código cívil art 393
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Acordao N° 1362043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de pacote de turismo. Cancelamento de voo em razão de pandemia (covid19). Reembolso. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de ressarcimento de valor pago pelo pacote de turismo e indenização por danos morais. Recurso da ré visando à...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... PACOTE DE ... 393 do ... 3 – Reembolso. Cancelamento de voo. O ... 393 do Código Civil) exclui a ... responsabilidade civil, ... -
Acordao N° 1349606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de pacote de turismo. Cancelamento de voo em razão de pandemia (covid19). Reembolso. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de ressarcimento de valor pago pelo pacote de turismo e indenização por danos morais. Recurso da ré visando ao afastamento da condenaç
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PACOTE DE ... responsabilidade civil da fornecedora (art. 393 do CC) ... 5 – Reembolso. Cancelamento de voo ... 393 do Código Civil) exclui a ... responsabilidade civil, ... -
Relatório e Voto com número 5131356-87.2023.8.09.0135 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-07-2023
... Localizar pelo código: 109887605432563873865260596, no endereço: ... 393 ... do Código Civil, que determina que o devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70240-06.2004.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS....
... Nos termos da Súmula 393 do TST "O efeito devolutivo em profundidade do ... 131 do Código de Processo Civil, mediante as provas coligidas ... -
Acórdão Nº 0013986-21.2024.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-04-2024
... ARTIGO ... 633 DO CÓDIGO CIVIL. VAZAMENTO GENERALIZADO DOS ... possível evitar ou impedir (art. 393, parágrafo único do Código ... Civil), pois o ...
- Acórdãos nº 0609053-72.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... 393), seja antecedente ou incidental ... As ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... 49 do Código de Defesa do Consumidor; e a impossibilidade de ... 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos ...
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Acordao N° 1822447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Litisconsórcio necessário não configurado. Competência da justiça local. Preliminares rejeitadas. Atraso comprovado na entrega de imóvel. Caso fortuito inexistente. Juros de obra após prazo para entrega. Tema 996 do stj. Restituição devida. Parcelas vencidas no curso do processo. Inclusão na condenação....
... fortuitos externos previstos no art. 393 do Código Civil. Concluem que não há que se ... -
Acordao N° 1380255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Fotografia de cerimonia de casamento. Resolução do contrato. Legitimidade ativa da contratante. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a restituir quantia certa, em virtude de rompimento de contrato de...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE ... 1013, § 3º., inciso I, do mesmo Código", vez que não há ... necessidade de atos instrut\xC3" ... 393 do Código Civil, com retorno das partes ao ... -
Acórdão nº 1001226-22.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 18-03-2024
Recurso Inominado: 1001226-22.2023.8.11.0006 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE CÁCERES Recorrente: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Recorrido: CONVENIENCE MEDICAL LTDA - EPP SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE PELO
... 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ... 393 do Código Civil. Todavia, tal regra se restringe ... -
Acordao N° 1642198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizados especiais. Direito do consumidor. Curto circuito no poste de transmissão de rede elétrica. Excesso de cabeamento. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Responsabilidade objetiva. Obrigação de fazer. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado apresentado em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido...
... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor (Lei n. 8.078/1990) ... pela própria natureza da responsabilidade civil, o fornecedor somente se ... exonera do dever de ... (art. 393 do Código Civil). Logo, evidenciado está o nexo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... a arguição de violação dos artigos 264, 393 e 321 do CPC. O Regional consignou, ainda, que ... violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC ...
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Acordao N° 1350242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Civil - contrato de intermediação de compra e venda de ágio de cota de consórcio imobiliário. Arras ou sinal - falecimento do contratante - caso fortuito ou força maior - observância dos fins sociais da lei e das exigências do bem comum - não exaurimento do objeto do negócio contratado. Retenção indevida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de ação de ressarcimento promovida pelo espólio...
... Acórdão Nº ... CIVIL – CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA ... 4. O art. 393 do Código Civil estatui que “o devedor não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0161716-96.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0161716-96.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorridos: RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO, ANTONIO PONTES CERQUEIRA, FABIO LOPES CERQUEIRA, GUSTAVO LOPES CERQUEIRA, MARILIA MOREIRA GOMES e MAURA MOREIRA GOMES Origem: 23º Juizado Especial
... nos termos do artigo 740 do Código Civil que apenas permite a ... cobrança de multa ... 7.º). VII. De acordo com o art. 393 da Lei ... 10.406/2002 “o devedor não responde ... -
Acordao N° 1787489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Sinistro. Demora da oficina para reparo do veículo. Ausência de peças devido à pandemia e guerra rússia/ucrânia. Fato notório, motivo de força maior. Responsabilidade afastada. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na...
... ízo do diálogo das fontes, em especial o Código Civil ... IV. Inicialmente, é possível ... 393 do Código Civil, que ... estabelece que "O ... -
Acordao N° 1780596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas. Fortuito externo. Dano moral. Não cabimento. Perda de tempo útil. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... 393 do Código Civil, capaz de eximir a ... -
Acórdão Nº 0000575-81.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
... 393, parágrafo único, do ... Código Civil, ante a ...
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Acordao N° 1407635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal estabelecida somente em favor do promitente vendedor. Inversão. Possibilidade. Exceção à impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e cláusula penal quando a cláusula penal invertida não for fixada em valor equivalente ao locativo do imóvel. Termo final da...
... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... força maior (art. 393 do Código Civil), se expressamente não houver ... -
Acordao N° 1618372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Queda de árvore. Dever de manutenção da vegetação da região. Poda árvores. Danos morais. Valor. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos morais em virtude de interrupção no fornecimento de...
... fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil). Precedente (Acórdão: ... -
Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... Leal, “a construção da responsabilidade civil ocorre a partir do dano, entretanto, a ... 403 do Código Civil 110 , evidencia que o lucro cessante deve ... 393 do Código Civil. 251 Entretanto, parte da ...
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Acórdão nº 2000.34.00.005378-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. GREVE. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recebido o recurso com base no art. 292, III, "a", do RITRF-1ª Região, eis que se trata de processo de competência desta Turma e não da Corte Especial deste Tribunal. 2. A deflagração de movimento grevista,...
... - Sistema Remuneratório - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... Autuado em: 21/12/2001 ... -
Acórdão nº 2000.34.00.005378-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. GREVE. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recebido o recurso com base no art. 292, III, "a", do RITRF-1ª Região, eis que se trata de processo de competência desta Turma e não da Corte Especial deste Tribunal. 2. A deflagração de movimento grevista,...
... - Sistema Remuneratório - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... Autuado em: 21/12/2001 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-393/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria versada no recurso. Não se pode pretender imprimir aos embargos de declaração efeito diverso do previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.
... 535 ... do Código de Processo Civil ... Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos, ... -
Acórdãos nº 1067229-97.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... ção de não observância aos artigos 393, 421, 482 e 725 do Código Civil, e ...