Código de defesa do consumidor
1305566 resultados para Código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 2015/0160713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL....
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE ... Defesa do Consumidor, ... -
Acórdão nº 2008/0102998-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS JÁ PREENCHIDOS À ÉPOCA DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui
... ÇÃO DE APOSENTADORIA. CÓDIGO DE DEFESA ... do Consumidor" não se aplica à relação jur\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0262551-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPR
... JUSTIÇA. CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0032125-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPRA E VENDA DE PULVERIZADOR AGRÍCOLA. MATÉRIA DE FATO. ENQUADRAMENTO NA DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A revisão do...
... NA DISCIPLINA DO CÓDIGO" DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. PRESEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0211323-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRICULTOR. PRODUTO. ATIVIDADE RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. É possível enquadrar o agricultor como destinatário final para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor quando os produtos são utilizados na produção agrícola. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A...
... do Código ... -
Acórdão nº 2015/0169823-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. 1. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ...
... ção de inaplicabilidade do Código" de Defesa do Consumidor ao caso\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0194725-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de...
... ESCOLARES. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão nº 2011/0007823-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... INADIMPLEMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0318346-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes...
... Código de Defesa ... do Consumidor. ... -
Acórdão nº 2016/0094602-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas fático-probatórias que levaram as instâ
... Código de ... -
Acórdão nº 2016/0116307-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Consumidor ... aplicáveis ... empreendimentos ...
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Acórdão nº 2015/0200005-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A notificação prévia de que trata o art. 43, §
... Código de Defesa do ... - Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0013458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0153282-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELO FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... do Código de Defesa do Consumidor" ao contrato de mútuo habitacional\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0227819-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... N. 289/STJ. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE ... Defesa" do Consumidor não é aplicável \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0186764-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CÓDIGO DE ... Defesa" ... do Consumidor. Precedentes ... 2. O \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0112367-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ...
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Acórdão nº 2014/0293401-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos...
... ÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. ... -
Acórdão nº 2015/0210031-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO ... 2. O Código de Defesa" do Consumidor não é aplicável \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0275903-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se indistintamente às entidades abertas e fechadas de...
... PRIVADA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... -
Acórdão nº 2011/0015266-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO ... Defesa" do Consumidor não se aplica à\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0120373-9 de T4 - QUARTA TURMA
... de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital ... -
Evolução das atividades das ong's na defesa do consumidor
... Foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), o maior atendimento público e gratuito do gênero no mundo ... Ainda não havia Internet , Código de Defesa do Consumidor (CDC), nem o uso maciço da tecnologia no dia a dia das pessoas ... Pois foi em 1988 que entrei em contato, por opção ...