merito significado

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... , extinguindo o feito originário sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... 017539-52.2015.8.19.0000) 2 ¿ No que concerne ao mérito, não assiste qualquer razão à Representante. A questão em debate concerne em última análise ao dever comum que recai sobre os entes federados de zelarem pela saúde e qualidade de vida nos locais de circulação e permanência humana. Como cediço, o direito à saúde é um direito social de segunda geração que, como não poderia deixar de ser, tem assento constitucional (art. 6º da CRFB/88) e,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... questionamentos estreitamente ligados ao mérito da demanda, visando à sua reforma, daí a sua natureza protelatória, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 535 do CPC. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AGÊNCIAS BANCÁRIAS DIVERSAS. Para os efeitos de equiparação salarial, o significado da locução mesma localidade, encerrada no art. 461 consolidado, guarda identidade com o de mesma cidade. Nesse passo, se a prestação de...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

... questionamentos estreitamente ligados ao mérito da demanda, visando à sua reforma, daí a sua natureza protelatória, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 535 do CPC. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AGÊNCIAS BANCÁRIAS DIVERSAS. Para os efeitos de equiparação salarial, o significado da locução -mesma localidade-, encerrada no art. 461 consolidado, guarda identidade com o de -mesma cidade-. Nesse passo, se a prestação

... evidências são frágeis, não se sabendo bem o significado dessa "aptidão para liquidação", podendo se tratar de uma aptidão formal para o pagamento, sem qualquer conotação de atestado de veracidade quanto ao serviço prestado. 26. Sem razão o apelo do MPF em face do réu absolvido ORLANDO SOARES BRANDÃO quanto ao 14º conjunto de fatos; em face dos réus absolvidos ORLANDO SOARES BRANDÃO, RITA TENÓRIO BRANDÃO e JOSÉ VIEIRA DE SOUSA quanto ao 18º

... - Embora incidente processual não tenha o mesmo significado jurídico de processo judicial, é possível a utilização, por analogia, da norma constante do art. 485, V, e seu § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), para extinguir de ofício o presente feito sem julgamento de mérito. Processo extinto sem julgamento de mérito.

... termo decorre de procedere, de onde se extrai o significado de caminhar para a frente, evidencia a almejada necessidade de se alcançar, de forma mais célere e menos onerosa, a composição da lide no processo de cognição ou a sua satisfação no processo de execução. Recurso provido para afastar o óbice decadencial versado para indeferir a inicial e passando de imediato ao exame de mérito, conceder a segurança para cassar o despacho de suspensão...

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho