código cívil art 393
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Contrato de compra e venda de energia elétrica: A invocação de força maior como justificativa à inexecução da obrigação de pagar pelo consumidor livre
... 1 Advogado. Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... Código de Defesa do Consumidor quando o consumidor for o ... 393 do Código Civil, o qual dispõe que “ o ...
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Das Provas
Código de Processo Civil ... Art. 369 ... 385 a 388); b) confissão (arts. 389 a 393); c) prova documental (arts. 396 a 404 e 405 a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Da ação de remissão do imovel hipotecado ... Art. 393. A ação de remissão do imovel hipotecado será proposta : ... I – pelo adquirente do imovel hipotecado, dentro de trinta (30) dias, contados da ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... CRUZ, Gisela Sampaio da. As excludentes de ilicitude no Código Civil de 2002. In: Gustavo Tepedino. (Org.). A parte geral no novo ... 393 do Código Civil, para a caracterização do caso fortuito ou força ...
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Decisao Nº 0000515-85.2023.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 28-08-2023
... ância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil ... O recurso é tempestivo ... Nesse sentido, estabelece o art. 393 do Código Civil: “Art. 393. O devedor não ...
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Acórdão nº 0830090-63.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 13-06-2023
... ço prestado, conforme artigo 22 do Código" de Defesa do Consumidor: ... “Art. 22. Os \xC3" ... Sua responsabilidade civil é objetiva, independentemente de prova de culpa, ... consumerista, não afastando o art. 393 do Código Civil: ... Art. 393. O devedor ...
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Decisao Nº 0000068-42.2022.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-03-2023
... ância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil ... O recurso é tempestivo ... Nesse sentido, estabelece o art. 393 do Código Civil: ... “Art. 393. O devedor ...
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Decisao Nº 0009053-21.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-02-2023
... ância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil ... O recurso é tempestivo ... Nesse sentido, estabelece o art. 393 do Código Civil: ... “Art. 393. O devedor ...
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Decisao Nº 0021816-25.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... ância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil ... O recurso é tempestivo ... Estabelece o art. 393 do Código Civil: ... “Art. 393. O devedor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000359-49.2019.5.07.0038), 2019-10-09
... Arguiu o art. 413, Código Civil, assim como o atraso ínfimo elidiria a ... 393 e parágrafo único, Código Civil: ... Art. 393 ...
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Processo nº 2005.001.003463-6 de Quarta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2006
Apelação Cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de cessão de direitos hereditários sobre apartamento pertencente ao espólio Apelado. Pagamento integral do preço efetuado. Falta de entrega da escritura definitiva. Atraso no inventário. Imprevisibilidade e inevitabilidade da conduta do Apelado. Não há como prever o tempo de duração de um processo judicial. A...
... Classificacao: Civil ... Des. Presidente: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 331 de 10/06/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que 'Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)'.
... Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República, manifestou-se pelo ... 44 do Código Civil deverão observar as restrições à ... 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... todas as leis infraconstitucionais, dentre as quais ressaltamos o Código Civil ... Por esse motivo, a responsabilidade civil deverá ser ... 393 do Código Civil , tratando-os como sinônimos, como pensava Arnoldo ...
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Equilíbrio contratual, segurança jurídica e revisão dos contratos durante pandemia
Segurança jurídica e revisão dos contratos em tempos de pandemia
... superveniente é tratada tanto pelo Código Civil nos artigos 47810 e 47911, como na parte ... 7 Código Civil. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos ... -
Livro V - Da tutela provisória
... , pois, conforme veremos mais adiante, o Código não classifica o protesto, a notificação, a ... Art. 294 ... Código de Processo Civil ... tornaram-se mais complexos e intricados do ...
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Decisao Nº 0172992-85.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-09-2022
... ção em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da ... 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Competia, pois, ao Demandante demonstrar a falha ... 393 do Código Civil). Logo, a incidência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000451-58.2017.5.07.0018), 2019-06-25
... 393 e parágrafo único do Código Civil, verbis: ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 30 – O Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade dos ... 71 – Seguro de responsabilidade civil do médico. 72 – Medicina com respeito à vida, ... O art. 393 do Código Civil/2002 dispõe: “O devedor não ... -
Processo nº 0153361-64.2002.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES E ... ART. 278 DO CÓDIGO CIVIL/02 (ART. 907 DO CC/16). ... CONTRATUAL E LEGAL (ART. 393 CC/02). TEORIA DA ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a ... Ora, nos termos do art. 393, pargrafo nico, do Cdigo Civil, "O caso fortuito ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a ... Ora, nos termos do art. 393, pargrafo nico, do Cdigo Civil, "O caso fortuito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7661-74.2012.5.12.0026) 18-12-2018
... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO ... 393 e 927 do Código Civil, pois a Corte Regional ...
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Decisão monocrática Nº 1389727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO ... 43 do Código Civil, respondendo pelos danos que seus agentes ... Define o Código Civil, no art. 393 que: “O devedor não responde pelos prejuízos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... Carta Magna e 499 e 515 do CPC e à Súmula 393 do TST, tendo em vista não guardar a mais remota ... fugidia referência ao artigo 186 do Novo Código Civil, aos artigos 333 e 818 do CPC e 5º, ...