codigo comercial brasileiro
- Acórdãos nº 0006682-90.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... -Presidência Imobiliária do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA. Presidente ... ao aniversário de 20 (vinte) anos ao Código Civil de 2002, promulgado pela Lei 10.406, de 10 ... aos colaboradores do projeto do Código Comercial brasileiro que deu origem à Lei 556, de 25 de ...
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Origem e autonomia do direito empresarial
... Já para Ricardo Negrão, o Direito Comercial se desenvolve a margem do Direito Civil, com ... No ano de 1804 foi criado o Código Napoleônico, que previa e regia assuntos de ... a criação do Código Comercial Brasileiro de 1850 ... Referida legislação refletiu o ...
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A causa dos contratos
... investigação se torna útil à luz do Código Civil de 2002 ... Mas não apenas o novo ... O profundo repensar do direito brasileiro acerca dos contratos civis vem de mais longe, ... 129, inciso III do antigo Código Comercial Brasileiro. 31 Trabalhos da Comissão Especial, ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art ... Curso de Direito Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... São Paulo: ... 131 Art. 1.064, do Código Civil Brasileiro: “ O uso da firma ou denominação social é ...
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Origem e autonomia do direito empresarial
... O Direito Comercial desenvolveu-se à margem do Direito Civil, de ... No ano de 1804, foi criado o Código Napoleônico, que previa e regia assuntos de ... a criação do Código Comercial Brasileiro de 1850. Referida legislação refletiu o ...
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A Formação do Direito Civil Brasileiro
... Código, ou até que as mesmas fossem especialmente alteradas ... Este ato foi ... , seguido do Código de Processo Criminal, em 1832, e do Código Comercial, em 1850. O Código Civil brasileiro seria publicado apenas em 1916, quase ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... Canonici , aproveitando disposições do Código das Sete Partidas, 2 que fora redigido pela ... no trinômio “metalismo, 7 balança comercial favorável e exploração colonial” –, ... brasileiro alterou-se sensivelmente. Um marco no processo de ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... no direito processual civil brasileiro ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, ... , em 1919, que, por meio do denominado “Código Internacional do Trabalho”, composto por suas ... O Código Comercial Brasileiro de 1850 não dispunha sobre normas de ...
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Relatório e Voto com número 5569512-79.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... BANCO. CÉDULA DE ... CRÉDITO COMERCIAL. AVAL. SENTENÇA CITRA PETITA. COBRANÇA DEVIDA ... Validação pelo código: 10453566868418363, no endereço: ... pelo art. 897 do Código Civil Brasileiro e demais legislações específicas de cada ...
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Acórdão Nº 1778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... DOCUMENTO COMERCIAL, CRIME CONTRA A SEGURANÇA ... VIÁRIA E CRIMES ... previsto no art. 384 do Código Penal espanhol, correspondente, em tese, ... ao ... 309 do ... Código de Trânsito brasileiro, por incorrer no óbice do art. 82, IV, da Lei ...
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Acórdão Nº 5224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... OUTRO(A/S) ... : ASSOCIAÇÃO ... COMERCIAL - ANFAC ... : JOSÉ LUIS DIAS DA SILVA ... OUTRO(A/S) ... : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - DIRETORIO ... DE SÃO PAULO - PTB/SP ... : ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1F46-8273-4A94-F016 e senha E1AE-C103-CB7D-F490 ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... , em 1919, que, por meio do denominado Código Internacional do Trabalho, composto por suas ... O Código Comercial Brasileiro de 1850 não dispunha sobre normas de ...
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A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
... ção de avaria grossa, instituído pelo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n o ... , de um direito transnacional comercial, que é independente de qualquer legislação ... O Código Comercial Brasileiro (Lei n o 556, de 20 de junho de 1850) conceitua ...
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Acórdão Nº 5273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... BRASILEIRO - PMDB DE SÃO PAULO ... : PEDRO JUNQUEIRA ... /autenticarDocumento.asp sob o código E363-97D6-ABE9-73BF e senha 8926-1A52-BFFD-3A4F ... UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL (CF, ... ART. 22, I). (III) PROCEDIMENTOS DE ...
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Acórdão Nº 5252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB ... DE SAO PAULO ... : PEDRO JUNQUEIRA ... : ASSOCIAÇÃO ... COMERCIAL - ANFAC ... : LUIZ LEMOS LEITE E OUTRO(A/S) ... : ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E31-ED91-8342-1253 e senha AB22-82BC-7D1F-2C23 ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... As bases do sistema tributário brasileiro foram concebidas no contexto de uma ordem ... devido a um desequilíbrio na balança comercial entre a Itália e as províncias. 112 Com a queda ... O Código Comercial de 1850, cuja parte primeira tratava da ...
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O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
... XXXII, 7 e 170, 8 e na Lei 8.097/90 (Código de Defesa do ... 125 do Conselho Nacional de Justiça brasileiro, a qual implantou a política nacional de ... ções Filipinas, seguida pelo Código Comercial Brasileiro de 1850, Lei n. 1.350/1866 e Código ... -
Acórdão Nº 5978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ROSA WEBER ... : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ... : SYLVIO RICARDO DE LUCCIA AGUIAR PAVAN ... /autenticarDocumento.asp sob o código 78DF-A561-422F-C74C e senha A9DB-4E79-5A81-C41E ... UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL (CF, ... ART. 22, I). (III) PROCEDIMENTOS DE ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou ... de quota distribuída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis ... Lei nº 836, de 15/XII/80, Código Sanitário (artigo 197) que dispõe o uso de ...
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DECRETO Nº 9.677, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Departamento de Radiodifusão Comercial; e 2. Departamento de Radiodifusão Educativa, ... Informação Renato Archer; b) Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; c) Centro de Tecnologia ... , TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES CÓDIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ção dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas ... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... ípio da reciprocidade no território brasileiro em relação às condições de produção e ...
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A Função Social da Empresa no Código Civil Sob a Ótica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
... na época em que havia apenas um estado preambular da atividade comercial, já buscavam regramentos para as relações, com o intuito de facilitar ... foi sancionada a Lei 556, que promulgava o Código Comercial brasileiro, que teve como fonte os Códigos da França, da Espanha e de Portugal ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... as obrigações militares - É estar o brasileiro" com sua situação militar regularizada, com rela\xC3" ... ões de Vôo, das Emprêsas de Aviação Comercial, dos Aeroclubes e os que forem possuidores de ...
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O Código do Cantão de Zurique e o Direito dos Seguros brasileiro (parte 1)
O Código de Zurique e o Seguro no Brasil (parte 1)
... No Direito Privado brasileiro, a influência estrangeira é observada tanto nas codificações civis, de 1916 e de 2002, e comercial, de 1850, como na doutrina, que se caracteriza pela tradição comparatista, assim, desde Teixeira de Freitas, passando por Clóvis Beviláqua, ...