codigo civil art 1050
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050630-54.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0050630-54.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ Recorrido: HERICLES PEREIRA MENDES RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. CABÍVEL RECURSO INOMINADO. PROCESSO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CITACÃO TÁCITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Decisão Monocrática Nº 4014856-62.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 02-06-2020
... e § 1º, 280, e 1.022, I e II, todos do Código de Processo Civil, e 4º, § 2º, e 9º, § 1º, ...
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Acórdão Nº 0021071-44.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. No caso, entende-se pela adoção da Teoria Subjetiva da responsabilidade civil. Assim, uma vez não constatada conduta culposa do empregador, em vista do acidente sofrido pelo autor, indevidas as indenizações por danos materiais e morais postuladas. Apelo desprovido.
... civil. Assim, uma vez não constatada conduta culposa ... 80, II e V, do CPC ... O artigo 81 do Código de Processo Civil estipula que o juiz ou ... (Processo: ARR - 1050-79.2011.5.12.0046 Data de Julgamento: 22/08/2018, ... -
Decisão Monocrática Nº 0622889-27.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA. CADASTRO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 01. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a realização de
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ... DE SENTEN\xC3" ... conforme determina o Código de Processo Civil (arts 1.050, 246, § 2º E 270, ... -
Acórdão Nº 0627585-38.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA. CADASTRO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE. 01. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a realização de intimação eletrônica está condicionada à realização de cadastro perante a administração
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO ... PESSOAL ... conforme determina o Código de Processo Civil (arts 1.050, 246, § 2º E 270, ... -
Acórdão nº 50075409620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... incidência do artigo 61, inciso I, do Código Penal ... Narra a denúncia que: ... “Em ... "Em relação à autoria o policial civil Airon Borges Mesquita referiu que no Bairro Rio ...
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Acórdão Nº 0632575-09.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO LAVRADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O JULGADO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DOS ATOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
... Nesse sentido, cito dois precedentes: ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE ... processual em vigor, conforme determina o Código de Processo ... Civil – arts 1.050 – 246, § ... -
Acórdão Nº 0632567-32.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO LAVRADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O JULGADO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DOS ATOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO ... processual em vigor, conforme determina o Código de Processo ... Civil – arts. 1.050 – 246, § ... -
Acórdão Nº 0632564-77.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO LAVRADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O JULGADO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DOS ATOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO ... processual em vigor, conforme determina o Código de Processo ... Civil – arts 1.050 – 246, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... /verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9245995v20 e, se solicitado, do ... ência de juros, nos termos da legislação civil. Precedente da 4ª Seção desta Corte (Embargos ... nº 5049557.14.2013.404.7000 (evento 1050). Diz que referida prova foi juntada por ...
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Decisão Monocrática N° 07202807220208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2023
Cuida-se de apelação interposta por EDMAR FRANCISCO NERY contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia que, na ação de cumprimento de sentença nº 0720280-72.2020.8.07.0003, indeferiu o pedido de reiteração de pesquisa de bens pelos sistemas do juízo e determinou, nada sendo solicitado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, a suspensão do feito com...
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Acórdão Nº 0005237-11.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PELO ART. 677, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPOIMENTO ... PESSOAL DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010255-07.2013.5.06.0313), 22-01-2014
EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". CONFIGURAÇÃO. Para se utilizar dos embargos de terceiro o embargante deve fazer prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, na forma exigida no caput do art. 1.050 do CPC. E a qualidade de terceiro advém da circunstância de não ter sido parte no processo onde foi determinado e executado o ato constritivo, aliado ao fato de ter sido...
... 1.050, do Código de Processo Civil ... E a qualidade de ... -
Acórdão nº 1.0079.11.027350-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
... Estabelece o Código de Processo Civil: ... Art. 1.050. O embargante, ... -
Acórdão nº 1.0079.11.027350-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
... Estabelece o Código de Processo Civil: ... Art. 1.050. O embargante, ... -
Acórdão nº 1.0079.11.027350-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
... Estabelece o Código de Processo Civil: ... Art. 1.050. O embargante, ... -
Acórdão nº 1.0079.11.027350-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
... Estabelece o Código de Processo Civil: ... Art. 1.050. O embargante, ... -
Acórdão nº 1.0079.11.027350-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
... Estabelece o Código de Processo Civil: ... Art. 1.050. O embargante, ... -
Acordão nº 0010310-46.2010.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2012
... 1050" do Código de Processo Civil: ... Tal prova não \xC3" ...
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Processo nº 0005710-96.2017.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
... CÓDIGO ... lavrado pela Polícia Civil ...
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Acórdão Nº 206145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código B8E3-0399-8F1A-E47E e senha 5A40-6DF1-E838-4B7D ... Civil e a carga examinada posteriormente pela Receita ... sustenta nos 1050 maços apreendidos ... 4. Agravo regimental não ...
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Acordao N° 1677981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Arguição de nulidade da sentença. Pedido de comunicação dos atos processuais em nome do patrono indicado nos autos pela parte autora. Empresa privada cadastrada como parceira no sistema pje. Intimação realizada por meio...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DE ... 485, IV, do Código de Processo Civil e, ... por conseguinte, resolvo ... -
Acórdão Nº 0632568-17.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... CUMPRIMENTO DE ... foram respeitadas as diretrizes do atual Código de Processo ... 5. Recurso conhecido e ... não comprovou o que elucida o artigo 1050 art. 246 § 2º e 270, parágrafo único, ...
- Acordao Nº 60345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2014
- Acordao Nº 60345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2014