Código de defesa do consumidor
- A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos
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A Base Constitucional do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor
O presente trabalho busca apresentar algumas considerações a respeito da evolução do direito do consumidor e a base constitucional no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como expor algumas considerações que levaram a opção legislativa por um sistema codificado, porém aberto, principiológico e extremamente avançado para um País com sérios problemas sociais e ainda em desenvolvimento....
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ão, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; ... V- o consumo, assim entendida a ... , devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada ... ARTIGO 204 ...
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As inconstitucionalidades do código paulistano de defesa do consumidor
Opinião: inconstitucionalidades do código consumerista paulistano
O presente artigo se presta a discutir a legislação municipal consumerista recentemente promulgada na cidade de São Paulo, em seus aspectos de constitucionalidade e aplicabilidade. Entende-se que o CDC municipal encontr... -
Código de Defesa do Consumidor: um avanço civilizatório
Fenando Collor de Mello: O Código de Defesa do Consumidor
Nesta semana, celebramos o Dia Internacional do Consumidor. Nós, brasileiros, temos boas razões de altiva comemoração. Há mais de três décadas, contamos com uma das leis mais avançadas do mundo na proteção dos direitos dos consumidores... - Lição 22 - Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90)
- Associações de proteção veicular: incidência do código de defesa do consumidor
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Código de Defesa do Consumidor (CDC): Marco em Inovação e Cidadania
Excertos "Verifica-se uma tendência mundial no sentido da proteção ao consumidor, parte vulnerável, e, muitas vezes, economicamente mais frágil (hipossuficiente), a merecer a tutela do poder público" "A tutela do consumidor justificase pela ...
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Código de Defesa do Consumidor (CDC): marco em inovação e cidadania
Ver notas 1, 2 y 3 @Introdução A Lei 8.078/90 (CDC), que entrou em vigor em 11 de março de 1991, trazendo um espectro de regulamentações sobre as relações consume-ristas, nunca antes visto na história legislativa do...
- Impactos do código de defesa do consumidor na sociedade brasileira
- Os Fundos de Pensão e o Código de Defesa do Consumidor
- Os Limites da Incidência do Código de Defesa do Consumidor nos Serviços Públicos - Doutrina e Jurisprudência
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Aspectos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor
“A garantia legal refere-se ao funcionamento adequado e seguro do produto ou serviço, o que significa dizer que todos os produtos e serviços devem funcionar de acordo com o fim ao qual foram destinados” “O prazo da garantia legal reporta-se ao tempo que o consumidor tem para reclamar do vício, enquanto que o prazo da garantia contratual referese ao tempo que o produto ou serviço deve funcionar” “C
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Código de Defesa do Consumidor; ... III - funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento, dentro das regras fixadas neste Decreto; ...
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Responsabilidade Civil pelo fato do produto defeituoso no código de defesa do consumidor
Introdução. 1. Contorno constitucional do direito do consumidor alçado à categoria de direito fundamental. 2. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Metodologia de estudo em plano único. Necessidade de superar a estrita divisão no Código de Defesa do Consumidor. 3. Princípios e direitos básicos dos consumidores. A unidade do sistema da responsabilidade pelo fato de o produto no...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... na legislação vigente de proteção e defesa do consumidor; ... XVII ? intervir, propor a ... XXXVII ? cumprir e fazer cumprir o Código de Águas, na área de sua responsabilidade; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sociedade empresária que não ostenta condição de destinatária final (critério finalista), inexistindo, outrossim, elementos nos autos que possibilitem a análise de sua vulnerabilidade in
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados ... § 3.As ... , observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: ... I - ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código ...
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Pandemia põe à prova código de defesa do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está entre as leis que, como se costuma dizer, pegaram no Brasil. Três décadas depois da promulgação, em 11 de setembro de 1990, a legislação continua na boca dos consumidores, que podem não saber citar nenhum a...
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Novas perspectivas e desafios da aplicação da economia comportamental e da neurociência nas relações de consumo
... Pós-graduado em direito do consumidor pela UniFMU. Doutorando em comunicação e ... como ação propositiva da proteção e defesa dos consumidores. 2. A vulnerability do ... época em que no Brasil era promulgado o Código de Defesa do Consumidor, o autor escrevia de ...
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Acórdão nº 2015/0036438-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sumular sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... envolvendo ...
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Acórdão nº 2014/0222464-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicado na relação jurídica mantida entre o ente fechado de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimôn
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA ... 1. O Código de Defesa do Consumidor ... - A revisão contratual no código civil, no código de defesa do consumidor e a pandemia do conoravírus (covid-19)