codigo civil contrato fornecimento
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Acórdão nº AgRg no AREsp 4599 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO ... , atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, qualquer ...
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Acórdão Nº 0300555-21.2014.8.24.0159 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULOS CAMBIAIS QUE NÃO CIRCULARAM. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A ORIGEM DA DÍVIDA QUE É POSSÍVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO NEGOCIAL CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS PARA REVENDA EM SUPERMERCADO. FRAUDE PRATICADA PELO PREPOSTO DA CREDORA (ADULTERAÇÃO DAS NOTAS DE VENDA DE MODO A NELAS CONSTAR O...
... foram emitidos mediante fraude no fornecimento de botijes de gs, os quais deixaram de ser ... distribudos para a Segunda Cmara de Direito Civil, sob a relatoria do desembargador Rubens Schulz, ... CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA ENTREGUE INACABADA E COM ... -
Acórdão nº 2010/0195547-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GARANTIA CELEBRADO POR PARTES DISTINTAS ... fornecimento de microcomputadores na concorrência pública ... 985 e 1.483 do Código Civil, verifica-se que o aresto objurgado ...
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Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO ... cambiária), mas a dívida oriunda de contrato, razão pela qual pode se valer do disposto no ... , do prazo vintenário previsto no Código Civil⁄1916 e reduzido para 10 anos, nos termos ... no Cadin e as restrições ao fornecimento de CND quando houver pendências em relação ao ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5011950-09.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... do ajustado entre as partes; b) firmaram contrato de fornecimento de produtos e cesso de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... § 2.Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os ... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de ... determinado em lei, regulamento ou contrato ... ARTIGO 53 ... O lançamento da ... A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... êuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e a aplicação dos meios e dos cuidados ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0178618-68.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONTRATO DE CONVÊNIO RECÍPROCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA HEPATOCELULAR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SORAFENIBE (NEXAVAR). REGISTRO NA ANVISA. VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. ART. 85, § 2º, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AUTOGESTÃO ... BILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONTRATO DE ... PACIENTE ... HEPATOCELULAR ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO ... SORAFENIBE ... (NEXAVAR) ... -
Acórdão Nº 0009662-04.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-11-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM ... 427, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO ... ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ PRESSAMENTE O FORNECIMENTO DE ... ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0700245-95.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. CONTRATO EXAMINADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO REQUERIDA NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. SOBREPOSIÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTESAPELAÇÃO...
... NÃO INCIDÊNCIA ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ ... CONTRATO EXAMINADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ... CÓDIGO CIVIL. DEVER DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO REQUERIDA ... -
Acórdãos nº 1014982-32.2016.8.26.0037 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... ÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR COBRANÇA ... ágrafo 3º, incisos IV e V, do Código Civil) Caracterizada a prescrição ... 205 do Código Civil (celebrado contrato" verbal de fornecimento de cana-de-a\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0160057-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INADIMPLÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE EXIGE O ... 1.144 do Código Civil (existência de contrato de arrendamento do ...
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Acórdãos nº 1008913-67.2015.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... protestos, em razão de contrato de fornecimento de combustível pela ... 373, II do Código de Processo Civil Contrato de ...
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Acórdão Nº 0700080-46.2022.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA ... CORRENTE PARA ... EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE ... FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO ... CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO FORNECIMENTO ... DAS INFORMAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700335-82.2021.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA ... FORMALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO ... FORNECIMENTO ... INFORMAÇÕES DEVIDAS ACERCA ... sentença de 1° grau, a fim de anular o contrato bancário em discussão e condenar o ... apelado ...
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Acórdão Nº 0015744-57.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA ... BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O ... REQUISIÇÃO DE ... FORNECIMENTO PARCIALMENTE CUMPRIDA ... APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO CIVIL ... PERMITINDO A REDUÇÃO EQUITATIVA DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 806-68.2013.5.03.0067) 14-12-2016
... O fato de o ente público desvirtuar o contrato de terceirização já denota conduta ilícita, ... dos artigos 9º da CLT e 265 e 942 do Código Civil. Consignado que a CEMIG firmou contrato com ... Reclamada, ora Agravante, para o fornecimento de materiais e execução de serviços de ...
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Acórdão Nº 0700961-69.2021.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... PROCEDENTES ... REFINANCIAMENTO DE CONTRATO NULO. PARTE ... CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA ... ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO ... FORNECIMENTO ... INFORMAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0714762-53.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-02-2021
... NÃO INCIDÊNCIA ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ ... CONTRATO EXAMINADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ... CÓDIGO CIVIL. DEVER DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE ...
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Acórdão nº REsp 1055822 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVISTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO, PELA EDITORA-RÉ, DA INVIABILIDADE ECONÔMICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ -...
... RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVISTAS - OBRIGAÇÃO DE ... 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Acórdão Nº 0700078-49.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 1ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... 595 DO ... CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO FORNECIMENTO ... DAS INFORMAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700006-41.2019.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS ... TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO ... FORNECIMENTO DAS INFORMAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700184-38.2020.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE ... CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO, NOS TERMOS ... DO ART. 595 DO CÓDIGO" CIVIL, OU MESMO DO ... FORNECIMENTO DAS INFORMAÇ\xC3" ...