codigo comercial brasileiro
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O Direito Comercial e a formação histórica do princípio da boa-fé objetiva
O presente trabalho aborda o desenvolvimento histórico do princípio da boa-fé objetiva, tendo por cerne as relações jurídicas de natureza comercial. O tema é explorado a partir dos atuais contornos da boa-fé objetiva. A partir da aludida base conceitual, são traçados alguns cortes históricos, buscando demonstrar a influência do direito comercial no surgimento e desenvolvimento da boa-fé objetiva,
... No ordenamento jurídico brasileiro, é possível se deparar com exemplos de concretização da boa-fé iva no art. 309, do Código Civil, quando este aduz que o pagamento feito de boa-fé ao credor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais ... º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou escritórios, ... édito e que não estejam de acôrdo com o Código da Propriedade Industrial; ou ... 2) Cujos ...
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As sociedades empresárias no Brasil
... comercial da colônia (isso do ponto de vista legal, pois, ... existia um direito comercial próprio brasileiro. Eram aplicáveis, à colônia, as regras de ... elaboração de um projeto de Código Comercial. Referido projeto foi concluído em ...
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Uma lei não custa barato e esse fator não pode ser ignorado
Uma lei não custa barato e esse fator não pode ser ignorado
... ou francês, como é o caso do brasileiro. Possui ela, com razão, um quê de sacrossanto, ... -se os custos da implantação do novo Código Comercial (PL 1.572 e PLS 487), deixando-se bem ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ção sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e ... , Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 46. Nos casos de ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... tem por objeto social a exploração comercial de televendas – celebrou verbalmente contrato ... óveis Urbanos) ou deveria ser aplicado o Código Civil brasileiro 13 ... Análise funcional ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... ão de petróleo e gás, em território brasileiro, não será computada na determinação do lucro ... 174 do Código Tributário Nacional ... § 4º No caso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... decorrente de performance de estaleiro brasileiro ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... édicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; ... XX - artigos e ...
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Bibliografia
... AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2011 ... BERTOLDI, ... Curso Avançado de Direito Comercial. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009 ... Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil. 8.ed. Renovar: Rio de Janeiro, 2007 ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Brasileiro e a seus funcionários, e aos peritos de cooperação técnica bilateral ... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das vias condiciona-se a ...
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IOF-crédito e os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo
... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... Trata-se de ... O Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/66), ... X. Carvalho. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1970, ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... com o objetivo de planejar, formular e implementar aes de promoo comercial de produtos, servios e destinos tursticos brasileiros no exterior, em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 3º As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º ... II - empresa comercial exportadora ... § 8º Para os fins deste artigo, considera-se ...
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Decisão Monocrática Nº 0000118-39.2018.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. TESE DE INDEVIDA EXASPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM O INCREMENTO APLICADO NA ORIGEM. ACUSADO QUE, EM CONCURSO COM TERCEIRO, DURANTE HORARIO COMERCIAL,
... ART ... 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO ... DEFENSIVO. 1 ... COMERCIAL, ADENTROU O ESTABELECIMENTO DAS ... VÍTIMAS, ... -
Conceituação de 'empresa familiar
... “empresa” dentro do contexto do Código Civil de 2002 (CC/02) 1 e com o advento da ... assim como da Primeira Parte do Código Comercial, retratado pela Lei nº 556, de 25 de junho de ... sob a égide do Código Comercial Brasileiro, o critério de identifi cação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010704320214058201), 08-03-2022
PJE 0801070-43.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JETONS. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à anulação de débito...
... , por sua atividade como Vogal da Junta Comercial do Estado da Paraíba, a devolução de valores ... O Código Tributário Nacional, art. 43, I e II, determinou ... normas, que o sistema tributário brasileiro engendrou o Imposto de Renda com ampla ... -
O seguro em tempos difíceis
... e 1º Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, Ernesto Tzirulnik e Paulo ... seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comer-cial Brasileiro e do ... professores de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual, além de inúmeros ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) Comitê de Avaliação ... ária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3" ...
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Sociedade limitada
... No ordenamento jurídico brasileiro, a sociedade limitada foi introduzida pelo ... Contudo, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2003, a Socie-dade Limitada passa a ser ... ato constitutivo ser arquivado na Junta Comercial do Estado em que esteja localizada sua sede ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ... ção do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo função ou ... III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil ...
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Novo código comercial atrai críticas do setor empresarial
... Ele lembra que o Cdigo Comercial brasileiro de 1850, sendo que a maior parte dos artigos j foi revogada e substituda por legislao especfica, como as lei das S.A. e de Falncias, entre muitas ...
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Acórdãos nº 0208048-43.2009.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... Código Civil, art. 986. Autor, brasileiro, ... 305, 6, 7 e 8, do Código Comercial, que se hão de levar em conta. Com ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Caberá ao COB representar o olimpismo brasileiro perante o poder público. § 2º As disposições ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ... ínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem. § 10. Os contratos celebrados com ...
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O Estatuto Naval
... sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... a) os artefatos flutuantes de habitual ... comercial do ambiente aquático 460 ... É o navio como meio ... 564 in fine do Código Comercial brasileiro 483 ... Por outro lado, ...