código civil 1916 regime bens
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... A importância do regime de bens – 3. Pacto antenupcial – 4. Regime da ... de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento ... José Cahali, com anotações ao Novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 6, p. 21 ... casados sob a égide do Código Civil de 1916 revogado atrairá a incidência das normas nele ...
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Acórdão nº 2000.01.00.065961-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Enero de 2006
Assunto: Pensionista de Servidor Público Civil ... Autuado em: 23/5/2000 17:43:15 ... Processo ... deverá realizar-se por metade, em face do regime de bens que aquela mantinha com o servidor ... 263 e 296 do Código Civil. Nestes termos, sendo a diferença ... 263, XIII do Código Civil de 1916 que ficam excluídos da comunhão, no regime de ...
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Acórdão nº 1.0290.05.025280-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2007
... - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - CÓDIGO IL DE 1916 - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO A ... parágrafo 1º, do artigo 1.694, do Código Civil de 2002, estabelece que os alimentos devem ser ...
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Acórdão nº 1.0470.13.001392-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITO DE POSSE SOBRE IMÓVEL - PRETENSO DIREITO DO CÔNJUGE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - BEM EXCLUÍDO DA COMUNHÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. As questões de ordem pública, embora não se sujeitem à preclusão temporal, podendo ser...
... direito hereditrio que no se comunica no regime da comunho parcial de bens. Outrossim, para o ... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... 31), regido pelo Cdigo Civil de 1916. Tendo em vista o regime patrimonial ... -
A presunção do esforço comum na separação obrigatória e a modulação de efeitos dos eresp 1.623.858/MG
... Famílias e das Sucessões e em Processo Civil". Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\xC3" ... Sumário: 1. Introdução – 2. O regime da separação obrigatória de bens e a súmula ... 259 do Código Civil de 1916 7 pelo Supremo Tribunal Federal e ...
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A partilha de bens digitais
... Dos regime de bens e suas normas jurídicas; 1.1 Do regime ... Mestre em Direito Civil. Especialista em Direito de Família e ... assegurada no artigo 1.639 do Código Civil, a qual reconhece, da autonomia da vontade, ... Apenas com a edição do Código Civil de 1916 que, no Brasil, foram instituídas quatro ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... ília : elementos críticos à luz do novo Código Civil brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, ... 442 A escolha do regime de bens tanto pode vir a refletir tanto em prol ... , seguindo a mesma linha do Código Civil de 1916 498 , positivou, no art. 1.566 do Código de 2002 ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... Sobre o tema das noras regras de capacidade civil, vide TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; TERRA, ... 1.639 do Código Civil, segundo o qual, “é lícito aos ... O Código Civil de 1916 não permitia que fosse alterado o regime de ...
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Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... 1.639 do Código Civil, segundo ... 1. Importante ressaltar que ... O Código Civil de 1916 não permitia que fosse alterado o regime de ...
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Princípios civilistas do regime de bens
... , conforme artigo 1.639, caput , do Código Civil: “É lícito aos nubentes, antes de ... 312 a 314, no Código Civil de 1916. ( ... ) Para que sua validade esteja atrelada ao ...
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Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
... DOAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA ... 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALIDADE DA SÚMULA N. 377 DO ...
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Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
... DOAÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA ... 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALIDADE DA SÚMULA N. 377 DO ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... O nosso Código Civil apresenta regras a respeito do direito ... CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS ... ; ou (2) o testamento disponha dos bens de forma a legá-los para pessoas maiores e ... , salvo na hipótese de casamento pelo regime da separação absoluta de bens ( art. 1.647 do ... ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, é este que deverá ser aplicado, e não o ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... , amante e namorado; 5.5 Meação e regime de bens na união estável (artigo 1.725 do ... Correspondência no Código Civil de 1916: não há ... Remissão legislativa: artigo ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... 1 Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... Livro dedicado ao Direito de Família no Código Civil ainda contrastam com a dinâmica plural ... dos nubentes, desde o Código Civil de 1916 até o vigente, também encontrava espaço quanto à livre escolha do regime de bens, ou seja, do estatuto patrimonial ...
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Código Civil
... da nítida defasagem do Código Civil de 1916) ... A primeira alteração que o Código Civil ... 1.618 e ss.). Previu um novo regime matrimonial (Participação Final nos Aquestos), ... aos consortes a modificação do regime de bens na constância do matrimônio ... O Código ...
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Decisao Nº 0572349-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL NÃO CONSIGNADA NO REGISTRO. PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO FORA LAVRADO PELO TABELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ESPOSA QUE POSSUÍA MAIS DE CINQUENTA ANOS À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE...
... AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL NÃO ... CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ESPOSA QUE POSSUÍA MAIS DE ... REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DESNECESSIDADE DO PACTO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP (2012) ... Ordenações portuguesas, passando pelo Código Civil de 1916 e diversas leis esparsas, e ... ão do gênero sexual, a administração dos bens e a direção da vida familiar. O papel ... eram administrados pelo marido, conforme o regime de bens adotado; e que o exercício de profissão ...
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Decisão monocrática Nº 58644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... junho de 1995 e estipulando entre si o regime da separação total (convencional) de bens”; ... 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema nº 339 ... ágrafo único, inciso II, da Lei n o 3.071/1916 (CC/1916’), mas o FALECIDO NÃO superava o ...
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Processo nº 2001.023.004094-0 de Oitava Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2006
Civil. Contrato de compra e venda. Escritura pública. Casamento. Outorga uxória. Hipótese em que homem casado, no regime do Código Civil de 1916, efetivou a venda de imóvel a terceiro, sem a outorga uxória. Desfazimento do negócio por infração ao artigo 235, II, Código Civil de 1916. A exigência de outorga uxória, no regime anterior, independia do regime de bens do casamento e, por isso mesmo,...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL URBANO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM, POR HERDEIRO APARENTE, A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. ALIENANTE DEVE RESPONDER PELA RECOMPOSIÇÃO DE METADE DO VALOR DO BEM ALIENADO PERANTE OS HERDEIROS,...
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Processo nº 0041696-21.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... na vigência do Código Civil de 1916. Decisão que ... sob regime ... nos autos de inventário dos bens deixados por ...
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Modificação do regime de bens no casamento: questões controvertidas
... De acordo com o art. 230 do Código" Civil de 1916, o regime de bens escolhido pelos c\xC3" ...
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Aspecto familiar
... 2.2. c asamentO ciVil ... Até dezembro de 1977, a lei civil previa penas o regime da comunhão total e o da separação total de ... instituiu o regime da comunhão parcial de bens, que passou a ser o mais utilizado pelos casais. E com o advento do Código Civil de 2002 (em vigor desde janeiro de 2003) ... de bens sob a égide do Código Civil de 1916, as regras sucessórias seguiriam aquele ...