código civil brasileiro antigo

Processo: 0025319-52.2005.8.06.0001 - ApelaçãoApelantes: Francisco Ascendino Ribeiro Filho e Margarida Maria Ribeiro FilhoApelados: Antonio Camelo da Silva e Erivanda Carlos Doroteu da SilvaEMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. POSSE ANTERIOR ADQUIRIDA POR ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO FIRMADO POR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O RÉU. EMISSÃO DOS RESPECTIVOS CRV'S. ARTIGO 128 DO CTB. 1. AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 2. NO CASO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIA. COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA SUA AQUISIÇÃO - POSSE DO AUTOR COM ÂNIMO DE DONO - CONTESTANTE MERO DETENTOR POR ATO DE PERMISSÃO DO AUTOR - SENTENÇA DENEGATÓRIA DO USUCAPIÃO BASEADA EM DOCUMENTO DE IPTU EM NOME DO DETENTOR, QUE DIZIA RESPEITO A OUTRO IMÓVEL -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Cediço que para a aquisição da propriedade pela via

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 550 DO CC/1916 E AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO EAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA SUPRIDA EM GRAU RECURSAL ATRAVÉS DO PARECER DA PGJ. LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS NÃO COMPROVADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SOMA DE POSSES PARA PREENCHER REQUISITO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE POSSE DOS ANTECESSORES.

• Iniciação e formação do advogado criminalista

QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 139 C/C. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO DISPOSTO NO ART. 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DICÇÃO DO ART. 103, DO REGIMENTO INTERNO, QUE...

QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 139 C/C. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO DISPOSTO NO ART. 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DICÇÃO DO ART. 103, DO REGIMENTO INTERNO, QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROTESTO INDEVIDO. COBRANÇA DE IPVA APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECORRENTE QUE CONTRIBUIU PARA AS COBRANÇAS E PROTESTO REALIZADOS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. PRECEDENTES RECENTES DESTA TURMA DE...

• Manual completo de direito civil

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhida. Direito sub-rogado da seguradora. Acidente de trânsito. Colisões sucessivas. Engavetamento. Indenização fixada proporcionalmente em razão do grau de culpa dos envolvidos. 1. De acordo com o enunciado da súmula nº 132 do superior tribunal de justiça, ?a ausência de registro na transferência não

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Intempestividade. Preliminar rejeitada. Gratuidade de justiça. Beneficiário. Falecimento. Espólio. Extensão automática. Impossibilidade. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. Despesas processuais. Isenção até a data da morte. Veículo. Alienação. Ipva. Débitos posteriores ao negócio jurídico. Responsabilidade do adquirente. Súmula nº 585 do stj.

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização com pedido liminar. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade. Inobservância do prazo estipulado pelo artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Débitos de IPVA e DPVAT computados em nome do antigo proprietário, após a venda do bem. Dano moral configurado....

Embargos de declaração. Processo civil. Rejulgamento da causa. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reexame do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 1. 1 inexiste no acórdão...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. A atuação coletiva dos sindicatos sujeita-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, os quais preveem, respectivamente no artigo 87, parágrafo único, e no artigo 18, que nas ações coletivas não haverá condenação da associação autora em honorários...