Código de defesa do consumidor
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Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ato cooperativo típico
Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ato cooperativo
Na relação entre cooperado e cooperativa, não é possível equiparar a primeira parte a consumidor. Essa foi a tese aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão da Justiça paulista que havia aplicado o Código de Defesa ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÓDIGO ... DEFESA DO CONSUMIDOR. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1381181 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE DEFENSIVO AGRÍCOLA. QUEBRA DE SAFRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1381181/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
... QUEBRA DE SAFRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0048082-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERVEJA COM A EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO. PRESENÇA DE TEOR ALCOÓLICO DE ATÉ 0,5%. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE DECRETO ...
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO ... CONSUMIDOR ... notadamente do Código" de Defesa do Consumidor ... 3. A informaç\xC3" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979. (NR) ... Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Acórdão nº 2015/0126610-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARAR A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA ... CONSUMIDOR, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE ... protetivas do Código de Defesa ... consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90 ...
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Acórdão nº 2016/0154054-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Aplicaç
... CÓDIGO ... CONSUMIDOR ... Aplicação do Código de Defesa ... -
Acórdão nº 2016/0256276-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 3.
... ALEGADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA ... Código de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão nº 2015/0277902-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VÍCIO DE PRODUTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese vinculada ao artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor,
... Código ... 2º, I, do Código de Defesa ... -
Acórdão nº 2016/0093206-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2008/0064738-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA ... do Consumidor", devendo a relação jurídica ser\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0257047-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO COLETIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA. RELAÇÃO COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAR
... NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 27, § 4º. APLICAÇÃO. CÓDIGO" DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR, ART. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0221332-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código ... Defesa do Consumidor. ...
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Acórdão nº 2016/0102060-2 de T4 - QUARTA TURMA
... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. ... CONSUMIDOR. ... INCIDÊNCIA. ... MORATÓRIOS. ... Código" de Defesa do Consumidor. Precedentes ... 2.\xC2" ...
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Para ministro Salomão, STJ 'lapidou' Código de Defesa do Consumidor
STJ "lapidou" Código de Defesa do Consumidor, diz ministro Salomão
"O Superior Tribunal Justiça foi o responsável por interpretar quase todos os diplomas legais surgidos com a redemocratização do país." A observação é do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, em palestra no Seminário Internacional de Direito do Con... -
Acórdão nº 2015/0322144-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código" de Defesa do Consumidor, conforme jurisprud\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0358476-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO ... subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2012/0114854-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa seguradora não pode ser considerada...
... Código" de ... Processo Civil a inquinar o\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0001175-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA" DA CIDADANIA E DO ... CONSUMIDOR -\xC2" ... Nº 6.871/2009. OBSERVÂNCIA. CÓDIGO" DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. NÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0109692-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PARTICIPANTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 321 DO STJ. AFASTADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica
... CÓDIGO ... 1. O Código de Defesa" do Consumidor não se aplica à\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0077068-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0091683-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...
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Acórdão nº 2016/0132196-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLENTES. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO" ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO\xC2" ...