codigo civil art 1050
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Acórdão Nº 0048178-23.2000.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA VIA PORTAL ELETRÔNICO E CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... II, e 924, inciso V, do Cdigo de Processo Civil, extinguiu o processo da execuo fiscal, nos ... EXEGESE DOS ARTIGOS 183, 270, 272 E 1050 TODOS DO CDIGO DE RITOS E ART. 5, 6, DA LEI N ... -
Acórdão Nº 0048060-47.2000.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA VIA PORTAL ELETRÔNICO E CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... II, e 924, inciso V, do Cdigo de Processo Civil, extinguiu o processo da execuo fiscal, nos ... EXEGESE DOS ARTIGOS 183, 270, 272 E 1050 TODOS DO CDIGO DE RITOS E ART. 5, 6, DA LEI N ... -
Acórdão Nº 0039311-41.2000.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA VIA PORTAL ELETRÔNICO E CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo da ... EXEGESE DOS ARTIGOS 183, 270, 272 E 1050 TODOS DO CÓDIGO DE RITOS E ART. 5º, §6º, DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0058024-64.2000.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-03-2021
... II, e 924, inciso V, do Cdigo de Processo Civil, extinguiu o processo da execuo fiscal, nos ... EXEGESE DOS ARTIGOS 183, 270, 272 E 1050 TODOS DO CDIGO DE RITOS E ART. 5, 6, DA LEI N ...
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Decisão Monocrática Nº 0047022-29.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... II, e 924, inciso V, do Cdigo de Processo Civil, extinguiu o processo da execuo fiscal, nos ... EXEGESE DOS ARTIGOS 183, 270, 272 E 1050 TODOS DO CDIGO DE RITOS E ART. 5, 6, DA LEI N ...
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Decisão Monocrática Nº 0046803-16.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... II, e 924, inciso V, do Cdigo de Processo Civil, extinguiu o processo da execuo fiscal, nos ... EXEGESE DOS ARTIGOS 183, 270, 272 E 1050 TODOS DO CDIGO DE RITOS E ART. 5, 6, DA LEI N ...
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Decisão Monocrática Nº 0022322-57.2000.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... II, e 924, inciso V, do Cdigo de Processo Civil, extinguiu o processo da execuo fiscal, nos ... EXEGESE DOS ARTIGOS 183, 270, 272 E 1050 TODOS DO CDIGO DE RITOS E ART. 5, 6, DA LEI N ...
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Decisão Monocrática Nº 0012040-45.2004.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... II, e 924, inciso V, do Cdigo de Processo Civil, extinguiu o processo da execuo fiscal, nos ... EXEGESE DOS ARTIGOS 183, 270, 272 E 1050 TODOS DO CDIGO DE RITOS E ART. 5, 6, DA LEI N ...
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Decisão Monocrática Nº 0048730-85.2000.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-02-2021
... II, e 924, inciso V, do Cdigo de Processo Civil, extinguiu o processo da execuo fiscal, nos ... EXEGESE DOS ARTIGOS 183, 270, 272 E 1050 TODOS DO CDIGO DE RITOS E ART. 5, 6, DA LEI N ...
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Decisão Monocrática Nº 0058000-65.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-03-2021
... II, e 924, inciso V, do Cdigo de Processo Civil, extinguiu o processo da execuo fiscal, nos ... EXEGESE DOS ARTIGOS 183, 270, 272 E 1050 TODOS DO CDIGO DE RITOS E ART. 5, 6, DA LEI N ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000912-83.2015.5.07.0023), 2019-04-29
... "ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS ... Acerca do tema o juízo ... fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que determinam: ... "Art. 186. Aquele ... de revista não conhecido." (Processo: ARR - 1050-79.2011.5.12.0046 Data de Julgamento: 22/08/2018, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000912-83.2015.5.07.0023), 2018-11-13
... CONSTRUÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. A responsabilidade civil do ... 927 do Código Civil. A atividade profissional desenvolvida pelo ... de revista não conhecido." (Processo: ARR - 1050-79.2011.5.12.0046 Data de Julgamento: 22/08/2018, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000912-83.2015.5.07.0023), 2019-08-01
... Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / ... culpa concorrente, conforme artigo 945 do Código Civil ... Tal modalidade de culpa, ... de revista não conhecido." (Processo: ARR - 1050-79.2011.5.12.0046 Data de Julgamento: 22/08/2018, ...
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Acordão nº 20160020659 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Febrero de 2016
... Código do documento: 4845610 Data da assinatura: ... O art. 1.050 do Código de Processo Civil impõe que se observem os requisitos do art. 282 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070637-04.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070637-04.2019.8.19.0002 Recorrente: MARIA DO SOCORRO SILVA MARTINS Recorrido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DO AUTOR. FALTA
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Decisão Monocrática Nº 0010289-25.2006.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... , alis, a orientao do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... INEXISTNCIA DE CADASTRO PREVISTO NO ART. 1050 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). OFENSA AO ...
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Acórdão Nº 08231907620168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-05-2020
... EMENTA: CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇ\xC3" ... da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil ... Salienta-se que os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167534-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-10-2019
PROCESSO Nº 0167534-34.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: CARMELITA ELIAS LOPEZ EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. Ação com pedido de reconhecimento de incorporação de gratificação já incorporada à sua aposentadoria desde 2010e dano moral. Pretensão de manutenção em seus proventos de aposentadoria das...
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Decisão Monocrática Nº 0108997-76.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... INEXISTNCIA DE CADASTRO PREVISTO NO ART. 1050 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). OFENSA AO ...
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Acórdão Nº 0003586-23.2010.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... 2º Grau -, analisado sob o regramento do Código de Processo Civil de 1973, mas publicado sob o ... EXEGESE DOS ARTIGOS 183, 270, 272 E 1050 TODOS DO CÓDIGO DE RITOS E ART. 5º, §6º, DA ...
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Decisão monocrática Nº 1318312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE QUOTAS EXCEDENTES DO PRÊMIO DE ... 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158474-23.2007.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TERCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. Apelação interposta em 07/03/2008, submetendo-se aos ditames do Código de Processo Civil de 1973. Do exame mais acurado dos documentos colacionados, vê-se que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar ser...
... submetendo-se aos ditames do Código de Processo ... Civil de 1973. Do exame mais ... -
Decisão Monocrática Nº 0632554-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO LAVRADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DOS ATOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ... DE SENTEN\xC3" ... o artigo 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil ... 4. Não obstante, destaco ... não comprovou o que elucida o artigo 1050, art. 246, § 2º e 270, ... parágrafo único, ... -
Ritos e procedimentos
... -se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-34.2017.5.06.0331), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. 1. Evidenciados o ato ilícito praticado pela ré (determinação de encarregado da empresa para que o reclamante subisse em escada sem a devida fiscalização quanto ao uso de cinto de segurança), o nexo causal direto entre a conduta e o dano sofrido, bem assim a culpa da empresa, o dano moral emerge in re ipsa, do próprio fato (aciden
... 129 do Código Civil. Assim, postula indenização ... ( ... ) (ARR-1050-79.2011.5.12.0046, Relator Ministro: Augusto ...