codigo comercial brasileiro
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DECRETO Nº 9.677, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Departamento de Radiodifusão Comercial; e 2. Departamento de Radiodifusão Educativa, ... Informação Renato Archer; b) Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; c) Centro de Tecnologia ... , TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES CÓDIGO ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou ... de quota distribuída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis ... Lei nº 836, de 15/XII/80, Código Sanitário (artigo 197) que dispõe o uso de ...
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A Função Social da Empresa no Código Civil Sob a Ótica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
O presente artigo visa a abordar o papel de empresa no cenário contemporâneo e a presença marcante de sua função social, para o desenvolvimento da economia, das inovações tecnológicas e, também para geração de empregos nos diversos postos de trabalho. Visto que, a sociedade individual limitada, além da viabilidade jurídica de sua inserção no ordenamento pátrio, também favorece os diversos setores
... na época em que havia apenas um estado preambular da atividade comercial, já buscavam regramentos para as relações, com o intuito de facilitar ... foi sancionada a Lei 556, que promulgava o Código Comercial brasileiro, que teve como fonte os Códigos da França, da Espanha e de Portugal ... -
Acórdão Nº 5978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa...
... ROSA WEBER ... : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ... : SYLVIO RICARDO DE LUCCIA AGUIAR PAVAN ... /autenticarDocumento.asp sob o código 78DF-A561-422F-C74C e senha A9DB-4E79-5A81-C41E ... UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL (CF, ... ART. 22, I). (III) PROCEDIMENTOS DE ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... III – (revogado) ... § 1º (Revogado) ... § 2º O pedido de arquivamento da inscrição da empresa estrangeira na Junta Comercial observará o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).(NR) ... Art. 206. (Revogado) ... Art. 207 ...
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O Código do Cantão de Zurique e o Direito dos Seguros brasileiro (parte 1)
O Código de Zurique e o Seguro no Brasil (parte 1)
... No Direito Privado brasileiro, a influência estrangeira é observada tanto nas codificações civis, de 1916 e de 2002, e comercial, de 1850, como na doutrina, que se caracteriza pela tradição comparatista, assim, desde Teixeira de Freitas, passando por Clóvis Beviláqua, ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente ... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... -Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 -Código de Mineração, a Lei nº 6.567, de 24 de ... ção de pesquisa será outorgada a brasileiro, sociedade empresária constituída sob as leis ... , contado da data de registro na junta comercial ... Art. 77. O comércio no mercado interno ou ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... comércio - conceito claro e expresso no código comercial brasileiro – ato típico de atividade ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... INTRODUÇÃO ... O Código Comercial brasileiro (CCB), principal fonte do ... -
Irresponsável, Novo Código Comercial representa o atraso
Modesto Carvalhosa: Novo Código Comercial representa o atraso
... Ocorre que esse monstrengo legislativo, a que se deu o pomposo nome de “Novo Código Comercial Brasileiro”, sob o patrocínio do Deputado Vicente Cândido, do PT de São Paulo, traz o risco de ser aprovado por descuido do Congresso Nacional no próximo ... -
A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
As mudanças impostas pela globalização econômica vêm gerando uma pressão social, com reflexos jurídicos, na interpretação das relações contratuais, inclusive nos contratos comerciais mais tradicionais. O presente artigo analisa, no contexto do contrato de representação comercial, a possibilidade ou não de se cobrar indenização suplementar em caso de rescisão sem justa causa, considerando o art. 27
... Silente no Código Comercial de 1850, que tratava somente do mandato e da comissão, a ... teoria de que o contrato de agência, tratado no Código Civil brasileiro, regulamenta supletivamente a atividade de representação comercial, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... aos dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, ... I - correspondente a cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, não inferior a R$ ...
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Regulação de avaria grossa
... 509) [Código Comercial], em bem e salvamento comum do navio e ... O artigo 766 do Código Comercial Brasileiro apresentava o rol de avarias simples, bem como ...
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Novo Código Comercial é necessário para nos adequar à realidade
Novo Código Comercial é necessário para nos adequar à realidade
Têm-se tornado tônico o debate acerca da atualização do Código Comercial Brasileiro, que é datado do ano de 1850. Visto que, no passado, o Brasil passou por grandes mudanças de cunho político, econômico, social e do formato das ... -
A valorização do meio ambiente: da proteção aos seguros ambientais
O objetivo deste artigo é analisar como se desenvolve a valorização da proteção ambiental a partir do mercado segurador. Partindo de Zelizer e demais autores que abordam o mercado como construção social, resgatamos a história dos seguros no Brasil. Ao compreender o processo de estabelecimento deste mercado, identificamos as justificativas empresariais e como se dá a recepção do seguro ambiental...
... de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001. Dissertação de mestrado ... nº 556, de junho de 1850 – Código Comercial Brasileiro (BRASIL, 1850) – e regulado o seguro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE) ... § 3º A ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6º As pessoas jurídicas não ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de ...
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Aplicação do valor tributável mínimo do IPI é validada pela jurisprudência do Carf
Aplicação do valor tributável mínimo do IPI é validada pelo Carf
... ômica forjado em 1850 pelo já revogado Código Comercial Brasileiro, por óbvio, jamais poderá ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na ... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... la del lugar en que tenga su domicilio comercial ... Si esas leyes no distinguieran entre ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... –, não se vislumbra o uso comercial ... indevido da imagem da falecida, com os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ¿ O autor narra que um estabelecimento comercial utilizou sua imagem indevidamente, de maneira ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
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Resoluciones provisionales. El control de oficio de los presupuestos procesales
O sistema processual argentino é composto de uma legislação federal e um Código de Processo Civil e Comercial de cada província. A tutela provisória não está regulada em nenhum dos Códigos de Processo Civil em vigor na Argentina, tampouco em qualquer projeto de reforma dos Códigos das Províncias. Todavia, é possível analisar esse instituto com relação às figuras que estão regulamentadas no país,...
... por una legislación federal y un Código Procesal Civil y Comercial por provincia. Las ... prevista no Código de Processo Civil brasileiro de 2015; analisar as figuras e instituições ... -
Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
... Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná – ARBITAC. Membro fundador do uto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCont e Instituto de ... para a consolidação e proposta do novo Código Comercial. Membro do Instituto Brasileiro de ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Código de Processo Civil — Reforma trabalhista ... Tratando-se de Direito Empresarial (ou Comercial") em vinculação ao Direito Trabalhista, holding \xC3" ... p. 19 ... No sistema legal brasileiro a holding fora admitida quando da redação do § ...