codigo civil art 1050
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Acórdão Nº 0108700-44.2008.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. As diferenças salariais repercutem nos avanços e esses, que integram a remuneração do exequente por força do art. 457, §1º, da CLT, devem compor, pelo seu novo valor, a base de apuração dos reflexos em gratificação normativa de retorno de férias (complemento de salário), das férias, 13ºs salários,...
... 20, §3º do Código de Processo Civil, Lei 1.050/50 e Súmula 219 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0902549-49.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2022
... CATARINA, em objeo deciso prolatada na ao civil pblica com pedido fornecimento de medicamentos ... 1050 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO DISPOSTO NO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030377-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2020
Processo nº 0030377-79.2016.8.19.0002 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO - IPREVIRB Recorrido: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RI. RELATÓRIO Trata-se de ação requerendo a revisão do piso salarial, para que passe a
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS ... -
Acordao N° 1259083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Processo judicial eletrônico. Cadastramento de empresa privada no sistema pje. Cpc, art. 246, § 1º. Inobservância. Emenda à inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cpc, art. 485, incisos i e iv. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. 1. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... CADASTRAMENTO ... Em complemento, o mesmo código, em seu art. 1.051, decreta: ‘As empresas ... -
Decisão Monocrática Nº 4003995-12.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2020
... Código Civil; e, ... (c) o ...
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Acórdãos nº 0001855-92.2011.8.26.0595 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... efeito, dispõe o artigo 1.050, do Código de Processo Civil: “ Art. 1.050. O ...
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Acórdão nº 1025406-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ORDENAR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA ÁREA DOS EMBARGANTES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RISCO DE DANO INVERSO – PERDA DA POSSE DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES HÁ MAIS DE 9 ANOS – MODIFICAÇÃO CONSIDERAVEL DA SITUAÇÃO FÁTICA –...
... Código 16217), que motivou a oposição dos Embargos de ... 678 do Código de Processo Civil", ou seja, se estão presentes os requisitos espec\xC3" ... -
Livramento de nossa senhora - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... 1023, §2° do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, ...
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Acordão nº 20130217608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Marzo de 2013
... Código do documento: 508932; data da assinatura: ... Conforme art. 1046 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro senhor ou possuidor ... Ao embargante compete, nos termos do art. 1050 do Código de Processo Civil, fazer prova do ...
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Decisão Monocrática Nº 4026972-32.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 31-01-2020
... 11.419/2006; e ... arts. 270 e 280 do Código de Processo Civil ... INEXISTÊNCIA DE CADASTRO PREVISTO NO ART. 1050 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). OFENSA AO ...
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Acórdão Nº 08001432120228209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 29-03-2023
... 85 E DO ART. 90, § 1º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ... DESCONTO PARCELAS ADMINISTRATIVAS. TEMA 1050 - STJ. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000359-21.2014.5.06.0016), 10-12-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". NÃO-CONFIGURAÇÃO - Embora a embargante não tenha sido parte na lide originária, ela foi incluída na execução na qualidade de executada. E uma vez que devidamente citada, passa a integrar a execução, resta aperfeiçoada a relação processual, passando a agravante a ser sujeito passivo da execução, não havendo que se falar em...
... 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa o não-conhecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000186-68.2012.5.07.0006), 2014-10-15
... Consoante disposto no ... art. 1.050 do Código de Processo Civil, cabe à parte ... demandante, ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0208236-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em ofensa aos artigos 927, inciso III, do Código de Processo Civil, 1.196 e 1.208 do novo Código ...
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Acórdãos nº 1001416-15.2015.8.26.0663 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... ', inciso IV, 485, I, todos do Código de Processo Civil). Pretensão à ...
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Acordão nº 20150742864 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2015
... Código do documento: 4146621 Data da assinatura: ... 1.050, do Código de Processo Civil” (fls. 35), citando aquele D. julgador haver ...
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Acordão nº 20150857459 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2015
... 514 do Cdigo de Processo Civil j na fase terminal de vigncia: indicar as razes ...
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Acórdão Nº 5063430-60.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-10-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CABIMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA MAIS VÍNCULO PROFISSIONAL COM O MUNICÍPIO. FATO NÃO INFORMADO NOS AUTOS DE ORIGEM A TEMPO E MODO. INTIMAÇÃO PESSOAL CONCOMITANTE DO PREFEITO DESNECESSÁRIA. VALIDADE DA CIENTIFICAÇÃO REALIZADA PELO DJE. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... admissvel.De acordo com o STJ:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AO RESCISRIA. VIOLAO A LITERAL ... INEXISTNCIA DE CADASTRO PREVISTO NO ART. 1050 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). OFENSA AO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079768-26.2018.8.19.0038 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0079768-26.2018.8.19.0038 Recorrentes: FRANCINY DANIENNY THUANNY PEREIRA DE SOUZA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: FRANCINY DANIENNY THUANNY PEREIRA DE SOUZA ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por FRANCINY DANIENNY THUANNY PEREIRA DE SOUZA, nome social, cujo nome...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 6-78.2011.5.11.0005) 12-09-2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Objetos de Cartas Precatórias / ... - violação do(s) Código Civil, artigo 1046; artigo 1048; artigo 1050; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131866-60.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0131866-60.2022.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Recorrido: GLORIA MARIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. AUXÍLIO-ACOMPANHANTE. BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 45, DA LEI 8.
... / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... : PREVI-RIO - INSTITUTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041239-41.2021.8.19.0002 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0041239-41.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO PAULO CALVOSA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. PROCESSO ELETRÔNICO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050630-54.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0050630-54.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ Recorrido: HERICLES PEREIRA MENDES RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. CABÍVEL RECURSO INOMINADO. PROCESSO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CITACÃO TÁCITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO