codigo comercial brasileiro
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da condição de sócio ou empregado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... ), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ... , não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... ção dos gases propano, classificado no código 2711.12, butano, classificado no código 2711.13, ... 3º, vendidos a empresa comercial exportadora, conforme definida pela ANP, com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisição ou importação de bens ... ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... III - explorao de publicidade comercial em objetos correspondncia ... Pargrafo nico ... a) nacional - postado no territrio brasileiro e a ele destinado ... b) internacional - ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ARTIGO 118 ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto ... , salvo no caso de representante comercial autônomo. " ... ARTIGO 35 ... Para ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ... A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço ... ão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial ... Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... sempre ser identificado por nome comercial ou marca; ... #Redação dada pela Lei nº ... possuam registro no órgão sanitário brasileiro durante período igual ou superior a 10 (dez), ... da Farmacopéia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... , para circulação como efeito comercial, observadas as disposições desta Lei ... Art ... no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro ... Parágrafo único. A prova de pagamento de ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), salvo convenção expressa entre ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ... do objeto da patente no territrio brasileiro por falta de fabricao ou fabricao incompleta do ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ... estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação ... empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ... , irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR) ... “Art ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... § 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das seguintes modalidades: ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 1º A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: ... Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial" até o recolhimento da multa aplicada ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...