codigo comercial brasileiro
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A relação entre direito comercial, estado e codificação
... Como se verificará adiante, o surgimento do Código Comercial Francês de 1807, grande marco do direito comercial moderno, foi ... ção dos Negócios Empresariais no Novo Código Civil Brasileiro. Revista de Direto Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro , São ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... aos dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, ... I - correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, não inferior a R$ ...
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Importância do novo Código Comercial brasileiro é inegável
Ramiro Becker: Importância do novo Código Comercial é inegável
No país da jabuticaba, o ordenamento empresarial e societário encontra-se regulado por regras de caráter civil e processual civil e por algumas outras poucas leis esparsas ainda não consolidadas. Trata-se de mais uma atipicidade brasileira prestes... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser ... e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... , no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR) ... "Artigo ...
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Código e codificação
... no Congresso Nacional, dentre outros, projetos de novos códigos comercial" 1 , penal 2 , processual penal 3 , de defesa do consumidor 4 e de mineraç\xC3" ... 6 MARTINS-COSTA, Judith. O Novo Código Civil Brasileiro: Em busca da “Ética da Situação”. In: MARTINS-COSTA, Judith; ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... "Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... II - imóvel novo: unidade ... , será admitida a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua exploração ser destinado ...
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Apresentação
... ão de uma codificação para o direito comercial ...
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Referências
... Curso de Direito Comercial: introdução, actos de comércio, comerciantes, ... ípios do Direito Comercial no Projeto de Código Comercial. In: COELHO, Fábio Ulhoa; LIMA, Tiago ... Mínimo: à luz do novo Código Civil brasileiro e da Constituição Federal. 2ª ed. Rio de ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 3º As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º ... II - empresa comercial exportadora ... § 8º Para os fins deste artigo, considera-se ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... ção dos gases propano, classificado no código 2711.12, butano, classificado no código 2711.13, ... 3º, vendidos a empresa comercial exportadora, conforme definida pela ANP, com o ...
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Considerações finais
... comercial e dirigismo econômico. Três noções que, em ... , na Itália, com a entrada em vigor do Código Civil de 1942 ... De início, demonstrou-se ... codificado pelo Código Civil Brasileiro de 2002, o qual reproduziu, em extensa medida, os ...
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Introdução
... como a codificação do direito comercial foi influenciada por fatores que vão além da ... Objetiva-se, a partir das definições de código e de codificação, delinear as características ... foram recepcionados pelo Código Civil brasileiro de 2002, buscando elementos que justifiquem a ...
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Prefácio
... sua família e de seu estado em Direito Comercial, alicerçada no inigualável trabalho de Rubens ... O máximo que um código [ou uma lei geral] poderia fazer seria ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento ... Parágrafo único ... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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Advogado brasileiro é consultor de reforma do Código Comercial de Moçambique
Brasileiro é consultor de reforma do Código Comercial moçambicano
O advogado José Romeu Amaral, sócio da banca JR Amaral Advogados, é o único consultor internacional convidado a participar da reforma do Código Comercial de Moçambique. Ele integra uma comissão de consulto... -
Em vigor
Código Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da condição de sócio ou empregado ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... § 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das seguintes modalidades: ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... ), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ... , não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ...