Código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR". ... CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO \xC2" ... repressão. O Código" de Defesa do Consumidor traz rol meramente\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0053828-2 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO" DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ... E\xC2" ... DEFESA" DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ... DANO \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0184847-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Inaplicabilidade do Código" de Defesa do Consumidor. Sociedade\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos...
... COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... -
Acórdão nº 2006/0250448-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... consumo, nos termos em que definida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se aplicam as ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código de ... Defesa do Consumidor ao ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA...
... CONSUMIDOR. ... INAPLICABILIDADE. ... controvérsia, se incide o Código de Defesa do ... -
Acórdão nº 2015/0303101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÓDIGO ... acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos ...
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Acórdão nº REsp 1447262 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. DANOS MORAIS COM VALOR EM BRANCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula...
... INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0200761-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...
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Acórdão nº 2016/0122207-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... 3º do Código Civil. ... do Código de Defesa ...
- A necessária atualização do código de defesa do consumidor no tema do comércio eletrônico e o direito de arrependimento na era digital
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Em seus 25 anos, Código de Defesa do Consumidor ampliou acervo do Judiciário
Em seus 25 anos, CDC ampliou acervo do Judiciário
Os números são dignos de atenção. O relatório Justiça em Números, produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, aponta o Direito do Consumidor como um dos assuntos mais demandados no Poder Judiciário nacional. Dados constantes d... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DO STF. PRESCRIÇÃO. ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E 205 ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ...
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Acórdão nº REsp 1117614 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0229290-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigos 165, 458, inciso II, 515 e 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº ... cobrança não vulnera o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de ...
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Acórdão nº 2016/0186491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÓDIGO ... Defesa do Consumidor e a Lei da ...
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Pernambuco institui primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor
Pernambuco tem primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor
Pernambuco é o primeiro estado a ter um Código Estadual de Defesa do Consumidor. Com 204 artigos, a lei de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD) entrará em vigor depois de 90 dias de sua publicação, que aconteceu no último dia 16.- Acórdão nº 2013/0388471-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÓDIGODEFESA ... e 82 do Código de Defesa do Consumidor ...- Acórdão nº 2010/0221178-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CÓDIGO ... PROTEÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR. PRAZO ... Civil Pública quanto no Código de Defesa" do Consumidor, ... deve-se aplicar o prazo\xC2" ...- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ACÓRDÃO ...
... INAPLICABILIDADE ... CONSUMIDOR ... defesa ... das disposições do Código de Defesa do ...- Acórdão nº 2013/0318750-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo...
... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO ...- Acórdão nº 2014/0292589-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM ÀS RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL ENVOLVENDO PARTICIPANTES E/OU BENEFICIÁRIOS E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS....
... CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE\xC2" ... - Acórdão nº 2013/0388471-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA