codigo civil art 1050
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Acórdão Nº 0632549-11.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DO MUNICÍPIO JUNTO A
... EMENTA: PROCESSO CIVIL". AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTEN\xC3" ... o artigo 278, parágrafo único, do Código ... de Processo Civil ... IV. Não obstante, ... o artigo 1050, art. 246, § 2º e 270, parágrafo único, todos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DE SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - POSSE COMPROVADA - PENHORA DESCONSTITUÍDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.013 - PARCIAL PROCEDÊNCIA.- Carece de fundamentação, nos termos do art. 489, IV, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em Embargos de Terceiro que assenta sua...
... 1.013 3 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0111.10.002483-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Septiembre de 2021
... É o relatório. Decido ... No processo civil, a Fazenda Pública detém a prerrogativa de ... contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.10.002429-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Septiembre de 2021
... É o relatório. Decido ... No processo civil, a Fazenda Pública detém a prerrogativa de ... contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.10.002319-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2021
... É o relatório. Decido ... No processo civil, a Fazenda Pública detém a prerrogativa de ... contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.10.002791-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Septiembre de 2021
... É o relatório. Decido ... No processo civil, a Fazenda Pública detém a prerrogativa de ... contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.10.002712-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2021
... É o relatório. Decido ... No processo civil, a Fazenda Pública detém a prerrogativa de ... contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.10.002544-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2021
... É o relatório. Decido ... No processo civil, a Fazenda Pública detém a prerrogativa de ... contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração ...
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Decisão Monocrática Nº 0008089-34.2019.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... processual em vigor, conforme determina o Código de ... Processo Civil arts. 1.050 246, §2º - ... no art. 1050 c/c art. 146, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/2015, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001105-39.2015.5.06.0181), 14-12-2015
EMENTA: luz das disposições do art. 1046 CPC, é forçosa a conclusão de que apenas pode opor embargos de terceiro quem não é parte no processo. Na hipótese, a ora agravante, declaradamente, foi citada em nome próprio para responder pela execução. Daí sua ilegitimidade ativa para oposição da medida. Consequentemente impõe-se a manutenção da decisão agravada, que decretou da extinção da ação, sem...
... Frisa que da dicção do art. 1.060, do Código de Ritos, não se retira a ilação de que a mera ... " do artigo 1.046 do Código de Processo Civil, sendo voltada ao senhor ou possuidor que não é ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.13.017528-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2015
... 1.050, § 3º, do Código de Processo Civil ... Pugnam, dessa forma, pelo ...
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Acórdão Nº 0632580-31.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE ... o artigo 278, parágrafo único, do Código ... de Processo Civil ... IV-Não obstante, ... elucida o artigo 1050 art. 246 § 2º e 270, parágrafo único, todos ...
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Decisão Monocrática Nº 0632578-61.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EMSEDE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DO MUNICÍPIO JUNTO A ESTE TJCE PARA O DEVIDO
... EMENTA: PROCESSO CIVIL". AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇ\xC3" ... o artigo 278, parágrafo único, do Código de ... Processo Civil ... IV. Não obstante, ... elucida o artigo 1050 art. 246 § 2º e 270, parágrafo único, todos ... -
Decisão Monocrática Nº 0632562-10.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EMSEDE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DO MUNICÍPIO JUNTO A ESTE TJCE PARA O DEVIDO
... EMENTA: PROCESSO CIVIL". AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇ\xC3" ... o artigo 278, parágrafo único, do Código ... de Processo Civil ... IV. Não obstante, ... elucida o artigo 1050, art. 246, § 2º e 270, parágrafo único, todos ... -
Acórdão Nº 0632565-62.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE ... o artigo 278, parágrafo único, do Código ... de Processo Civil ... IV-Não obstante, ... elucida o artigo 1050 art. 246 § 2º e 270, parágrafo único, todos ...
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Acórdão Nº 0632555-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE ... o artigo 278, parágrafo único, do Código ... de Processo Civil ... IV-Não obstante, ... elucida o artigo 1050; art. 246 § 2º e 270, parágrafo único, todos ...
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Acórdão Nº 0632558-70.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE ... o artigo 278, parágrafo único, do Código ... de Processo Civil ... IV-Não obstante, ... elucida o artigo 1050 art. 246 § 2º e 270, parágrafo único, todos ...
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Acórdão Nº 0632581-16.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE ... o artigo 278, parágrafo único, do Código ... de Processo Civil ... IV-Não obstante, ... elucida o artigo 1050 art. 246 § 2º e 270, parágrafo único, todos ...
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Acórdão Nº 0632572-54.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE ... o artigo 278, parágrafo único, do Código ... de Processo Civil ... IV-Não obstante, ... elucida o artigo 1050 art. 246 § 2º e 270, parágrafo único, todos ...
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Acórdão Nº 0632551-78.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE ... o artigo 278, parágrafo único, do Código de ... Processo Civil ... IV-Não obstante, ... o artigo 1050 art. 246 § 2º e 270, parágrafo único, todos ...
- Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Decisão Monocrática nº 2009/0040970-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ROL DE TEMUNHAS. INICIAL. ART. 1050 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... E nesse ponto o Código não exigiu o rol na inicial. (fls. 122/123) 3 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001569-40.2016.5.07.0039), 2019-03-15
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ... '; artigo 897-A; artigo 896, alínea 'b'; Código de Processo Civil de 2015, artigo 128; artigo ... de revista não conhecido." (Processo: ARR - 1050-79.2011.5.12.0046 Data de Julgamento: 22/08/2018, ...
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Acordao N° 1329409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação civil. Processo civil. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Comprovante de recebimento da mercadoria ou serviço. Executividade reconhecida. Assinatura falsa ou aposta por pessoa estranha ao devedor. Prova. Ônus do executado. Art. 429, i, cpc. Excesso de execução. Inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. (art. 397, cc). 1....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... apostas, nos termos do artigo 429, I, do Código de Processo Civil ... Isso porque, é “fácil ... Nery Júnior, Comentários do CPC, pag. 1050) ... 5. Não há se falar em excesso de ... -
Jacaraci - Vara cível
... O art. 485 do Código" de Processo Civil elenca as hipóteses de extinç\xC3" ...