código civil contrato depósito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14700-43.2009.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Consta do instrumento de mandato conferido pela autora, ora recorrida, a identificação do signatário que outorga poderes ao subscritor da inicial. Dessa forma, tem-se por regular a representação processual. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há como entender-se válida a citação dirigida ao endereço de ex-sócio da reclamada, se este...
... por apenas um mês, quando já extinto o contrato de trabalho, e retirou-se da sociedade muito ... DA RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO À AUTORA. ARTIGO 494 DO CÓDIGO DE SSO CIVIL. Constou do acórdão recorrido a determinação ... -
Acórdãos nº 0000042-81.2015.8.26.0274 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... pelo autor – Exceção do contrato não cumprido, art. 476 do Código ... danos materiais – Pedido de depósito judicial do valor devido um dia após o ... 422 do Código Civil, levou a protesto um título de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-542-41.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... o limite legal estabelecido para o depósito recursal em agravo de instrumento, nos termos do ... INDENIZAÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA/ACIDENTE. INDENIZAÇÃO ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. Quanto ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ... procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ ... finais, em princípio, a existência de depósito na conta bancária da pessoa jurídica denominada ... -
Lição 18 - Do depósito
... 1. CONCEITO ... É o contrato pelo qual uma das partes (depositante) entrega a ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... Pela dicção do Código" Civil, o contrato de depósito aplica-se somente \xC3" ...
- Acórdão nº 92902 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 1980
- Acórdão nº 92902 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 1980
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Acórdãos nº 2181434-92.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... artigo 330, §§ 2º e 31C do Código de Processo Civil Contudo, por se tratar de depósito em desacordo com o indicado no contrato, ausência de efeito liberatório ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ... ários poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de ...
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Acórdão Nº 0026211-59.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-11-2023
... DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O AUTOR ... APLICABILIDADE DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). AUTOR QUE APRESENTOU ... BOLETIM DE ... TRATANDO DE CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO ... CONFORME ART. 629 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-40.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 375 DA SBDI-1. Nos termos da OJ n.º 375 da SBDI-1 "A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário." In...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... êem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14016/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as ... DE DISPENSA IMOTIVADA - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA. Não viola a idade do art. 1.030 do Código Civil a decisão do Tribunal Regional que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-21.2009.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... fatos ao comando dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, a cobrança de resultados pelo ... desnecessário ao cumprimento do contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização, ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de ...
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Acórdãos nº 2184661-90.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL Valor o Artigo 330 do Código de Processo Civil - Pretensão de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-42.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em ... Código Civil de 1916 e 3º e 267, VI, do CPC, diante da ... imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99000-36.2008.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL NÃO AUTENTICADA JUNTADA COM O RECURSO ... ÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA Nº ... que a matéria contida no artigo 114 do Código Civil de 2002 está preclusa, na forma da Súmula ...
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Acórdãos nº 2155560-42.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... ÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL Valor erso Artigo 330 do Código de Processo Civil - Pretensão de ...
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Acórdãos nº 2147227-04.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL Valor erso – Artigo 330 do Código de Processo Civil - Pretensão de ...
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Acórdãos nº 2125866-23.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... ÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL Valor o Artigo 330 do Código de Processo Civil - Pretensão de que ...
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Acórdãos nº 2171713-82.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... ÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL Valor o Artigo 330 do Código de Processo Civil - Pretensão de que ...
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Acórdãos nº 2180605-48.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
... ÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL Valor erso Artigo 330 do Código de Processo Civil - Pretensão de ...
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Acórdãos nº 2052624-65.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... ÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL Valor roverso Artigo 330 do Código de Processo Civil - Pretensão de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-40.2007.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... determina o disposto no artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano ... cogitar, na hipótese de regularidade do contrato de prestação de serviços, não se verificou no ... , que o levantamento da importância de depósito somente ocorrerá após o trânsito em julgado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49900-69.2008.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... consignou que não houve qualquer depósito na conta vinculada do reclamante a título de ... , tinha plena ciência de que o seu contrato de trabalho estaria sendo rescindido a pedido e ... 8º e 457 da CLT e 92 do Código Civil nem contrariedade às Súmulas 93, ... 115 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-883-90.2011.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... delineada nos autos, o Reclamante, cujo contrato de trabalho ainda continha em vigor, foi ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento ...