codigo civil art 1025
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DADECISÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO.I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão querejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sentenç
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Acórdão Nº 0009640-53.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ícios, vez que, o § 1º do artigo 85 do Código de Processo de Processo Civil, prevê ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134007120204050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0813400-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCOS VINICIO BRAGA GOMES DE MELO ADVOGADO: Francisco Régis Aguiar Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800086-76.2018.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL
... , à luz da atual dinâmica do processo civil brasileiro ... Da leitura do art. 85 do 15, depreende-se que o referido código estabeleceu no tocante à matéria, importantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006856020194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800685-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LACET, CORDEIRO & TIGRE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Francisco Luiz Viana Nogueira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara
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Acórdão Nº 0024653-78.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... 1.022, do Código de Processo Civil ... Contudo, os Embargos de ...
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Acórdão Nº 0000373-08.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... 944 do Código Civil de 2002) e, na ausência de critérios ...
- Acórdão Nº 0016868-43.2006.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
- Acórdão Nº 0304847-44.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão Nº 0304435-44.2016.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, aportaram as contrarrazões (evento 30) e vieram os ...
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Acórdão Nº 0304531-89.2017.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil e certificado o decurso do prazo sem apresentação de ...
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Acórdão Nº 0300806-68.2014.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, aportaram as contrarrazões (evento 32) e vieram os ...
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Processo nº 0015893-36.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... no art. 1.022 do Novo Código de ... Processo Civil. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025742420204058200), 01-06-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissões. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal. Vícios não configurados. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Rejeição do caráter protelatório aos presentes embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Embargos de declaraç
... 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, que não atende aos ... -
Processo nº 0008393-16.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... Código ... ções do Novo Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2011/0141131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... Código" de Processo Civil, vícios inexistentes, na\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004952320164058003), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800495-23.2016.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS ADVOGADO: Larissa Melo Alcantara Falcao APELADO: F SARMENTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: José Luiz Vasconcellos Dos Anjos APELADO: PEREIRA, GOMES E LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA...
... que descabe, agora em sede de ação civil pública (via transversa) , rediscutir o ... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012924620094058401), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0001292-46.2009.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELIO FLOR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Afonso Linhares APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (PDF) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002701120028170970), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000270-11.2002.8.17.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MANOEL SEVERINO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40,
... Código Tributário Nacional c/c 269, IV, Código de esso Civil de 1973 ... Nas suas razões recursais, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115181120174058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0811518-11.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO RODRIGUES DE MEDEIROS ADVOGADO: Eduardo Moraes Vilaverde Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C....
... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032323520128060041), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0003232-35.2012.8.06.0041 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIS FERREIRA SOARES ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001881420174058107), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800188-14.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Kellyton Azevedo De Figueiredo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE...
... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025213320174058302), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802521-33.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... 37, §6° da CF c/c o art. 43 do Código Civil , uma vez que a obrigação de realização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008111120124058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000811-11.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOSA ENGENHARIA S A ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014034520194058401), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801403-45.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. E. C. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Italaqueline Alves Cabral ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: ITALAQUELINE ALVES CABRAL ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ITALAQUELINE ALVES CABRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...
... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...