código civil 1916 regime bens
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Fundamentos da sucessão legítima
... a consequente apropriação pelo Estado dos bens do indivíduo, após a sua morte. 1 Tais bens ... do finado, conforme as prescrições da lei civil, só passando para o ente público na ausência ... ou por disposição de última vontade (Código Civil, art. 1.786). No primeiro caso, tem lugar a ... como ponto de partida o Código Civil de 1916, vale destacar que a concepção de família ... 1916, o cônjuge, mesmo quando casado em regime diverso da comunhão universal de bens, regime ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
...1.639, § 1º, do Código Civil, que dispõe: . Art. 1.639. É lícito aos ...O Código Civil de 1916 não admitia qualquer alteração, por nenhum ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGOCIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DEFORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVAPERICIAL GRAFOTÉCNICA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAENTRE SÓCIOS CÔNJUGES
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Decisão da Presidência nº 1012312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2017
...54): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ...IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO ...ções constitucionais por que passou o regime jurídico das ilhas marítimas - oceânicas e ...O Código Civil de 1916, no artigo 67, ao garantir a ...
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Acórdão nº 0538489-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL CONSIGNADA NO REGISTRO E NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL EXIGÍVEL NA ESPÉCIE. ERRO CARTORÁRIO. OPÇÃO DOS NUBENTES PELA RATIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS CONSTANTE DO ASSENTAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. I -...
...Assunto : Regime de Bens Entre os Cônjuges. EMENTA: APELAÇÃO ...258, c/c o inciso I, do art. 134, do Código Civil de. 1916). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
... . Tecnicamente, como bem explica Francisco Cahali, 12 o dispositivo de lei (artigo 259 do Código Civil de 1916), que lhe deu causa foi revogado . 8 Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
...205 do Código Civil.";. ¿É válida a cláusula contratual ... -
Da Ordem da Sucessão Hereditária
... Mas nem todos os herdeiros, nomeados pelo Código Civil, têm igual direito, nem poderia ser ...ão testamentária existe se o titular dos bens tiver feito o testamento, que será aprovado em ..., salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação ... Código Civil de 2002, similar ao Código de 1916, adotou a disposição da Lei Feliciano Pena, ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... da CF/88 e recepcionadas pelo atual Código Civil. 3. Dos diferentes regimes de bens. 3.1. ...3º da CF). 2 O Código Civil de 1916 regulava os seguintes regimes de bens: comunhão ...
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Processo nº 2005.001.022518-1 de Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2005
Jurisdição voluntária. Pedido de alteração de regime de bens. Casamento celebrado em 1964. Motivação. Efeitos da alteração. Os requerentes pretendem a alteração do regime de bens de seu casamento de comunhão universal para separação total, bem como a partilha dos bens do casal,para o fim de retirar os bens do cônjuge mulher da indisponibilidade que atingiu o patrimônio comum do casal, desde 1996,
...Ação: ALTERACAO DE REGIME DE BENS . Processo originário: 2005.001.022518-1 ... -
A crise da legítima no direito brasileiro
... BRASILEIRO 1 Doutora e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professora de Direito Civil da PUC-Rio ... seja, aquele de se destinar uma parte dos bens da herança de forma cogente para determinados ... ao Estado de Louisiana, em que há um Código Civil tal como nos países da Civil Law, que ...ítima nos mesmos limites do Código Civil de 1916 (metade do patrimônio do autor da herança), ... tenta adequar a sua tutela sucessória ao regime de bens do matrimônio quando há a concorrência ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043834-60.2019.8.19.0203 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IRREGULARIDADE NOS ASSENTOS DO RGI. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO CONFORME A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUTORA SURPREENDIDA COM A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO BEM JUNTO AO RGI. IMÓVEL FRUTO
...UNIÃO. ESTABELECIDA SOB O REGIME DA COMUNHÃO. UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO ...XI, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMÓVEL QUE. RETORNOU À ... -
Alteração de cláusulas patrimoniais e existenciais em regimes de separação por pactos pós nupciais
... Doutora em Direito Civil pela USP. Mestre e graduada em Direito pela UFPR. ...Regras de alteração do regime de bens e pacto pós-nupcial – 3. Realização ...O Código Civil menciona nominalmente apenas pacto ... realizados na vigência do Código Civil de 1916. 6 3. Código Civil. Art. 1.639. É lícito aos ...
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Direito civil
...297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ...úmular, criado à época da vigência do CC/1916, instituiu o direito da concubina de ser ... publica: (..) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ... Súmula 167: Não se aplica o regime do Dec-Lei 58, de 10.12.1937, ao compromisso de ...
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Decisão da Presidência nº 1002726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
...ão cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AGREGAÇÃO DE BENS AO MONTE PARTILHÁVEL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO: ...AUTOR DA HERANÇA. CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PRESUNÇÃO DO ... de bens imputado aos sexagenários pelo Código Civil de 1916, a doutrina e a jurisprudência ...
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A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
... Doutoranda em Direito Civil pela Universidade de Coimbra, Portugal. Mestre em ...1.658 do atual Código Civil, “comunicam-se os bens que sobrevierem ao ...230 9 do Código Civil de 1916, que tratava da irrevogabilidade do regime de ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
...AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO" CIVIL DE 2002 . O Superior Tribunal de Justiça \xE2"..., a luz do Código Civil anterior 1916. . Defendeu que embora as cláusulas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000441-81.2016.5.07.0007), 2017-08-30
...REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO ...271, I, do Código Civil). Constatado que o bem constrito foi ..., casou, na vigência do Código Civil de 1916, sob o regime da comunhão parcial de bens, com o ...
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Princípios civilistas do regime de bens
..., conforme artigo 1.639, caput , do Código Civil: “É lícito aos nubentes, antes de ...312 a 314, no Código Civil de 1916. (..) Para que sua validade esteja atrelada ao ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS.MODIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DAINTERPRETAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DAAPRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS DOS CÔNJUGES.INCOMPATIBILIDADE COM A HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DEVERIFICAÇÃO DE...
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Decisão da Presidência nº 1073214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
...67): CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. PRAZO 80 DIAS. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. NÃO APLICAÇÃO QUANDO O ...De acordo com o art. 178, § 4º, II, do Código" Civil de 1916, vigente à época, prescreve em tr\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 50372444920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS.1. AS NULIDADES, NO PROCESSO CIVIL, SÓ DEVEM SER DECLARADAS QUANDO EFETIVADO O PREJUÍZO DE QUEM AS ALEGA. SENDO POSSÍVEL DECIDIR O MÉRITO EM FAVOR DA PARTE QUE SUSCITOU A PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO SE DEVE PRONUNCIAR A INVALIDADE PROCESSUAL, TAMPOUCO DETERMINAR A REALIZAÇÃ
...DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS.1. AS NULIDADES, NO PROCESSO CIVIL, ...INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA.2. NO ... AO ARTIGO 262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). CONSEQUENTEMENTE, O DÉBITO RESULTANTE DO ... litigantes casaram-se em 24/04/1992, pelo regime da comunhão universal de bens (evento 1, ... -
Acordao N° 1259123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que considerou o espólio do cônjuge sobrevivente como herdeiro e não meeiro. Casamento realizado sobre o código cívil de 1916. Pacto antenupcial celebrado. Redação confusa. Documentos que comprovam que o regime escolhido foi o de separação convencional. Concorrência prevista no art. 1. 829, inciso i, do código civil. Possibilidade. Decisão...
...CASAMENTO REALIZADO SOBRE O CÓDIGO CÍVIL DE 1916. PACTO ANTENUPCIAL. CELEBRADO. ...REGIME ESCOLHIDO FOI O DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. ... entre as partes o regime de separação de bens, ainda que a redação do referido. documento ... -
Regime de separação de bens impede penhora para pensão alimentícia
Separação de bens impede penhora para pensão alimentícia
... o casamento, celebrado na vigência do Código Civil de 1916, foi sob o regime da separação de ... -
Acórdão, Processo nº 5021113-40.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-04-2019
... devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com ... Saraiva Neto desde 16/01/85, sob o regime da comunhão parcial de bens (ID 6549835). E, de acordo com o art. 269, I, do Código Civil de 1916, vigente à época do casamento, ...