código cívil art 393

Acordao N° 1278668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direitos constitucional, tributário e civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcd. Usufruto conjunto ou simultâneo. Hipótese de incidência. Formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei. Fato gerador. Situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Obrigação tributária. Surgimento. Fato gerador. Ocorrência

... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO ... DE SEGURANÇA ... direito de acrescer. art. 1.411 ... do código civil. obrigação tributária. inexistência ... sua vontade, nos termos do art. 1.393 do Código Civil. 5.3. Portanto, restam ...
Acordao N° 1324683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de pacote de turismo. Cancelamento em razão de pandemia (covid19). Reembolso. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de reembolso de valor despendido em pacote turístico. Recurso do autor visando à reforma a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito,...

... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PACOTE DE ... 393 do Código Civil, ... e atraindo, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006796-67.2021.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006796-67.2021.8.19.0001 Recorrente: GERALDO DOS SANTOS SOUSA - autor (J.G. - fls. 176) Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - ré Origem: V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
Acordao N° 1431326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Processo civil. Natureza cível da relação jurídica estabelecida entre as partes. Contrato verbal. Inadimplência da ré. Verba de natureza alimentar. Dano moral e dano material configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por a bem-estar toddo centro de saúde ltda, em face da r. Sentença que a condenou nos seguintes...

... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. NATUREZA CÍVEL DA RELAÇÃO ... JURÍDICA ... citação, conforme art. 405 do Código Civil. Condeno, ainda, a Empresa ré a pagar para ... responsabilidade conforme teor do art. 393 do Código Civil. Quanto aos danos morais, ...
Acórdão Nº 3003-002.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023

... Dart. 393 do Código Civil, sendo o evento considerado ...
Relatório e Voto com número 5271158-95.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022

... Validação pelo código: 10403560811996453, no endereço: ... Cabe ressaltar que, o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à ... 393, caput, do Código Civil), o qual isenta ...
Acordao N° 1608296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de assessoria e cerimonial. Formatura de conclusão de curso de ensino superior. Adiamento em razão da pandemia da covid-19. Inviabilização do contrato. Força maior. Remuneração pelos serviços prestados. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão...

... contrato, na forma do art. 393 do Código Civil, sem imposição de penalidade ...
Acordao N° 1275097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Duas apelações. Promessa de compra e venda. Unidade imobiliária. Atraso na entrega. Prazo de tolerância até julho de 2015 (180 dias). Caso fortuito. Força maior. Inocorrência. Necessidade de mão de obra qualificada. Teoria do risco do negócio. Lucros cessantes. Devidos. Termo inicial. Dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue (agosto/2015)

... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. PROMESSA DE ... catalogadas no art. 393 do Código Civil. 2.7. Nesse sentido é a ...
Acordao N° 1341275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas. Danos materiais e morais. Fortuito externo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Recurso do réu visando à reforma da sentença de procedência do...

... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO ... caracterizam força maior (art. 393 do Código Civil), excludente do nexo de ...
Acordao N° 1391731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Cessão de direitos. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal. Lucros cessantes. Inversão de cláusula do contrato. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em pagar lucros cessantes, cláusula penal e multa, em...

... 393 do Código Civil). Contudo, a alegação de caso ...
Acórdão Nº 3003-002.366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023

... Dart. 393 do Código Civil, sendo o evento considerado ...
Acordao N° 1343384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de academia. Inadimplemento. Ausencia de prestação de serviços. Caso fortuito. Pandemia. Devolução de mensalidade. Proporcional. Reembolso integral de taxa de manutenção anual. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença, proferida pelo juízo do 2º jeccrim do gama, que julgou...

... 2. Na forma do art. 393 do Código Civil, “o devedor não responde ...
Acordao N° 1784435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Consumidor e civil. Transporte aéreo nacional - cancelamento de voo - condições climáticas adversas - fortuito externo - ausência de falha na prestação do serviço. Danos morais - não cabimento. Devolução dos valores dos bilhetes pela companhia aérea - vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. Condições climáticas ou meteorológica adversas, que impedem pouso ou

... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE ... (art. 393 Código Civil) e excluem o nexo de causalidade, ...
Acordao N° 1349305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Embargos de declaração. Erro na juntada da guia de preparo. Direito civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Fretamento particular. Cancelamento. Cláusula penal. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - embargos de declaração. Erro na juntada de guia. Convalidação. A prova dos autos demonstra que o...

... DIREITO ... CIVIL". RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE A\xC3" ... daquela norma, nem às regras do Código Civil que não se compatibilizem com os objetivos ... 393 do Código Civil (o devedor não responde pelos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042536-88.2020.4.04.0000), 09-10-2020

... em face de decisão proferida em ação civil" pública, nos seguintes termos: ... A ASSOCIA\xC3" ... 98, caput , e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão ... 393 do Código Civil; (i) o art. 47 do Código de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2548100-37.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

... , artigo 832 da CLT, contrariedade à Súmula 393 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, ... do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ...
Acordao N° 1361046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Covid 19. Danos materiais e morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando a afastar a obrigação de indenizar. 2 -...

... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO ... 393 do Código Civil (O devedor não responde pelos ...
Acordao N° 1368242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão da pandemia (covid-19). Força maior. Danos morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo....

... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO ... 393 do ... Código Civil. O reconhecimento da força ...
Acordao N° 1822483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de evento musical. Restituição do valor do ingresso. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5. º, inciso lxxiv, da cf, e art. 99, § 3º, do cpc). 2. Trata-se de recurso inominado...

... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor (Lei n.º ... 393 do Código Civil), ... excludente do nexo de ...
Acordao N° 1341266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo de passageiro. Cancelamento de voo. Condições meteorológicas adversas. Excludente do nexo de causalidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora...

... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO DE ... 393 do ... Código Civil), excludente do nexo de ...
Acordao N° 1397381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil, processual civil e consumidor. Contrato de prestação de serviços - festa de casamento. Desistência - resolução do contrato - pandemia covid-19 - caso fortuito ou força maior - multa indevida. Ausência de prestação de serviço - devolução dos valores. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 393 do código civil, ?o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito

... Acórdão Nº ... CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... 1. Nos termos do art. 393 do Código Civil, “o devedor não responde ...
Acordão da Terceira Turma, 16-11-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONALCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDADE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ART. 393 DOCC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF.JUROS DA OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, APÓSA DATA...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

... O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada ... Acrescente-se, ainda, que a Súmula 393/TST destaca o notório e imperativo efeito ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

... O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada ... Acrescente-se, ainda, que a Súmula 393/TST destaca o notório e imperativo efeito ...