do ... -
Acórdão Nº 5029929-18.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... 1.831 do Código Civil de 2002, o diploma civil aplicável é o de 1916, vigente à época do óbito da de ... , segundo a qual "O cônjuge viúvo se o regime de bens do casamento não era o da comunhão ...
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Acórdão Nº 0035239-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-11-2022
... 2 ... CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS O ...
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Acordao N° 1371499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão universal. Regramento previsto no código civil de 1916. Dívidas contraídas na constância do casamento. Partilha. Recurso conhecido e desprovido. O regime de bens escolhido deve seguir o regime vigente a época da celebração do casamento, conforme disposição do artigo 2. 039 do cc. Assim como no códex civil vigente em seus...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO ... VERSAL. REGRAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DÍVIDAS ... CONTRAÍDAS NA ... DESPROVIDO ... 1. O regime de bens escolhido deve seguir o regime vigente a época ... -
Acórdãos nº 0002160-57.2015.8.26.0168 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... 489, inciso I, do Código de Processo Civil IMPUGNAÇÃO À ... celebrado à luz do Código Civil de 1916, sob o regime de comunhão universal dos bens Dívida proveniente de ato ...
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Despacho com número 5050495-84.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 26-04-2023
... representada por sua genitora, em razão dos bens deixados pelo falecido, ... Sr. Cleonildo Gomes ... Localizar pelo código: 109087605432563873208223619, no endereço: ... núpcias com o falecido sob o regime de separação obrigatória de bens, da forma ... já agora com o art. 1.725 do Código Civil de 2002, o que vale é a vida em comum, ... não ... ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS ... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU ...
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Despacho com número 5115951-44.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 16-09-2022
... bens deixados pelo espólio de Francisco Pereira ... pelo regime de separação de bens, embasando tal pedido nos ... Validação pelo código: 10453560864928302, no endereço: ... 1.725 ... do Código Civil de 2002, o que vale é a vida em comum, não ... ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU ...
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Acordao N° 1394341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito civil. Alegação de indevida concessão de gratuidade de justiça. Não comprovação de alteração da situação econômica do beneficiário. Rejeição. Ação de inventário e partilha. Abertura da sucessão na vigência do código civil de 1916. Regime de separação de bens. Inexistência de direito real de habitação. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido. 1. ?3. A impugnação
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CONCESSÃO DE ... ABERTURA DA SUCESSÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE ... SEPARAÇÃO DE BENS ... -
Acórdão Nº 0500425-41.2008.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
... CIVIL. AÇÃO DE ... ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ÚNICO ... 1.846 (art. 1721 do Código ... revogado), afirmando: 'Havendo herdeiros ... SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CASAMENTO CELEBRADO COM ... REGIME LEGAL DE RAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ... DOS NOIVOS ...
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Relatório e Voto com número 0033633-62.1996.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 29-03-2023
... Morgado, nos autos de inventário dos bens de Baruel Elias Sobrinho ... A sentença possui ... Localizar pelo código: 109987615432563873204762508, no endereço: ... regime de casamento informado no plano ... de partilha ... À luz do art. 873 do Código de Processo Civil, admite-se reavaliação ... do imóvel desde que ... de 1916, cujo artigo 1.611, parágrafo 2º, determina: ...