código civil contrato depósito
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... interno poderão ser mantidas em depósito, remetidas para o exterior ou destruídas, na ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.452085-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2004
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECRETO-LEI 911/1969 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Na alienação fiduciária em garantia não há celebração de contrato de depósito, como tal definido pelo Código Civil. Este é próprio ou típico, voluntário ou necessário, e autoriza a aplicação da norma contida no art. 904...
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECRETO-LEI 911/1969 - ... E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO ... de depósito, como tal definido pelo Código Civil. Este é próprio ou típico, voluntário ... -
Acórdão nº 1.0015.01.000859-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2007
... DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - COMISSÃO ... ão é depositário do bem, nos termos do contrato" de depósito, previsto no Código Civil. A comiss\xC3" ...
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nº 1997.01.00.018257-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Agosto de 2001
... , conforme artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Por isso, requereu que seja ... "Art. 1.265. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , da Constituição Federal e 412 e 920 do Código Civil e de contrariedade à Orientação ... foi transferido diversas vezes durante o contrato de trabalho, tendo ficado "sediado" em Nova Era, ... , que o levantamento da importância de depósito somente ocorrerá após o trânsito em julgado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , da Constituição Federal e 412 e 920 do Código Civil e de contrariedade à Orientação ... foi transferido diversas vezes durante o contrato de trabalho, tendo ficado "sediado" em Nova Era, ... , que o levantamento da importância de depósito somente ocorrerá após o trânsito em julgado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , da Constituição Federal e 412 e 920 do Código Civil e de contrariedade à Orientação ... foi transferido diversas vezes durante o contrato de trabalho, tendo ficado "sediado" em Nova Era, ... , que o levantamento da importância de depósito somente ocorrerá após o trânsito em julgado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , da Constituição Federal e 412 e 920 do Código Civil e de contrariedade à Orientação ... foi transferido diversas vezes durante o contrato de trabalho, tendo ficado "sediado" em Nova Era, ... , que o levantamento da importância de depósito somente ocorrerá após o trânsito em julgado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-12.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... a alegada ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... essas não eram computadas para fins de depósito do FGTS. Como se busca, nesta ação, o ... o prazo de 2 (dois) após o término do contrato de trabalho" ... Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-30.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda
... ão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda ... 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, como também o princípio do direito ... RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255800-45.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o apelo revisional, visto que não satisfeitos os requisitos traçados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Deflui do artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 6º da Lei de Introdução
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro ... de multa tendo em vista a ausência de depósito do FGTS em sua conta vinculada. O artigo 461 do ... -
Acórdãos nº 2196539-80.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... ÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL Valor ... 285- B, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Pretensão de ...
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Acórdãos nº 2224420-32.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... ÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL Valor ... 285- B, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Pretensão de ...
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Acórdãos nº 2207484-29.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... ÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL Valor ... 285- B, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Pretensão de ...
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nº 2002.71.00.007902-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 2004
... constitui lex speciali em relação ao Código Civil Brasileiro, os depósitos populares são ... ) não tendo sido extinto ou rescindido o contrato de depósito, que é o substrato jurídico do ...
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nº 2001.71.00.026523-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 2004
... 178 do Código" Civil pretérito, uma vez que a presente ação n\xC3"ão objetiva a anulação ou rescisão do contrato de depósito celebrado entre as partes. 2 ...
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Acórdão Nº 1339774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... 1. O acórdão ... contrato de transporte aéreo internacional, não se ... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... unânime, fica ... do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267100-81.2004.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A delimitação da matéria registra que o reclamante foi dispensado em 21/1/2004, concluindo a Corte Regional que o prazo prescricional conta-se a partir dessa data. Dessa forma, não se há de falar em violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....
... que, à época da dispensa, já havia o depósito na conta vinculada dos valores referentes aos ... a jubilação é causa de extinção do contrato de trabalho, concluindo o Tribunal Regional que a ... 129 do Código Civil, motivo pelo qual é devida a multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-65.2002.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ção das Leis do Trabalho, 896 do Código Civil e 11 da Lei 8.031/90 e divergência ... ção de causalidade com a execução do contrato de emprego- (Súmula/TST nº 378, item II) ... o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1600/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... 8.036/90, segundo o qual é devido o depósito do FGTS ... na conta vinculada do trabalhador o contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses ... remissão ao artigo 145, inciso IV, do Código Civil, pelo qual é nulo o ato jurídico quando ...
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Acórdão nº 32571-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Enero de 2009
Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito. Bem Adquirido em Alienação Fiduciária. Depositário Infiel. Prisão Civil Decretada. Impossibilidade. Furto do Bem Alienado. Falta de Pagamento das Parcelas Avençadas. Obrigação do Contratante em Adimplir Com as Parcelas Residuais Objeto do Contrato. é Entendimento Majoritário na Doutrina e
... EMENTA: APELAgAO CJVEL. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE BUSCA E ... OBJETO DO CONTRATO ... E entendimento majoritario na doutrina e ... grau a ac§o cautelar em agao de deposito, julgando a ac§o procedente para condenar o reu ... -
Acórdão nº 11925-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito. Bem Adquirido Com Alienação Fiduciária. Inadimplemento. Mora Configurada. Não Restituição. Conversão da Ação. Possibilidade. Equiparação do Devedor Fiduciário em Depositário Infiel e Decretação da Prisão. Ilegalidade. Sentença Mantida. de Acordo Com o Decreto-Lei N° 911/69, Comprovada a ...
... EMENTA: APELAQAO CJVEL. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AQAO DE BUSCA E ... da acao de busca e apreensao em de deposito, sob simples peticao nos mesmos autos do autor da ... , posto que nao e possive equiparar-se o contrato de alienacao fiduciaria e ... Mnmorn Hr. Privpcw ... -
Acórdão nº 2.0000.00.359141-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2002
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO INADIMPLENTE - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. - A Constituição Federal de 1988 não autoriza a prisão civil do de-vedor fiduciário, tendo em vista que o mesmo não é depositário do bem nos termos do contrato de depósito do Código Civil. - Recurso não provido. - Voto vencido: Entendo ser possível a prisão do depositário...
... E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO INADIMPLENTE - IMPOSSIBILIDADE ... ão é depositário do bem nos termos do contrato de depósito do Código Civil ... - Recurso não ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... sinistrado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do ... , para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ...
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Acórdão nº 1.0064.13.000687-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DO DIREITO- PRESENÇA - CONTRATO DEPOSITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARACTERIZADA. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular,...
... de depsito, nos termos do art.627 do Cdigo Civil, que estabelece: Art. 627. Pelo contrato de ... entendo que houve sim um contrato de deposito gratuito entre as partes. Sobre o tema ...